AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PLEITO LIMINAR

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PLEITO LIMINAR

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PLEITO LIMINAR (civil)

 

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FORO CENTRAL – COMARCA DE ……………. – .. .

 

 

                                    …………………, brasileira, ………., comerciante, RG n° ……… , CIC n° ……………, com endereço na ………….., CEP ………., com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC, vem por intermédio de seus advogados, vem propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PLEITO LIMINAR, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, com endereço na Rua Do Carmo s/n° Sé, São Paulo, CEP 01019-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 

LEGITIMIDADE ATIVA
 

Na condição de proprietária do imóvel e de responsável direto, junto à SABESP, pelas contas de consumo de água, a Rqte. tem legitimidade para ajuizar a presente ação. Por se tratar de discussão sobre relações de consumo, o artigo 93, inc. I do CPC, atribui a competência para este tipo de ação ao foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

 

INTRODUÇÃO
 

A Rqte. é proprietária do imóvel situado na ……………….., constituído de uma unidade comercial (térreo e andar superior), cuja área construída corresponde a …m², (docs. 01).

 

A unidade comercial existente no local, se destina na utilização de um escritório de representação e depósito para armazenar ………., conforme comprovam os documentos anexos (docs. 02).

 

Desde …/.. a …./.. o consumo de água relativo a este imóvel comercial variou entre ..m.³ e  ..m³, cujas tarifas tinham como média valores entre R$ ……… (……..) e R$ ……… (……….) (docs. ).

 

FATOS/INUSITADA ELEVAÇÃO DE TARIFA/CONSUMO
 

No início do mês de ……../………., a Rqte. recebeu uma conta de consumo de água referente ao mês de ………/.., registrando o consumo de …..m³ ostentando o valor de R$ ……….. (……………..) (doc. ), isso, após 24 meses pagando o valor médio de R$ …, por um consumo médio de … m³.

 

Dê imediato, através do agente da Sabesp (pessoa que entrega as contas de água para pagamento), foi solicitado a presença de um fiscal para explicar o fato inusitado de um aumento de consumo anormal. Prontamente compareceu no imóvel, a pessoa pela requerida indicada e esta deu esclarecimentos, e adoção de providências no sentido de que a situação fosse regularizada.

 

Porém o próprio fiscal depois de averiguar o imóvel, não conseguiu explicar o aumento exagerado de metros cúbicos supostamente despendidos, e pediu para a requerente pagar a conta, caso contrário seria considerado inadimplente..

 

Em notório descaso, no mês seguinte (…./..), a Rqda. enviou nova conta de água, essa pertinente ao mês de ……./.., na qual registrava o consumo de ..m³, ostentando o valor de R$ …. (……………..) (doc…).

 

Novamente, a requerente, através de contatos telefônicos, reiterou o pedido de esclarecimentos à Rqda., registrando, inclusive, se as providências não fossem tomadas, que levaria o caso à Justiça, dando ciência ao Governador do Estado. Mais uma vez, a Rqte. foi vítima do descaso da Rqda..

 

Apenas em …/…/…, a Rqda., através da carta MCMS/EC/Sé n°.; ……., respondeu para a Rqte. no sentido de que haviam sido feitas duas inspeções no local, afirmando que o hidrômetro funcionava normalmente e que fora feito os testes de vazamento, sendo certo que não foi identificado nenhuma existência de vazamento, nem vestígio anterior (doc. ).

 

Cabe ressaltar que a empresa estabelecida no imóvel em questão, possui apenas … funcionários, e no mês de ………., a partir do dia ……. (…) os mesmos não mais trabalharam, pois estavam em férias coletivas. Assim a empresa somente deu expediente com atendimento com duas pessoas, nos dias de …/…/… à …/…/… . A requerente esclarece que as chaves do imóvel ficaram em seu poder, e em …/…/…, as atividades da empresa voltaram ao normal.

 

Ora, veja que os argumentos da Rqda. não justificavam a sua omissão, pois não é possível um imóvel comercial, no qual laboram apenas quatro pessoas, consumir ….. metros cúbicos de água. Cabe salientar ainda, que no mês de ………. faltou água na região devido a um estouro na adutora que fornece água para vários bairros, inclusive para o local que a requerente e sua empresa está localizada.

 

Para ficar bem evidente esse conhecimento, que foi relatado na mídia falada e escrita, a tal adutora que fez ruir o piso da Rua ………. e toda a esquina da Rua ………. e Rua ………., deixou de fornecer água por vários longos dias, deixando à mercê toda a região com a falta de água e ainda, atrapalhou todo o trânsito de carros que circula naquela região

 

E como é de conhecimento de todos, quando há falta de água, o que ocorre de fato é a circulação de ar nos canos da Sabesp, que em muitas vezes, e esse foi o caso, tal passagem de ar no hidrômetro faz circular os ponteiros do mesmo, fazendo que o pobre do consumidor, pague por água que não consumiu..

Deve ser salientado, que durante meses (entre ……./.. e …../..), com o referido imóvel ocupado, o consumo médio de água foi de …m³ , nunca chegando à beira dos …. m³,  que a Requerida quer fazer valer que foi consumido. Mesmo assim, alguns absurdos aconteceram só que em alcances financeiros poucos significativos.

 

Eis os quadros demonstrativos:

 

QUADRO DE CONSUMO – 12/01/01/03

MÊS/BASE

 

VENCIMENTO

 

CONS.  M³

VR.

COBRADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Média em 12 meses (….m³: 12= …..m³)

 

0 quadro materializa uma grande incoerência, do consumo de …/.. se comparada com os dados dos demais meses.

 

PRÁTICA ABUSIVA DA RQDA.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA RQTE.

 

Finalmente a Rqda. levou a efeito todos os seus abusos e descasos praticados em detrimento dos consumidores dos seus serviços, pois ameaça a requerente no tocante a interromper com o fornecimento de água.

 

A iniciativa da Rqda. toca as raias do absurdo, uma vez que, no caso concreto, a Rqte., fez questão de registrar passo a passo as arbitrariedades cometidas pela SABESP, sendo que jamais recebeu explicação convincente e nenhuma providência foi tomada para regularizar os problemas noticiados.

 

A MÍDIA IDENTIFICA A SABESP COMO UMA DAS "CAMPEÃS"

DE RECLAMAÇÕES NO PROCON.

 

Não é crível que um prédio constituído de um modesto escritório de representação comercial consuma tanta água como aquela que foi registrada na conta do mês de ………./…, até porquê a média de consumo do imóvel, entre os meses de ……./.. a ……../.., variou entre ..m³ e …m³. Assim, não há qualquer explicação que justifique a inusitada alta de consumo registrada na referida conta.

 

0 laudo do perito/fiscal da Sabesp também confirma a ínexistência de quaisquer sinais de vazamento na rede hidráulica do imóvel, o que configura a malícia da Rqda., pretendendo receber um valor abusivo, por uma prestação não efetuada por ela.

 

Insiste-se, não se pode aceitar que uma empresa com quatro empregados, contendo três banheiros com um lavatório cada, uma cozinha com uma pia, onde eventualmente é usada, (pois todos os funcionários almoçam nos restaurantes da região), tendo no mês de apuração ou parte dela, fornecido férias coletivas aos seus empregados, e tendo ocorrido o estouro da adutora da região, que significa que a requerida não prestou adequadamente os seus préstimos, ocorra o consumo absurdo de …..m³ de água.

 

Esse consumo exposto pela requerida é sem nexo, pois, …. m³, nem em prédio residencial com mais de cinqüenta apartamentos isso é consumido. É vexatório que tarifas cobradas, em média, no valor de R$ ….. se elevem de uma hora para outra, para R$ …….., quase …………. vezes mais que os valores cobrados nos 24 meses anteriores. Assim, está configurado, pois, o surrealismo próprio da SABESP.

 

Essas distorções têm apenas uma explicação, a desorganização e a malícia da Rqda. que confere à empresas tercerizadas a medição de consumos e vistorias locais em casos de reclamações, as quais manipulam informações e direcionam dados, objetivando privilegiar os interesses da Administração Pública, que, notoriamente, é de tirar "o pé da lama" em detrimento dos incautos consumidores dos seus serviços.

 

A Rqte. e a sociedade como um todo, já tão desgastados pelas práticas abusivas da Rqda., não pode mais conviver com esses absurdos, uma vez que sempre pagou corretamente suas contas de consumo pelos serviços que lhes foram prestados.

 

As correspondências que acompanham esta peça, registrando passo a passo a ocorrência dos fatos, conjugadas com a iniciativa da Rqda. ao ameaçar de interromper o abastecimento de água no imóvel da Rqte., materializa, de fato, o autêntico descaso daquela empresa para com os consumidores dos seus serviços, a qual ultrapassa os limites do bom senso, desrespeitando a tudo e a todos, como se estivesse acima do bem e do mal.

 

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO

DA VIA ADMINISTRATIVA

 

É matéria que hoje dispensa discussão àquela consistente na opção do consumidor pela via judicial, ao invés de percorrer a via administrativa da burocracia para, só depois de esgotado esse longo e tenebroso caminho, obter a possibilidade de levar o caso ao exame do Judiciário. O livre acesso à Justiça é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso, XXXV. Razão pela qual, a Rqte. pleiteia ao Poder Judiciário proteção ao seu legitimo direito de consumidor.

 

ASPECTOS SOCIAIS
 

A postura da Rqda., em ameaçar em interromper o fornecimento de água ao imóvel do Rqte., após uma série de protestos no sentido de que esclarecimentos tossem prestados, o que aconteceu depois de um mês e sem explicações, confronta-se com interesse maior da sociedade que é o do aprimoramento das relações entre as empresas Públicas prestadoras de serviços e os respectivos consumidores.

 

No presente episódio, a Rqda., prestadora de serviços públicos, chegou ao disparate de ignorar uma situação óbvia (inusitada elevação de consumo de água) e, ainda, de, sem qualquer explicação convincente, ameaçar a requerente caso não pague a conta, em lacrar o hidrômetro de água do imóvel da Rqte. É de se meditar se essa insensibilidade não é uma das molas propulsoras do momento social difícil vivido pelo nosso País.

 

CONSTRANGIMENTO – DANOS MORAIS

 

A interrupção no fornecimento de água irá constranger a Rqte., pessoa conhecida do bairro por cumprir rigorosamente as suas obrigações, sendo que o seu perfil ficará prejudicado ante os seus clientes, funcionários, amigos e a comunidade em geral, até porque o bairro …………, mesmo sendo um bairro conhecido da grande cidade, tem características de uma cidade interiorana em que as notícias correm facilmente de boca a ouvido, pois é um bairro de famílias tradicionais com pessoas antigas e muito conhecidas.

 

Se o constrangimento em si não pode ser indenizado, as suas conseqüências devem ser prevenidas e lenidas, por V. Exa.

 

Assim, a Rqte requer desta já o deferimento da medida judicial, para que a SABESP não venha lacrar o hidrômetro de água rompendo assim o fornecimento de água, e deva imediatamente anular o débito da requerente, caso contrário a mesma deverá indenizar a Rqte. por danos morais.

 

DOUTRINA – ARREMATE – PERICULUM IN MORA

FUMUS BONI JURiS

 

A Rqte. não mais pretende continuar percorrendo as vias administrativas. Opta pela prestação jurisdicional para o fim de ver definida a ilegalidade do débito que lhe é cobrado pela Rqda., no sentido de que a mesma artificial e inusitadamente elevou o consumo de água em aproximadamente .. (……) vezes mais em relação ao consumo referente aos 12 (doze) meses anteriores.

 

Não tenciona, por outro lado, a Rqte. expor-se (como de fato já está), às conseqüências de ser considerado inadimplente, com a iminência da interrupção do fornecimento de água ao seu imóvel. Se prevalecer a prática da Rqda. (interrupção do fornecimento, de água ao imóvel do Rqte.) causará a Rqte. e aos seus funcionários, um grave dano, uma vez que, especialmente, por questões de higiene sanitária, necessitam impreterivelmente de água.

 

O periculum in mora está presente neste episódio, adquirindo status de notoriedade pelo fato de que a Rqte. ao continuar submetido às práticas abusivas da Rqda., agravadas pelas ameaças de corte de fornecimento de água, ficará, além de estar sujeita a autuações pelos órgãos fiscais competentes.

 

Aquelas situações de perigo identificadas por Zanzuchi (Diritto Processuale Civile, vol. lI, p. 414/15, Milano, Dott A. Giufree, Editore, 1962) e por Ovídio A. Baptista da Silva (Ações Cautelares no Processo Civil, Forense, p. 28) restam configuradas no evento que motivou a presente iniciativa.

 

O retardamento da prestação jurisdicional equivalerá à sua negação, eis que necessária para a preservação dos interesses da Rqte. sem que este fique submetido ao arbítrio da Rqda.

 

O fumus boni juris está materializado pelo despropósito da Rqda. em, sem qualquer explicação convincente, relativamente a estranha alta de consumo de água, e a iminência de interromper o respectivo fornecimento.

 

PLEITOS – LIMINAR E DE MÉRITO
 

Pelo exposto requer, Liminarmente, independentemente da citação inicial:

 

a) com base no § 3° do art. 84, do CPC, seja a Rqda. instada a não lacrar o hidrômetro evitando o não fornecimento de água ao imóvel do Rqte., abstendo-se, inclusive, de cobrar qualquer taxa, referente ao mês de ……../… enquanto não acontecer o desfecho deste processo, sob pena de multa diária de R$ …….., nos termos do § 4° do mencionado art. 84.

 

b) pela notoriedade da situação exposta, pleiteia seja prontamente invertido o ônus da prova, que deverá incidir sobre a Rqda. (art. 6°, inc. VIII da Lei 8078/90).

c) seja o Rqte. admitido a depositar mensalmente em Juízo a importância equivalente a número acima da média de consumo do período compreendido entre ……../.. e ………/…, ou seja, …….m³ por mês, equivalente a R$ ……… (vide quadro retro).

 

No mérito, seja a presente ação julgada procedente condenando-se a Rqda.com:

 

1. declaração de nulidade do crédito no montante cobrado pela SABESP, no período compreendido no mês de ……./… determinando-se o ajuste ao que for efetivamente apurado como devido no período.

 

2. condenação, da Rqda. a indenizar a Rqte. por danos morais em alcance a ser determinado por V.Exa. em proporção ao constrangimento sofrido por este.

 

3. condenação da Rqda. em honorários no percentual de 20% sobre o valor total da indenização.

 

REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO
 

Requer a citação da Rqda na pessoa do seu representante legal para, querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhando os trâmites da presente ação em todos os seus atos e termos até final.

 

PROVAS/ARTIGOS 172 E SEUS §§ e
39 DO CPC – INVERSÃO DE ÔNUS

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em direito, mesmo por aqueles não permitidos legalmente, mas, desde que moralmente legítimos, especialmente, pela realização de perícias; pelo depoimento pessoal do representante legal da Rqda.; juntada de novos documentos; oitivas de testemunhas e as demais que se fizerem necessárias.

 

A Rqte. pleiteia que as diligências do Sr. Oficial de Justiça, se necessário for, aconteçam em dias e horários de exceção.

 

VALOR DA CAUSA
 

Exclusivamente para efeitos fiscais, atribui à presente causa o valor de R$ ……..

 

Termos em que

E. Deferimento

……………….

 

……………………….

OAB

 

……………………………

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