AÇ.REP.MAT. CC LUCROS CESSANTES.

AÇ.REP.MAT. CC LUCROS CESSANTES.

0

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

ENTREGAS FRIBURGUENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, localizada em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, representada por seu sócio gerente PEDRO , residente em Nova Friburgo, por sua advogada, com endereço profissional na Av. Automóvel Clube, 63 / 122, Centro, São João de Meriti – RJ, Cep: 25.515-125, vem a V. Ex.ª propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES

pelo rito sumário em face de WALTER DOMINGUES, brasileiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG nº xxxxxxxx, expedida pelo IFP, e do CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 5.000, cobertura, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A autora no dia 26 de março do presente ano designou ao seu motorista José Rodrigues, que viesse ao Rio de Janeiro realizar entrega de móveis no condomínio Riviera Dei Fiori, localizado na Barra da Tijuca, conforme comprova a juntada aos autos dos inclusos documentos.
O motorista da empresa, ao passar na Av. das Américas, próximo ao local da entrega, foi abalroado por um veículo da marca Citroën Picasso, ano 2004, que avançou o sinal, chocando-se com a lateral direita do caminhão da autora, conforme documentos em anexo.
O jovem motorista fugiu do local, mas testemunhas que estavam presentes no momento da colisão e o próprio motorista da autora, que não se feriu, anotaram a placa do veículo.
Através da anotação da placa do veículo, foi identificado como proprietário do mesmo, o Sr. Walter Domingues, que desde o princípio disse que seu seguro arcaria com os danos causados ao caminhão da autora, que somam a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme orçamento em anexo.
Ocorre que a seguradora do réu descobriu que no momento da colisão quem dirigia o veículo era o filho do réu, menor de 18 anos, que não possui habilitação para dirigir, notificando assim que não cobriria o sinistro.
O réu a partir de então, não atende mais os telefonemas do sócio gerente da autora, tentando se eximir da obrigação de reparar os danos causados a autora.
A autora deixou de lucrar em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) em frete, em decorrência do acidente, devido o caminhão estar parado durante três semanas.
Após todas as tentativas frustradas de resolução do caso, a autora cansada de desgastes físico e mental, não encontrou outra solução a não ser consertar o veículo por conta própria para não ter mais prejuízos e tentar uma solução judicial que era a única medida que ainda não havia sido tomada para exaurir o dano sofrido.

DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de responsabilidade civil e, como tal, deve ser fundada em ato ilícito – art. 186, CC – que deve ser entendido como todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem. Sendo o agente obrigado a reparar o dano causado, conforme art. 927 do CC.
Pontes de Miranda nos ensina que, “ato ilícito, portanto, é o ato contrário a direito, quase sempre culposo, porém, não necessariamente culposo, do qual resulta, pela incidência da lei e ex lege, conseqüência desvantajosa para o autor”.(in Tratado de Direito Privado. 4ª ed. §28.)
É de verificar-se que no caso em tela, há nitidamente o ato ilícito, posto que, houve dano aparente à autora derivado de imprudência do filho do réu ao dirigir veículo automotor.
É bem verdade que o réu não estava na direção do veículo no momento da colisão, entretanto, há de se observar o art. 932, I do CC, uma vez que o mesmo é responsável pelo filho menor que estiver sob sua autoridade no caso de reparação civil.
De acordo com o art. 933, CC, as pessoas elencadas no artigo supra mencionado, responderão pelos atos praticados pelos filhos, mesmo não tendo culpa. Assim, o réu é responsável solidariamente com o autor do dano, possuindo a responsabilidade objetiva.
O réu deve ser responsabilizado, posto que, agiu erroneamente ao permitir que seu filho menor de 18 anos utilizasse seu veículo sem possuir carteira de habilitação, o que caracteriza total irresponsabilidade por falta do réu, contribuindo assim, para essa sociedade de adolescentes inconseqüentes e sem limites, que não respeitam seus pais e muito menos as pessoas ao seu redor.
Neste sentido, Carlos Roberto Gonçalves ensina que "Responsabilidade civil é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.(Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 07)
             Portanto, a responsabilidade civil deve ser encarada como fato humano, ou seja, a necessidade de se proporcionar a devida reparação em virtude de ato causador de dano. Cumpre transcrever, por oportuno, o escólio de Caio Mário da Silva Pereira:
            "Como sentimento humano, além de social, à mesma ordem jurídica repugna que o agente reste incólume em face do prejuízo individual. O lesado não se contenta com a punição social do ofensor. Nasce daí a idéia de reparação, com estrutura de princípios de favorecimento à vítima e de instrumentos montados para ressarcir o mal sofrido. Na responsabilidade civil está presente uma finalidade punitiva ao infrator aliada a uma necessidade que eu designo de pedagógica, a que não é estranha a idéia de garantia para a vítima, e de solidariedade que a sociedade humana deve-lhe prestar”.(Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 1990, p. 15)
   A autora, além de ser lesionada pelos danos causados pelo acidente também deixou de lucrar, pois o veículo encontrou-se parado durante três semanas, acarretando assim prejuízo imenso, já que se trata de empresa de transportes, na qual é imprescindível o uso do veículo.
Indubitável é, portanto, que o réu além de responder pelo dano emergente, responda também pelos lucros cessantes, ou seja, aquele que a autora deixou de ganhar devido o dano causado. Art. 402 do CC.
Neste sentido entendem nossos tribunais:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIIVL. Quer tenha ou não entregado automóvel a menor sem habilitação legal, seu filho, a responsabilidade dos pais por acidente de trânsito por aquele ocasionado é indireta, decorrente do pátrio poder, cujo dever de vigiar o filho, impedindo-o de dirigir o veículo, obriga-os, consumado o ilícito por ele, a indenizar as conseqüências do ato. (Ap. 187.022.843, 1.9.87, lª CC TARS, Rel. Juiz Alceu Binato de Moraes, in RT 624-202.)”

“ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVL. PAIS RESPONDEM. A responsabilidade paterna pelos atos danosos de filho menor persiste enquanto este não completar a maioridade, desde que esteja sob sua guarda e fiscalização, que, evidentemente, não é a guarda diária, 24 horas por dia, mas a que decorre da vida em comum, sob orientação conselhos. Irrelevante para descaracterizar tal responsabilidade que o menor púbere autor de acidente de trânsito seja o proprietário do automóvel e tenha economia própria, não vivendo sob sua dependência ou em sua companhia, devendo ambos ser condenados conjuntamente nas verbas indenizatórias. (Ap. 377.128, 29.10.87, 8ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Raphael Salvador, in RT 625-l l0.)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Provado que, em cruzamento com semáforo, o trânsito encontrava-se aberto para o veículo da apelada tendo o apelante invadido o cruzamento com o sinal fechado e causado o acidente, é obrigado a compor os danos que causou. (Ap. "n", 742-89, la TC TJMS, Rel. Des. Alécio Antônio Tamiozzo, in DJMS 2550. 4.5.90, p. 8.)
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Lucros cessantes devidos pelo tempo em que a vítima não pôde exercer seu trabalho. (Ap. 281.817, 5.7.79, 5ª CC TJSP, Rel. Des. Nogueira garcez, in JTJ 59-109.)”

“ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. VALOR DO DANO. Valor da indenização. Deve ser o necessário para repor o veículo danificado tanto quanto possível, no estado anterior ao acidente, pouco importando se esse valor é superior ao alegado preço de comércio. (Ap. 187.023.825, 26.5.87, 2ª CC TARS, Rel. Juiz Waldemar Luiz de Freitas Filho, in JTARS 64-274.)”

È inegável que o réu tenha que reparar os danos causados a autora, principalmente por ter tentado se eximir da obrigação de forma covarde e mesquinha, lesando ainda mais o patrimônio da autora com a demora, totalizando assim, uma perda de aproximadamente R$3.000,00 em frete, conforme documentos comprobatórios de pedidos de frete que não puderam ser realizados durante aquele período.
O réu deverá desembolsar o valor do conserto pago pela autora, pois esta não poderia ficar esperando a vida inteira até que o réu resolvesse assumir suas obrigações. Os gastos serão cobrados com base em documento em anexo, emitido pela oficina de confiança da autora, a qual realizou os serviços de reparo no veículo.

DO PEDIDO

Requer a designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na forma do art. 277 do CPC, citando-se o requerido para que nela compareça e apresente resposta, sob pena de revelia e confissão;

Julgue procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (R$ 7.000,00 = danos emergentes + 3.000,00 = lucros cessantes), corrigidos monetariamente à época do efetivo pagamento face aos danos experimentados pelo autor;

A condenação do réu ao ônus da sucumbência, no máximo permitido de acordo com art. 20 de Lei Processual Civil e, ainda, em despesas processuais.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas, na amplitude do art. 332 do CPC, especialmente documental, suplementar e superveniente, testemunhal (rol em anexo), pericial (quesitos em anexo) e depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00

Nestes termos
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2004.
Fabio Vidal
OAB/RJ

Comments

comments

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.