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CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO AUSENCIA CULPA EMPREGADOR

Contestação na Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Regime de Direito Privado. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Culpa do Empregador. Responsabilidade Objetiva da Previdência Social. Inexistência do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor.
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.
O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, rito ordinário, proposta por ………………….., já qualificado, com base nos arts. 188, 297, 300 e 301, Código de Processo Civil, vem, respeitosamente perante V.Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:
PRELIMINARMENTE, requer a Suplicada, com apoio no art. 76 do Código Civil combinado com os arts. 3º e 267, IV, e 295, II, Código de Processo Civil, seja por V. Exa. reconhecida e declarada a sua ILEGALIDADE passiva ad causam nesta demanda, haja vista constar nos documentos de fls…., juntados aos autos pelo Autor, que o veiculo causador do "acidente"por ele referido e a servir de causa ao seu pedido de indenização, na verdade, é de propriedade ou de responsabilidade da ………………….., cuja natureza jurídica é empresa pública municipal.
Como se sabe, essas entidades públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito privado e com plena e ampla autonomia exercem funções atípicas da Administração Pública em geral, enquanto que os Municípios, via de regra, são unidades descentralizadas e sua personalidade é de direito público interno. Distinguem-se, por isso, até nas suas respectivas representações em Juízo: as empresas públicas por quem seus estatutos os designarem, ou, não os designando, pelos seus Diretores, ao passo que os Municípios, pelo Prefeito ou seus Procuradores (Cons.-se os Decretos-Lei nºs 200/67 e 900/69, c/c o art. 12, II e VI, Código de Processo Civil, e art. 17 do Código Civil).
Por seu turno, o § 1º, II, art. 173, Constituição, conforme o art. 22 da Emenda Constitucional nº 19/98, submete também as empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Como corolário do acima exposto, Vossa Excelência por certo haverá de considerar o Autor carecedor do direito à ação, com a extinção do presente, sem o julgamento do seu mérito, a teor do disposto nos dispositivos inicialmente invocados.
No MÉRITO, ainda que possível fosse superar a preliminar retromencionada, não tem qualquer possibilidade o acolhimento das razões esposadas pelo Autor, a começar pela falta de sintonia entre os fatos ocorridos e a exata aplicação do Direito vigente.
Vê-se, de início, pelo próprio relato dos fatos pelo A., não ter havido qualquer culpa por parte do Acionado, no que tange à ocorrência do fato que provocou o acidente em si, embora tal ocorresse no ambiente de trabalho.
A empresa ………………….. sempre se pautou pela exigência na utilização de equipamentos necessários às funções sujeitas à segurança dos seus empregados, não podendo, desse modo, ser responsabilizada por ato isolado e oriundo da desobediência do Autor, que não tivera o cuidado mínimo de proteger-se contra os perigos iminentes dos serviços de manutenção e eletricidade dos carros sob seus cuidados funcionais.
Talvez, por isso, o A. traz a lume doutrina de Clóvis Bevilacqua, concluindo pela responsabilidade do patrão em relação a terceiros por eventuais atos danosos de seus empregados ou prepostos, quando a imprudência decorre da escolha dessas pessoas, o que, portanto, nada tem a ver com o fundamento da presente questão (vide: arts. 521, III, e 522, Código Civil).
Destarte, o ressarcimento pretendido pelo A., excluindo o seguro obrigatório por parte da Previdência Social, só teria cabimento na hipótese de observância da Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, prevendo pelo menos a ocorrência de falta grave, verbis: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".
In casu, sequer é possível vislumbrar a existência de culpa leve da …………………… A imprudência ou o descuido do A. não pode lhe ser transferida como forma de compensar a irrisória importância que alega receber de benefício do INSS, a título de Aposentadoria por Invalidez.
Ao contrário do que pensa o A., o risco profissional, sem ocorrência de culpa grave ou dolo em casos de acidentes do trabalho, só caracteriza a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário, mas jamais, repita-se, do empregador. Por essa razão, o seguro acidentário, denominado "Auxílio Acidente", postulado pelo A., é da alçada do INSS, ex vi do art. 86 da Lei nº 8.213 de 24/7/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e art. 166 do Decreto nº 611, de 21/7/1992 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social).
Sendo assim, não faz jus o A. à pretensão do pagamento das pensões vencidas e vincendas nos itens b e c da Inicial, na invocação indevida e inadequada do art. 1.539 do CC.
Além de inexistir o nexo da casualidade necessário para tanto, conforme previsão legal abraçada pelo Art. 159 do Código Civil, o Autor não consegue provar as alegações fáticas feitas na exordial, que, no mínimo, ensejassem a sua interpretação à luz da legislação por ele apontada. Na área do direito probatório, ninguém ignora que o ônus em relação ao fato constitutivo do direito pleiteado é do Autor (art. 333, I, CPC), como também alegar sem provar é o mesmo que nada. A teoria subjetiva da culpa impõe, para isso, a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito por imprudência, negligencia ou imperícia.
Ante o exposto, requer o Acionado, seja por V. Exa. acolhida a preliminar suscitada, e, acaso não seja, o que não acreditamos, concessa venia, pede que V. Exa. julgue totalmente IMPROCEDENTE a presente Ação, condenando-se o Autor no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Protesta, afinal, o Município de Salvador, pela produção de todos os meios de provas em direito permitidos, inclusive o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, perícias, vistorias, etc.
Nestes Termos,
Pede Juntada e Deferimento.

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Updated: 15/12/2013 — 16:41

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