AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA POR CÔNJUGE

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA POR CÔNJUGE

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Ação de Anulação de Doação feita por Cônjuge
Adúltero

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara
Cível da Comarca de …, Estado de …

TÍCIA, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG
…., CPF …., residente e domiciliada na rua …, n° …,
bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seu
procurador ao final firmado, conforme instrumento de
mandato incluso, com escritório profissional na rua …, n°
…, bairro …, na cidade de …, Estado de …, vem, com
respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência,
com fundamento no art. 550 e 1.642, do Código Civil

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE
DOAÇÃO,

Em face de TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …,
profissão …, RG …., CPF …., residente e domiciliada na
rua …, n° …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, ,
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A autora, que foi casada com o réu pelo regime da
comunhão universal de bens, e dele separou-se
judicialmente no corrente ano, conforme comprova com
os documentos anexos, tomou conhecimento, agora, de
que o mesmo doou a sua concubina Lucrecia Borges, o
automóvel marca Ford Escort de placas AAA 6666, de
cor azul, ano de fabricação 1998, adquirido em data
anterior à separação e que deve integrar o patrimônio do
casal, que ainda depende de partilha a ser efetuada
oportunamente.

DO DIREITO

A matéria em questão é regulada pelo Código Civil
através dos arts. 550 e 1642, QUE TRAZEM:

“Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu
cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por
seus herdeiros necessários, até dois anos depois de
dissolvida a sociedade conjugal.”

“Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o
marido quanto a mulher podem livremente:

I – praticar todos os atos de disposição e de
administração necessários ao desempenho de sua
profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do
art. 1.647;

II – administrar os bens próprios;

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido
gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem
suprimento judicial;

IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e
doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro
cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do
art. 1.647;

V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis,
doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino,
desde que provado que os bens não foram adquiridos
pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado
de fato por mais de cinco anos;

VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados
expressamente.“

Efetivamente, a doação de bem que pertencia ao
patrimônio do casal, efetuada pelo réu à concubina,
quando ainda era casado com a autora, é objeto de
anulação, conforme preceituam os dispositivos invocados.

A JURISPRUDÊNCIA

O entendimento pretoriano, cujas amostras ora se
colaciona, afinado com a disposição legal, é unânime no
sentido de considerar objeto de anulação a doação do
outro cônjuge ao cúmplice de adultério.

AÇÃO DE ANULAÇÃO – DOAÇÃO DE BENS –
CÔNJUGE ADÚLTERO – CÚMPLICE –
CONFISSÃO – NULIDADE DO ATO – IMÓVEL –
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA –
ANTERIOR PROPRIETÁRIO E DONATÁRIA –
IRRELEVÂNCIA – Se a própria donatária confessa a
doação feita pelo cônjuge adúltero a seu favor, é nulo o
ato por ofensa ao art 1.177 do Código Civil, sendo
irrelevante o fato de a escritura de compra e venda ter
sido passada diretamente pelo anterior proprietário do
imóvel, em favor da adquirente. (TAMG – AC
0268473-7 – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Kildare Carvalho – J.
10.02.1999) (RJTAMG 74/175)

DIREITO DE FAMÍLIA – DOS CONTRATOS –
PODER DE A MULHER CASADA REIVINDICAR
OS BENS COMUNS DOADOS OU
TRANSFERIDOS PELO MARIDO À CONCUBINA
– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MANTIDA, POR
MAIORIA, PELO TRIBUNAL – EMBARGOS
INFRINGENTES PROVIDOS – Dispõe o Código Civil,
em seu art. 248, ipsis litteris: "A mulher casada pode
livremente: I a III – omissis; IV – Reivindicar os bens
comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo
marido à concubina. Parágrafo único. Este direito
prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do
marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou
outro contrato". Esse dispositivo faz remissão ao art.
1.177, do mesmo Estatuto, que assim preceitua: "A
doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser
anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros
necessários, até dois anos depois de dissolvida a
sociedade conjugal (arts. 178, § 7º, nº VI, e 248, nº IV)".
Se a prova demonstra que bens comprovadamente foram
pagos pelo esposo adúltero, e colocados em nome de seu
cúmplice, caracterizando conduta violadora abrangida
pelo art. 248, inciso IV, do Código Civil, bem como pelo
art. 1.177, impõe-se julgar procedente o pedido de
reivindicação desses bens formulado pela mulher,
anulando-se o ato inquinado, ainda que a esposa e
marido não estejam vivendo sob o mesmo teto (art. 248,
parágrafo único, do Código Civil). (TJRJ – EI 140/97 nos
autos da AC 8.139/96 – 3ª G.C.Cív. – Rel. Des. Albano
Mattos – J. 11.02.1998)

DOAÇÃO – CÔNJUGE ADÚLTERO – AÇÃO DE
ANULAÇÃO – PRAZO – É de dois anos, a partir da
dissolução da sociedade conjugal, o prazo para o cônjuge
ou o herdeiro necessário propor ação de anulação de
doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice. A ação de
anulação de doação de cônjuge adúltero à concubina,
enquanto o cônjuge inocente for vivo, deve ser proposta
por este, só se transferindo tal direito ao herdeiro
necessário, depois do falecimento do cônjuge ofendido,
porque apenas então é que aparece a figura do herdeiro.
(TJMG – AC 78.164/1 – 1ª C. – Rel. Des. Bady Curi – J.
29.05.1990) (RJ 168/74)

Processo – REsp 36206 / RS ; RECURSO ESPECIAL –
1993/0017551-3 – Relator(a) Ministro BARROS
MONTEIRO (1089) – Órgão Julgador – T4 – QUARTA
TURMA – Data do Julgamento – 18/04/1995 – Data da
Publicação/Fonte DJ 19.06.1995 p. 18707 – RJTJRS
vol. 172 p. 24 – Ementa – DOAÇÃO. AQUISIÇÃO DE
IMOVEL EM NOME DA COMPANHEIRA POR
HOMEM CASADO, APOS, ENTRETANTO, O
ROMPIMENTO DA VIDA CONJUGAL DESTE.
DISTINÇÃO ENTRE CONCUBINA E
COMPANHEIRA. NÃO INCIDEM AS NORMAS
DOS ARTS. 248, INC. IV, E 1.177 DO CODIGO
CIVIL, QUANDO OCORRIDA A DOAÇÃO APOS
O ROMPIMENTO DA VIDA EM COMUM ENTRE
O FINADO DOADOR E SUA MULHER; QUANDO,
ENFIM, JA SE HAVIAM FINDADO AS RELAÇÕES
PATRIMONIAIS DECORRENTES DO
CASAMENTO. PRECEDENTES DO STJ QUANTO
A DISTINCAO ENTRE "CONCUBINA" E
"COMPANHEIRA". RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Acórdão – POR
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
MAS, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Processo – REsp 3560 / RS ; RECURSO ESPECIAL –
1990/0005450-8 – Relator(a) Ministro FONTES DE
ALENCAR (1086) – Órgão Julgador – T4 – QUARTA
TURMA – Data do Julgamento 13/12/1993 – Data da
Publicação/Fonte

DJ 23.05.1994 p. 12609 – LEXSTJ vol. 63 p. 66 –
RSTJ vol. 62 p. 193 – RT vol. 719 p. 258 – Ementa –
DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. COMPANHEIRA. O
ART. 1.177 DO CODIGO CIVIL NÃO ATINGE A
DOAÇÃO A COMPANHEIRA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIME.
Acórdão – POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER
DO RECURSO.

Processo – REsp 58109 / SP ; RECURSO ESPECIAL –
1994/0038929-9 – Relator(a) Ministro NILSON
NAVES (361) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA
TURMA – Data do Julgamento 18/03/1997 – Data da
Publicação/Fonte DJ 22.04.1997 p. 14422 – LEXSTJ
vol. 97 p. 124 – Ementa – AÇÃO PARA ANULAR
DOAÇÃO E REIVINDICAR BENS DOADOS PELO
MARIDO A CONCUBINA. PEDIDO REJEITADO,
PORQUANTO OS AUTORES NÃO PROVARAM O
FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.
QUESTÃO PORTANTO DE FATO, NÃO
REEXAMINAVEL NA VIA DO ESPECIAL. "A
PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA
NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL" (SUM. 7/STJ).
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL,
INEXISTENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Processo – AgRg no Ag 122651 / SP ; AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1996/0055894-9 – Relator(a) Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR (1110) – Órgão Julgador T4 –
QUARTA TURMA – Data do Julgamento 27/06/2000 –
Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2000 p. 102 –
Ementa – CIVIL E PROCESSUAL. SOCIEDADE DE
FATO. PARTINHA. DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE NÃO ACATADA PELA INSTÂNCIA A
QUO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7-STJ. I. Firmado pelo acórdão, com base
nas particulares circunstâncias fáticas dos autos, que
houve doação do autor a sua concubina, afastando a
alegação de simulação entre ambos, o reexame da
questão recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Agravo
regimental improvido. Acórdão – Vistos e relatados estes
autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ruy
Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Custas, como de lei.

Outra:

“RECURSO ESPECIAL Nº 72.997 – SP
(1995/0043220-0)

RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS – RECORRENTE: ARARUNA
ADMINISTRAÇÃO AGRICULTURA E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA –
ADVOGADO: ROBERTO CHIMINAZZO E
OUTROS – RECORRIDO: MARIA SÍLVIA DE
SAMPAIO DORIA – ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO
PACHECO DI FRANCESCO – INTERES. : CARLOS
AUGUSTO DO AMARAL JUNIOR

EMENTA – CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA –
ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À CONCUBINA –
PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DISSOLUÇÃO
DA SOCIEDADE CONJUGAL.

1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação
anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se
com a dissolução formal do casamento.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos
em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, por unanimidade, não conhecer do recurso
especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília (DF), 18 de maio de 2004 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
Relator.

RECURSO ESPECIAL Nº 72.997 – SP
(1995/0043220-0)

RELATÓRIO – MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS: – MARIA SÍLVIA DE
SAMPAIO DORIA ajuizou ação visando a devolução,
ao acervo do casal, de quotas sociais, que teriam sido
transmitidas à concubina do marido anteriormente à
partilha do divórcio. Tomou por base o art. 1.177 do
CC/16.

Os réus contestaram alegando preliminares de
ilegitimidade ativa e prescrição.

Em saneador, o MM. Juiz afastou as preliminares
levantadas.

Veio Agravo de Instrumento. Insistiram nas preambulares
argüidas e sustentaram que, à míngua de previsão legal,
era impossível o pedido fincado na desconsideração da
pessoa jurídica.

O TJSP manteve a decisão. Adotou, praticamente, as
mesmas bases.

Daí o Recurso Especial (alíneas "a" e "c"). Em suma,
discutindo o termo a quo da prescrição para a ação de
anulação de doação à concubina. Haveria contrariedade:

– aos arts. 20; 178, § 7º, VI; 1.177 e 1.474 do CC; e,

– aos arts. 234 e 247 do CPC.

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.

A empresa-recorrente afirma, preliminarmente, nulidade
do processo por inobservância do prazo em dobro
(CPC, art. 191).

No mérito, em suma, diz que o prazo prescricional do art.
1.177 do CC é contado da separação de fato.
Argumenta, ainda, que o pedido de desconsideração da
pessoa jurídica é impossível pois ofende o Princípio
Constitucional da Legalidade (CF; art. 5º, II).

O Especial foi admitido apenas pela alínea "a" (fls.
308/314).

RECURSO ESPECIAL Nº 72.997 – SP
(1995/0043220-0)

CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – ANULAÇÃO DE
DOAÇÃO À CONCUBINA – PRESCRIÇÃO –
TERMO INICIAL – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL.

1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação
anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se
com a dissolução formal do casamento.

VOTO – MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS (Relator): A preliminar argüida, os arts. 20 e
1.474 do CC, bem como os arts. 234 e 247 do CPC
não foram objeto de decisão no Tribunal "a quo". Não
houve prequestionamento. Incidem as Súmulas 282 e 356
do STF.

A questão referente ao princípio constitucional da
legalidade (CF, art. 5º, II) não é objeto de exame em
sede especial. O tema é reservado ao STF.

A divergência jurisprudencial não foi devidamente
configurada na forma do § único do art 541, do CPC.
Inexiste o confronto analítico entre o acórdão recorrido e
os paradigmas a fim de demonstrar a semelhança entre os
julgados.

O art. 1.177 do CC – noutras palavras reproduzido no
art. 178, § 7º, VI, do CC – diz:

"Art. 1.177. A doação do cônjuge adúltero ao seu
cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por
seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de
dissolvida a sociedade conjugal (arts. 178, § 7º, VI, e
248, IV)".

O art. 2º da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) elenca as
hipóteses de dissolução da sociedade conjugal. Ei-las:

I- morte de um dos cônjuges;

II- nulidade ou anulação do casamento;

III- pela separação judicial;

IV- divórcio.

O casamento válido só se dissolve pelas causas I e IV
(Lei 6.515/77; art. 2º, parágrafo único).

A separação de fato, embora tenha conseqüências
jurídicas, não dissolve a sociedade conjugal. Não há
rompimento do vínculo jurídico. O casamento só termina
na forma legal (Lei 6.515; art. 2º). O prazo prescricional
da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916,
inicia-se com a dissolução formal do casamento.

Não conheço do recurso.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar
o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data,
proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso especial."

Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 18 de maio de 2004

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO,
Secretária.

VOTO-VISTA – O EXMO. SR. MINISTRO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: A
empresa recorrente interpôs agravo de instrumento em
ação ordinária de anulação das alterações contratuais
com o cancelamento dos respectivos registros na Junta
Comercial, ajuizada pela recorrida, alegando que a
decisão agravada rejeitando a preliminar de ilegitimidade
passiva não pode prosperar. Sustenta que a autora
divorciou-se de Carlos Augusto Amaral Junior e na
partilha todas as cotas da agravante passaram a pertencer
ao varão, nos termos de acordo homologado
judicialmente; que não houve separação judicial, mas,
sim, divórcio direto, desde a separação de fato ocorrida
em 1980; que a partilha é ato jurídico perfeito e acabado,
deixando a mulher de ser meeira dos bens, ficando as
cotas na inteira propriedade do varão, não tendo a
autora, portanto, qualquer relação com a empresa ora
recorrente; que para ter legitimidade, a mulher teria de
anular a partilha para depois pedir a anulação das
alterações; que a anulação da partilha é impossível,
porquanto ausentes os pressupostos que a autorizam; que
os direitos da autora estão prescritos, contado o prazo da
separação de fato ocorrida em 1980; que não é possível
a desconsideração da personalidade jurídica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao
agravo. Narrou o acórdão recorrido que a ação foi
proposta por “Maria Silvia de Sampaio Dória contra
seu ex-marido Carlos Augusto do Amaral Junior,
Augusta Tomoco Kinoshita, Maria Luiza Bolano de
Melo, Araruna – Administração, Agricultura e
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Margonisa –
Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Segundo
a autora, no curso do casamento seu ex-marido doou
disfarçadamente bens a sua concubina a ré Augusta,
transferindo bens do casal para a empresa Araruna –
Administração, Agricultura e Empreendimentos
Imobiliários Ltda, fundando por meio de 'testa de
ferros' a empresa Margonisa – Empreendimentos e
Participações S/C Ltda. e, depois, transferindo para a
segunda empresa o controle da primeira por meio de
várias alterações estatutárias e para a ré Augusta a
propriedade da maior parte das cotas da segunda
empresa. Já decretado o divórcio do casal e
partilhados os bens, pretende a autora com esta ação
anular as diversas alterações contratuais da primeira
empresa para que a quase totalidade de suas quotas
sociais voltem ao patrimônio comum e sejam objeto
de sobrepartilha” (fls. 227/228). Afirmou o acórdão
recorrido que foram partilhadas “outras quotas sociais
pertencentes ao casal, e não as disputadas neste
processo. Segundo a autora, houve fraude na
transmissão e, se verdadeira tal alegação, é óbvio que
ela é parte legítima para questionar judicialmente. Se
os bens discutidos não foram incluídos na partilha,
não se há de falar na anulação dela” (fl. 228). O
Tribunal local descartou, ainda, a prescrição porque
“seria reconhecer que qualquer espécie de fraude,
com prazo prescricional favorável aos fraudadores,
extinguisse a possibilidade do cônjuge ou de seus
herdeiros necessários de postular a tempo e após a
dissolução da sociedade conjugal a anulação de
doações ao cúmplice adúltero. A lei é clara no sentido
de que o prazo é contado após o desfazimento da
sociedade, que não se dá com a separação de fato”
(fls. 228/229). Finalmente, assinalou que a “referência à
teoria da desconsideração da personalidade jurídica é
mero argumento da inicial, não fazendo sentido a
pretensão de que o pedido é impossível por se
fundamentar nela ou de que falta fundamento legal
ao pedido com infringência do princípio
constitucional da legalidade” (fl. 229).

O ilustre Relator, Ministro Humberto Gomes de
Barros, não conheceu do especial. Considerou o Relator
que a separação de fato não dissolve a sociedade
conjugal, não havendo o rompimento do vínculo jurídico,
só terminando o casamento na forma legal, iniciando-se o
prazo prescricional com a dissolução formal do
casamento.

Pedi vista, tão-somente, para examinar a questão da
separação de fato neste caso, ou seja, se tem, ou não,
relevância quando se trate de anulação da partilha em
decorrência do divórcio.

Bem sabido que a separação de fato tem conseqüências
em diversas situações jurídicas, até mesmo com relação à
definição dos bens que integram a partilha para os efeitos
da união estável. Assim, por exemplo, se a pessoa era
casada, mas está separada de fato e neste período forma
união estável vindo, posteriormente, a companheira
postular direitos sobre o patrimônio adquirido neste
período, a jurisprudência tem admitido, ao meu pensar
com acerto, efeitos jurídicos para a separação de fato.
Nesta Terceira Turma, com os votos do Ministro Ari
Pargendler e da Ministra Nancy Andrighi, ficou
assentado que provada a separação de fato “e a longa e
estável união, cabível é que a mulher partilhe os bens
adquiridos durante a convivência, não impedindo tal
pretensão a circunstância de não ter havido a
separação judicial”. Na ocasião, destaquei em meu
voto que o “fundamento do acórdão recorrido merece
superado na linha dos precedentes da Corte, que não
atribuem a conseqüência de afastar a meação pelo
fato de ser um dos companheiros, embora separado
de fato, casado. O que a Corte já assentou é que se
houve a contribuição, direta ou indireta, para
formação do patrimônio comum, havendo o
reconhecimento da sociedade de fato, cabe a divisão
(REsp nº 120.335/RJ, relator o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter, DJ de 24/08/98). E, ainda, o fato de um dos
companheiros ser casado não altera a possibilidade
de dissolução da sociedade de fato (REsp nº
195.157/ES, relator o Ministro Barros Monteiro, DJ
de 29/05/00; no mesmo sentido: REsp nº 98.096/RJ,
Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de
07/10/96)” (REsp nº 202.278/SP, de minha relatoria, DJ
de 13/8/01; REsp nº 61.746/SP, de minha relatoria, DJ
de 14/4/97). Em outra oportunidade, já agora também
com o voto do Ministro Pádua Ribeiro, decidiu esta
Terceira Turma ser possível “o reconhecimento da
união estável e o deferimento do pedido de
pagamento de parte da pensão militar sendo casado o
companheiro, mas separado de fato há muitos anos”
(REsp nº 280.464/MG, de minha relatoria, DJ de
13/8/01). Também com relação à sucessão, alcançando a
proibição constante do art. 1.719, III, do Código Civil de
1916, ambas as Turmas decidiram que ela não se estende
à companheira de homem casado, mas separado de fato
(REsp nº 192.976/RJ, Relator o Ministro Cesar Asfor
Rocha, DJ de 20/11/2000; REsp nº 73.234/RJ, Relator
o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 6/5/96).

Não se há, portanto, de atribuir relevância nessas
circunstâncias ao fato de não ter havido a dissolução
formal do casamento. A separação de fato é suficiente
para operar conseqüências no cenário jurídico.

Todavia, neste caso, tenho que com razão o acórdão
recorrido. Na verdade, o que se busca é a anulação de
partilha ao fundamento de ter havido fraude, em razão de
operação que teve por objetivo esconder a existência de
patrimônio maior do que aquele que foi partilhado. Ora,
se o acórdão recorrido afirma que os bens em questão
são outros e não os partilhados, ou seja, se identifica a
possibilidade da presença de vício que macule o ato, não
há razão para retroagir a contagem do prazo prescricional
à data da separação de fato. E, ainda, no caso, não se
discute a presença de união estável ou a natureza da
aquisição do patrimônio durante o período de eventual
convivência com a beneficiária do patrimônio que não foi
levado à partilha quando da dissolução. O que está em
jogo aqui é a anulação da partilha sob a alegação de
fraude, o que torna a ex-mulher parte legítima e faz contar
o prazo prescricional da data em que praticado o ato que
se pretende anular.

Com tais razões, eu acompanho o voto do eminente
Ministro Humberto Gomes de Barros e não conheço
do especial.

Documento: 456865 – DJ: 16/08/2004

Outra:

RECURSO ESPECIAL Nº 254.894 – SP
(2000/0035359-0) – RELATOR: MINISTRO CASTRO
FILHO – RECORRENTE: ANGÉLICA PUCCINELLI
FERREIRA E OUTRO – ADVOGADO: JAIR LUIZ
DO NASCIMENTO E OUTRO – RECORRENTE:
FREDERICO FERREIRA SEDDIG E OUTRO –
ADVOGADO: SEBASTIÃO TURBUK –
RECORRIDO: RODOLFO WALTER SEDDIG E
OUTROS – ADVOGADO: DJALMA MARTINS DE
MATOS FILHO.

EMENTA – RECURSO ESPECIAL. DOAÇÕES
INOFICIOSAS. FRAUDE À LEI. FIXAÇÃO DO
EXCESSO. MOMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. PARTE.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE.
BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUIZ.
ADSTRIÇÃO Á NARRATIVA DOS FATOS.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

I – Ausente o prequestionamento da matéria referente ao
momento de apuração do patrimônio, para fins de
verificação do excesso inoficioso, nos termos da Súmula
211 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Se excluída a parte da relação processual pelas
instâncias ordinárias, porquanto não aquinhoado com
acréscimo patrimonial indevido, falta-lhe interesse
recursal, mormente quando vêm argüindo sua
ilegitimidade.

III – O beneficiário das doações ilegais tem legitimidade
para figurar no pólo passivo das ações que visam à
anulação dos negócios dela decorrentes.

IV – Conforme reiterados precedentes, o juiz não está
adstrito à qualificação jurídica dos fatos formulada na
exordial.

V – Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo para
pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com
fraude à lei era vintenário. Precedentes.

Recursos especiais não conhecidos, com ressalva quanto
à terminologia.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em
que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros
da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o Dr. Jair Luiz do Nascimento, pelos
recorrentes.

Brasília, 9 de agosto de 2005(Data do Julgamento)

MINISTRO CASTRO FILHO, Relator.

RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO
CASTRO FILHO: Trata-se de dois recursos especiais
interpostos, respectivamente, por ANGÉLICA
PUCCINELLI FERREIRA e FREDERICO FERREIRA
SEDDIG e outra, ambos fundamentados nas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado:

"DOAÇÃO – Liberalidades à companheira e à filha
desta com o doador em detrimento dos demais
herdeiros necessários – Fraude à lei por atingida a
parte legítima dos herdeiros – Conferência do excesso
e restituição das doações inoficiosas – Artigos 102,
1.071, 1.788 e 1.790 do Código Civil – Decisão
mantida.

SIMULAÇÃO – Fraude à lei – Compra de bens em
nome de concubina e de apenas uma das herdeiras –
Avanço da legítima – Doações inoficiosas –
Preponderância da fraude à lei, por se tratar de
norma de ordem pública – Prescrição do artigo 178,
parágrafo 9º, inciso V, letra "b", do Código Civil –
Argüição repelida – Espécie que se subsume na
hipótese do artigo 177 do mesmo diploma legal.

Ao argumento de que a doação foi do dinheiro e não do
bem adquirido é mera tergiversação e especiaria jurídica,
que se não pode constituir em seteira a vulnerar as
proibições ditadas em lei, porque em tema sucessório
prevalece o princípio de que o valor das liberalidades
deve ser conferido e o excesso inoficioso restituído."

Sustentam os recorrentes violação aos artigos 12, inciso
V, 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil; 178, §
9º, e 1.176 do Código Civil de 1916, bem como
dissenso pretoriano, argumentando:

a) a ilegitimidade dos herdeiros frutos da relação
concubinária, para representarem o espólio;

b) ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a
petição inicial não teria alegado a existência de doação
inoficiosa, mas buscara a anulação dos atos jurídicos por
fraude e simulação;

c) houve prescrição da pretensão de invalidar as
aquisições de imóveis ocorridas em 1983 e 1985;

d) o excesso, no caso da doação inoficiosa, deve ser
aferido no momento da liberalidade; não quando é aberta
a sucessão.

Contra-arrazoados, admitiu-se o recurso na origem,
ascendendo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, por meio do
Subprocurador-Geral da República Dr. Henrique
Fagundes, opina pelo não conhecimento do recurso, em
parecer ementado nos seguintes termos:

" I – Vige no Brasil, o sistema processual da
substanciação, segundo o qual os fatos narrados
influem na delimitação objetiva da demanda e,
logicamente, da sentença, mas os fundamentos
jurídicos não, pois sua invocação na petição inicial
constitui apenas sugestão endereçada ao juiz, ao qual
compete fazer o enquadramento adequado.

RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, ALÍNEAS
A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOAÇÃO
INOFICIOSA. INTENÇÃO DO DOADOR DE
BENEFICIAR COMPANHEIRA E FILHA DESTA
COM O DOADOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS
HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONFERÊNCIA DO
EXCESSO NO MOMENTO DA ABERTURA DA
SUCESSÃO.

I – Se as doações são realizadas paulatinamente, de
forma calculada para subtrair a legítima dos
herdeiros necessários, como no caso dos autos, não
pode o direito compactuar a má-fé do doador.

II – Parecer pelo não conhecimento do recurso."

É o relatório.

VOTO – O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO
FILHO: Rodolfo Walter Seddig e demais herdeiros
provenientes da primeira união de Heinz Verner Seddig,
propuseram "ação de anulação de negócios jurídicos" em
desfavor de seu pai, da respectiva concubina e de sua
irmã consanguínea, nascida deste segundo
relacionamento. Antes que fosse citado, faleceu o genitor
comum a todos os herdeiros, pelo que se determinou a
citação do irmão consanguíneo. O pedido restou acolhido
parcialmente em 1º e 2º graus.

Primeiramente, a questão referente ao momento em que
deve ser apurado o patrimônio para fins de
caracterização do excesso inoficioso, isto é, se no
momento da liberalidade ou da abertura da sucessão, não
foi objeto de debate pelo tribunal a quo, malgrado a
oposição de embargos declaratórios, estando a carecer
do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula
211 do Superior Tribunal de Justiça, vez que, no ponto,
não há invocação de afronta ao artigo 535 do Código de
Processo Civil.

De outro lado, no tocante à ilegitimidade passiva dos
recorrentes, o acórdão recorrido, em voto da lavra do
então Desembargador Franciulli Netto, hoje ilustre
integrante desta Corte, assim se pronunciou:

"Com efeito, como abaixo será apreciado, cuida-se de
ação que visa ao acertamento do adiantamento da
legítima (cf. arts. 1.171 e 1.788, ambos do CC) e de
ação expletória ou actio ad supplendam, cujo escopo é
a determinação de restituição dos excessos inoficiosos
(cf. arts. 1.176 e 1.790, ambos do CC).

O herdeiro Frederico não foi aquinhoado nem com
uma nem com outra coisa. Seu patrimônio igualmente
não foi ampliado por nenhuma aquisição in nomine,
doação ou qualquer outra liberalidade.

Por tais razões, sua citação para integrar o pólo passivo
da relação processual foi indevidamente requerida pelos
autores (fl. 74 v.). Deve, portanto, ser excluído da
demanda." (fl. 462)

Ora, em assim sendo, o recorrente Frederico Ferreira
Seddig não possui interesse recursal, porquanto já
excluído do feito pelo tribunal a quo. Quanto à sua irmã
Jacqueline Ferreira Seddig, sua inclusão no feito não
decorreu da condição de sucessora, mas de beneficiária
das doações questionadas, sendo portanto, parte legítima
para figurar no pólo passivo da relação processual.

Outrossim, é certo que o inventariante é parte legítima
para representar o espólio. Contudo, no caso, o
acolhimento da demanda tão-somente lhe beneficiaria,
porquanto faria volver bens indevidamente retirados da
massa, pelo que não procede a tese de que deveria
figurar no pólo passivo da relação processual.

No que diz respeito à alegação de julgamento extra
petita, devem ser mantidos os bem lançados
fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o
juiz não está adstrito à qualificação jurídica dos fatos
formulada na exordial. A propósito, transcrevo excerto
do julgado:

"Não há de cogitar de julgamento extra petita ou ultra
petita, posto que não está jungido o MM. Juiz da
causa à tipificação jurídica declinada pelos autores,
desde que não extrapole a sentença a causa petendi e
o pedido. Da leitura da inicial infere-se que ocorreram
atos negociais in fraudem legis, pelos quais houve
proposital esvaziamento do patrimônio do de cujus em
detrimento dos autores, observado o binômio:
legítima dos herdeiros e parte disponível do autor das
liberalidades. A atecnia em que foi vazada a petição
inicial, inteligível seus termos, não teve a virtude de
macular de vez essa peça, pois deve sempre o
julgador se pautar pelo aproveitamento do que
aproveitável for, na bitola da máxima da mihi factum
dabo tibi jus. Impende assinalar que o pedido também
estava dirigido no sentido de que os bens retornassem
ao patrimônio pertencente a Heinz."

A esse respeito:

"PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.
INÉPCIA. ARTS. 267, I E 295, CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

I – Na linha da jurisprudência desta Corte, "não é
inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente
dos fatos que servem de fundamento ao pedido,
ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa".

II – A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela
não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a
demanda, nem os fatos ensejadores do pedido.

III – A só juntada de documentos com a inicial não
supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição
de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos
requisitos exigidos no art. 282, CPC."

(Resp 343.592/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 12/08/2002);

"PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA
AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida,
por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade
que impossibilite a defesa do réu, ou a própria
prestação jurisdicional. Recurso especial não
conhecido."

(Resp 193.100/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 04/02/2002).

Outrossim, conforme entendimento pacífico, sob a égide
do Código Civil de 1916, o prazo para pleitear a
anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à
lei é vintenário.

Sobre o tema:

"VENDA DE ASCENDENTE PARA
DESCENDENTE. Interposta pessoa. Anulação.

Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa.

– A prescrição da ação de anulação de venda de
ascendente para descendente por interposta pessoa é
de quatro anos e corre a partir da data da abertura
da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de
nulidade pela venda direta de ascendente a
descendente sem o consentimento dos demais, é de
vinte anos e flui desde a data do ato de alienação.

– A prescrição da ação de anulação de doação
inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data
da prática do ato de alienação.

Arts. 177, 1778, 1132 e 1176 do C.Civil.

Primeiro recurso não conhecido; conhecimento
parcial do segundo e seu provimento, também
parcial."

(Resp 151.935/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Ruy
Rosado de Aguiar, DJ de 16.11.1998);

"AÇÃO DE ANULAÇÃO. VENDA EM FRAUDE À
LEI. DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

– A ação para desconstituir negócio realizado em
fraude à lei prescreve em vinte anos (CC/1916, art.
177)."

(Resp 115.768/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ de 15/03/2004).

Pelo exposto, com ressalva quanto à terminologia, não
conheço dos recursos especiais.

É o voto.

Documento: 567823 – DJ: 12/09/2005”

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, com amparo no art. 1.177 c/c 248
inciso IV e parágrafo único, todos do Código Civil
Brasileiro, e na forma do art. 282 e seguintes do Código
de Processo Civil, requer a citação do réu, para que
conteste, caso queira, a presente ação ordinária de
anulação doação, a qual deverá ser julgada procedente,
com a determinação da volta do bem, ilegalmente doado,
ao patrimônio do casal, condenando-se o réu em custas
processuais, honorários advocatícios e demais
cominações legais.

Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua
produção pelos meios admitidos em direito, como juntada
de documentos, perícias, inquirição de testemunhas e
depoimento pessoal da requerida.

Dá à causa o valor de R$ ….

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Assinatura do procurador.

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