MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE...

MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS

mpugnação ao Valor da Causa na Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Critérios Legais. Excesso de Valores. Legislação Vigente. Perícia Judicial.
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.
O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, proposta por ………………… (e outros), Processo nº ……./2006, com amparo no art. 62, II, Lei nº 9.245/91, c/c os arts. 188, 241, II, e 261, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, expondo e requerendo o seguinte:
O valor da causa na ação deverá se ater aos limites estabelecidos pelos incisos do art. 259 do CPC Apesar dessa determinação expressa, os Autores estabeleceram tal valor, sem qualquer critério legal, no importe excessivo de R$ 338.233,92 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), ainda que prevaleça a regra do inciso III, art. 58, Lei nº 8.245/91, porque, conforme alegado na Contestação, sendo o aluguel no valor de R$ 24.000,00, multiplicando-se por doze meses, ele deveria ser de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Portanto, dúvida não existe de que o valor real da causa, para efeitos fiscais, é bastante inferior ao fixado pelos Autores, mesmo que, por hipótese, admitíssemos a total procedência de suas alegações, as quais, lamentavelmente, não se identificam com a verdade dos fatos, como ficará provado na instrução do feito que originou a presente.
ANTE O EXPOSTO, o Impugnante requer de V.Exa. que, autuada esta em apenso e ouvido os Autores, seja decretada, em Audiência, a sua PROCEDÊNCIA, para se fixar o valor da causa na quantia retromencionada e, se necessário, com o auxílio do perito, o que não acreditamos, desde que estas medidas refletirão não só no quantum pleiteado, como, sobremaneira, no recolhimento das custas judiciais e da verba honorária, calculando-se tudo pelo verdadeiro valor da causa.
Nestes Termos,
Pede Juntada e Deferimento

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