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CONTESTAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIA APOSENTADORIA INVALIDEZ

Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Instituto da Previdência Social. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Licenças Médicas. Aposentadoria por Invalidez. Reavaliação. Falta do Requisito Legal. Indeferimento.
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.
O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por ……………………. (Proc. nº …../2006), amparado pelos arts. 188, 297 e 300, do Código de Processo Civil vigente, vem, respeitosamente, apresentar à V.Exa., a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito, a seguir expostos.
Ab initio, à guisa de PRELIMINAR, argui o Município de Salvador, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o pedido formulado na Inicial pela Autora de "aposentadoria por invalidez", conforme legislação que rege a espécie, corresponde a um benefício previdenciário da esfera de competência do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA de Salvador – IPS, autarquia criada por lei específica, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira.
Com efeito, a natureza jurídica das autarquias, em geral, é de entidade constituída com personalidade de direito público, como acontece com o Município, mas dele distinguindo-se, porque pertence à Administração Pública Indireta e mantém, ainda que com ele estruturado, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio (v. art. 14, III, do Código Civil, c/c o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67).
Nesse contexto, diferenciam-se, também, nas suas respectivas representações legais em Juízo: o Município, pelo Prefeito ou seus Procuradores, enquanto a Autarquia, seguindo a regra geral, por quem seus estatutos os designarem, ou, não os designando, pelos seus Diretores (Cons-se art. 12, II e VI, do Código de Processo Civil).
Como consectário lógico, Vossa Excelência, seguramente, acolherá a alegação de que é a Autora carecedora do direito à ação, extinguindo-a, consequentemente, sem resolver o mérito da questão, a teor do que dispõem os arts. 3º, 267, e 295, II, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 76 do Código Civil.
Assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça – Ba em casos similares, a exemplo da EMENTA, abaixo transcrita:
Apelação Cível. Ação Ordinária. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Litisconsórcio. Inexistência. Decisão reformada. Preliminares acolhidas. Recursos voluntários e necessário providos.
O Município de Salvador é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que se discute matéria previdenciária municipal, somente se admitindo sua participação na lide na qualidade de assistente simples. Litisconsórcio inexistente.
Inadmissibilidade de citação ulterior da autarquia e prosseguimento do feito apenas contra esta. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem julgamento do mérito.
No MÉRITO, nos termos do "PARECER: PM ….- PROCESSO: …/2006-SMS", documento anexo, após uma retrospectiva detalhada do estado de saúde da Autora e das sucessivas concessões de licenças e reavaliação médicas, na seara administrativa, o seu pedido de aposentadoria – ou retorno às suas atividades normais – não fora até então deferido simplesmente porque, afastada desde 15/7/2005, "ainda não completou os 24 meses de afastamento ininterrupto", consoante o art. 116, §§ 1ºe 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1/91, verbis:
Art. 116. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
§ 1º Expirado o prazo previsto neste artigo, o servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado. O tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como prorrogação da licença.
§ 2º O servidor poderá ser imediatamente aposentado por invalidez, caso a perícia efetuada por uma junta médica oficial de, no mínimo, 3 (três) médicos, concluir pela irrecuperabilidade de seu estado de saúde, e pela impossibilidade de permanecer em atividade.
Ademais afastando-se em definitivo qualquer possibilidade de acolhimento do pleito em tela, é de bom alvitre a transcrição dos trechos abaixo, materializados em data de 30/10/2006 no referido laudo técnico:
A servidora está sendo tratada como todos os servidores que encontram-se em licença prolongada, quando são concedidos períodos de até 90 dias e retorno para reavaliação do quadro.
Tecnicamente, ainda não foram esgotados todos os recursos terapêuticos, portanto, ainda não podemos concluir pela aposentadoria por invalidez.
Sendo assim, esta Junta Médica não tem como definir aposentadoria por invalidez, por falta, ainda de critérios técnicos e ainda não termos extrapolado o prazo que a lei define para conclusão do processo.
Ante o exposto, protestando por todos os meios de provas em direito permitidos, inclusive o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos como contra-provas, perícias, vistorias, etc, requer, enfim, o Acionado, seja por V. Exa., julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente Ação, condenando-se a demandante nas custas judiciais e honorários advocatícios, a serem oportunamente arbitrados.
Nestes Termos,
Pede Juntada e Deferimento.

Além disso, verifique

INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇAREGULARIDADE LICITAÇÃO

Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Regra Editalícia. Descumprimento. Desclassificação. Regularidade …

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