AÇ TUTELA LIGAR LUZ 03

AÇ TUTELA LIGAR LUZ 03

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível

Autor: Município
Réu: CEEE-Companhia Estadual de Energia Elétrica

Município , pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, vem respeitosamente perante V. Exa. para ajuizar ação ordinária com pedido de liminar de fornecimento de energia elétrica para restabelecer o serviço de fornecimento de luz à suas escolas, contra a CEEE-Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE, sociedade de economia mista, com sede no (endereço) RS, CEP 0000000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
1) As Escolas Municipais (sita na Rua das Margaridas, nº 00); Escola Municipal (sita na Rua das Rosas nº 000);Escola Municipal (sita na Rua das Ortênsias nº 000); a Unidade SME Serviço de Conservação de Escola (sita na Avenida das Américas),tiveram o fornecimento de luz cortado pela CEEE -Companhia Estadual de Energia Elétrica, alegando falta de pagamento.

2) Com o fim de manter a regularidade do serviço público, o Município quitou todas as dívidas das instituições mencionadas supra, nos termos das notas fiscais das contas de energia elétrica em anexo.

3) Acontece que na data de hoje, com urgência, foi comunicado pelo Sr. Secretário Municipal da Educação, Sr. Fulano de Tal, que a Ré condicionou a religação da energia elétrica nas escolas ao pagamento da dívida total do Município com a CEEE -Companhia Estadual de Energia Elétrica (memorando em anexo), que foi objeto de parcelamento e está sendo cumprido.
4) Fácil concluir os prejuízos (periculum in mora, art. 273, I do CPC) ao patrimônio público que a permanência desta situação poderá acarretar ao Município, deixando as escolas às escuras e sujeitas à ação da bandidagem, o que justifica a concessão da medida liminar.
5) O ato de condicionar o fornecimento de luz das escolas municipais (não obstante estando paga a dívida) ao pagamento total da dívida do Município para com a ré é medida de flagrante ilegalidade, eis que a decisão da CEEE -Companhia Estadual de Energia Elétrica impede o Município de continuar a prestar o serviço público da educação, em vista da possibilidade das escolas serem depredadas por marginais ao passo que ao mesmo tempo a Ré, como também prestadora de serviço público, recusa-se a prestá-lo de forma contínua e eficiente, vindo a malferir o art. 22 da Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Neste sentido:
“50016113 – CAUTELAR INOMINADA – ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO LIMINAR DEFERIDA – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME – O corte do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora de um município onde se presta serviço assistencial, acarreta danos irreparáveis à comunidade e dá ensejo a concessão de liminar para desfazer o ato. (TJMT – AI 3573/2003 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Jurandir de Lima – J. 28.05.2003)”
Isto posto, requer:
a)Configurados os requisitos do art. 273, I do CPC, o que autoriza a medida de antecipação de tutela, requer que seja expedida liminar determinado à Ré que faça a ligação da luz na escolas imediatamente;
b) A cominação de multa diária que V. Exa. houver por bem determinar, dada a situação de perigo que o patrimônio público corre e os evidentes prejuízos que a decisão da ré pode causar à coletividade;
c) A citação da ré, para, querendo, contestar à presente, sob pena de revelia e confissão, no endereço supra mencionado.
d) A intimação do Ministério Público, face ao interesse público no feito em apreço;
e) A condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de alçada, para efeitos fiscais.

Pelotas, 3 de janeiro de 2006.

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