Judicial fiscal

APELAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IPTU

Apelação. IPTU. Direito Real. Ausência da Prescrição Quinquenal.Embargos à Execução Fiscal. Intempestividade. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob nº ……………./….., opostos pela ………………………., inconformada, data …

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RESPOSTA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PRECLUSÃO

Resposta à Exceção de Incompetência Absoluta. Autarquia Federal. Competência dos Juízes Federais. Mérito da Ação Executiva Fiscal. Preclusão. EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de nº …………….-….., proposta …

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APELAÇÃODISTINÇÃO CADASTRAMENTO ADM E TRANSCRIÇÃO TÍTULO

Apelação. Descumprimento da Obrigação Acessória. Lançamento no Cadastro Municipal. Penalidade. Cadastramento Administrativo e Transcrição do Título Dominial no Registro de Imóveis. Distinção. EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos dos EMBARGOS À …

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RESPOSTA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Resposta à Exceção de Incompetência. Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos do Processo de Execução Fiscal proposta contra …………………………., atenta ao r. despacho …

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO IPTU

Ação de Consignação em Pagamento. Contestação. Não Realização do Depósito. Extinção do Feito. Impropriedade. Indeferimento da Inicial. IPTU (1992). Imóveis Residenciais. Benefício. Ausência das Condições Normativas. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O MUNICÍPIO DO SALAVADOR, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos da Ação …

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CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

Contestação na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Incompetência Absoluta do Juízo. Foro de Eleição. Carência do Direito à Ação. Depósito Antecipado do Valor do Débito Corrigido. Natureza Anulatória. ISS sobre Receitas dos Serviços de Reforma. Estabelecimento Prestador ou do Domicílio. Competência. Aplicabilidade da Legislação Vigente. EXMO. SR. DR. JUIZ …

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LEI 6830

Petição. Coisa Julgada. Carta de Fiança. Executado-Embargante. Lei nº 6.830/80 e CPC. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL tombada sob o nº ………./……, proposta contra a ………………….., atenta …

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