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Curso de atualização sobre o Novo CPC

Judicial fiscal

LEI 6830

Petição. Coisa Julgada. Carta de Fiança. Executado-Embargante. Lei nº 6.830/80 e CPC. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL tombada sob o nº ………./……, proposta contra a ………………….., atenta …

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CONTRA R APEL INTIMAÇÃO PESSOAL FAZ PÚB.

Contra-Razões à Apelação. Sentença. Legislação Vigente. Intimação do Exequente-Embargante-Apelante. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública.Recolhimento das Custas Processuais. Preclusão. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos dos Embargos à …

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CONTRA R APLFALTA PREPARO, NUL DA INTIMAÇÃO ERO NA PUBLICAÇÃO

Contra-Razões ao Recurso Especial Inadmitido. Falta de Preparo para Interposição do Resp. Preliminares de Cerceamento do Direito à Defesa, Nulidade de Intimação e Erros na Publicação. Descabimento. EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DA 2ª CÁMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR, por seu Procurador, …

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ONTRAR APURAÇÃO IPTU VALOR VENAL

ontra-Razões à Apelação. Apuração do IPTU pela Fazenda Pública. Valor Venal da Propriedade Imóvel. Mora. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO …

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CONTRAR FALTA PREQUESTIONAMENTO

Contra-Razões ao Recurso Especial. Falta de Prequestionamento e Inobservância dos Pressupostos Constitucionais. Regularidade na Cobrança do ISS. Base de Cálculo. Preço do Serviço Bruto. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA. EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por …

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PET

Contra-Razões à Apelação. Intempestividade do Apelo. Servidores Submetidos a Regime Próprio da Previdência. Filiação Obrigatória e Exclusão da CLPS. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. O MUNICÍPIO DE SALVADOR, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que contende com …

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CONTRAR. INCOMPATIBILIDADE PROC. CONHECIMENTO E CAUTELAR

Contra-Razões à Apelação. Incompatibilidade entre Processo de Conhecimento e Processo Cautelar. Extinção da Ação Declaratória sem Julgamento do Mérito. Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Abertura do Prazo Legal para a Fazenda Municipal Contestar a Ação. EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA …

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PETIÇÃO ELEMENTOS DA DÍIVIDA DO ISS PRECLUSÃO

Petição. Juntada de Documentos. Preclusão. Elementos da Dívida do ISS. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA . A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de Salvador, por seu Procurador, abaixo assinado, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ………………….. (Proc. nº ………./….), atenta ao r. despacho …

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DIFERENÇA TLF

Contra-Razões à Apelação. Prosseguimento da Execução Fiscal e Penhora dos Bens. Impossibilidade de Provimento do Agravo Retido. Preclusão do Direito à Prova de Diferenças no Recolhimento da TLF.Presunção de Liquidez e Certeza da CDA. Aplicação do Critério da Progressividade do Débito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA …

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