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AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO INPI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..
………………………………….…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº…………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc….), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 287 do Código de Processo Civil c.c com art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, promover a presente
AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO
em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), e que deverá seguir o rito ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente tem a patente nº …., expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em ……. (dia, mês e ano), conforme documento em anexo (doc. ….).
Ocorre que o Requerido lançou no mercado produto copiado do seu, sem estar devidamente habilitado como pessoa jurídica, comerciante e mais grave, sem qualquer autorização do Requerente e sem registro no INPI.
Registre-se, Excelência, que o Requerente junta uma nota fiscal do produto adquirido junto ao Requerido, mencionando todas as características do produto de cuja patente o Requerente é titular.
Tal comportamento configura contrafação e por tal motivo, o Requerente notificou o Requerido para que se abstivesse de quaisquer atos relativos à fabricação e comercialização do produto exclusivo do Requerente.
II – DO DIREITO
A legislação assegura ao Requerente a invenção do produto, assim como a Carta Magna do país, e em especial a Lei nº 9.279/96 regula todos os direitos e obrigações quanto à propriedade industrial.
A mencionada lei dá proteção ao proprietário industrial, autoriza o titular do direito a impedir que terceiro, sem seu consentimento, venha produzir, usar, colocar à venda ou importar produto objeto de patente assegurando o direito à indenização.
Ressalta-se que as vendas ilegais do mesmo produto pelo Requerido vêm causando sérios prejuízos ao Requerente, que vem tendo seu faturamento diminuído consideravelmente.
III – DO PEDIDO
Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido para que se abstenha de produzir o produto sob pena de pagar multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Requer a condenação no pagamento de indenização nos moldes dos artigos da Lei 9.279/96 desde a data da notificação extrajudicial, bem como nas despesas processuais e verba honorária.
À presente dá-se o valor R$……….. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,
Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….
(local e data)

……………………
Advogado (nome)
OAB/…… nº ……..

Um comentário

  1. Na contrafação não seria o inciso xxix da CF/88 ao invés do xxiii citado?
    Qual o artigo no CPC de 2015 correspondente ao 287/73 ?

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