AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO

Agravo de Instrumento no Recurso Especial Inadmitido. Atendimento dos Pressupostos Processuais.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
O MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador, infrafirmado, nos autos do RECURSO ESPECIAL (Ap. Civil nº ………….-….), interposto pelo mesmo, não se conformando, data venia, com a decisão de V. Exa., quando denegou seguimento ao referido Recurso para o E. Superior Tribunal de Justiça, com o fito de julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Recorrida, ……………………………………………………………………….., vem dela AGRAVAR DE INSTRUMENTO (ex vi da Lei nº 8.038/90 e dos arts. 522 e seguintes do CPC, supletivo), pelas razões anexas, dirigidas, também, à V. Exa., a quem o art. 527 do Código de Processo Civil confere o poder de reformar a decisão agravada.
Para formação do instrumento, pede o Agravante a juntada, anexas, das seguintes peças do processo: Inicial e Certidão (fls. 2 e 3 do Processo de Execução nº ………../…..); Recurso de Apelação de fls. 84/88; Acórdão de fls. 100/105; Recurso Especial de fls. 107/110; Decisão de fls. 122 e 123 e Intimação de fl. 124.
Concluída a formação do instrumento, requer a intimação da Agravada para responder e, com ou sem a resposta desta, caso V. Exa. não reconsidere a decisão agravada, roga o Recorrente, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para a devida apreciação.
Pede Deferimento.
Salvador, 24 de março de 1994.
Marcus Vinícius Americano da Costa
Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial Fiscal
Agravante: Fazenda Pública Municipal de Salvador
Agravada: ……………………
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inobstante a r. decisão do seu ilustre prolator às fls. 122 e 123 dos autos, ao denegar seguimento ao Recurso interposto pela Agravante na Apelação Cível número ……..-…., concessa venia, ante os argumentos fáticos e jurídicos abaixo expendidos, haverá a mesma de ser oportunamente reformada.
Os fundamentos básicos do decisum, ora agravado, cifram-se às alegativas de que o Recorrente omitiu-se quanto à indicação da alínea do dispositivo constitucional que serve de suporte à sua peça e que a consequente carência, na fundamentação do Recurso, não permite a exata compreensão da controvérsia. Para justificar a inadmissibilidade em pauta, sua Excelência invocou o disposto nos arts. 255 do RISTJ, e 26, da Lei número 8.038/90, bem como o enunciado da Súmula 284 do STF.
Entretanto, uma rápida leitura das primeiras disposições normatizadas, acima mencionadas, induzem-nos à conclusão exegética de que a hipótese em apreciação não se ajusta aos fins por elas contempladas, haja vista que, além da Recorrente citar o art. 103 e seu inciso III da Constituição Federal, a legitimar a apresentação do Recurso Especial de fls. 107/110, inclusive reconhecido à fl. 122, alínea 11, implícito está, em maior dimensão, o acatamento pleno da fundamentação jurídica do presente apelo, sobremodo em exaltação ao princípio romano do Juíz aplicar o Direito, através, tã-só, do relato dos fatos que a ele são expostos pelos litigantes.
Ora, dúvida não há que a questão da lei federal, prevista pela letra a do art. 105, III, CF, fora, em todas as instâncias, colocada pela ora Agravante, a teor do art. 530, I, Código Civil Brasileiro, e arts. 121, 122 e 130 do Código Tributário Nacional, submetidas, portanto, aos crivos do a quo e do E. Tribunal de Justiça da Bahia.
De sorte que, demonstrada, em toda a sua extensão, que o caso sub judice autoriza o processamento pretendido, não deve prosperar o raciocínio que a ausência, apenas, de alínea do permissivo constitucional, que credencia o exercício da proteção recursal específica, gera deficiência na sua fundamentação e torne, assim, impossível o entendimento da lide, desde que, repita-se, nítida é a presença da contrariedade e da falta de reconhecimento de dispositivo da Legislação Federal no Acórdão de 2ª instância objurgado.
Com efeito, as medidas processuais, acima descritas, já foram, com bastante ênfase, reportadas pelo Agravante no petitório de fls. 107/110, que passa a ser considerado parte integrante deste, como se aqui estivesse literalmente transcrito.
Sendo assim, não reformada a decisão recorrida, seja o presente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para os fins de direito, pois, nos múltiplos aspectos, sem supressão das instâncias e sem omissão de apontar eventuais transgressões de leis de âmbito federal, evidenciado ficou a censurável rejeição do texto constitucional, corretamente aduzido pela Agravante.
Em suma, configurando-se o pressuposto indeclinável para o acolhimento, por si só, de admissibilidade do Recurso Especial, a Agravante está convencida que o Tribunal competente lhe dará provimento, no sentido de que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Embargante-Apelada, ora Agravada.
Pede Juntada e Deferimento.

Comments

comments

1 COMMENT

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.