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AÇÃO DE CURATELA

AÇÃO DE CURATELA – INICIAL – DOENTE
MENTAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE _____________.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado
infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta
cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa.
interpor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com espeque nos artigos
1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro,

Em face de (nome, qualificação e endereço), pelas razões
de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – A Requerente é irmã da interditada, filhas de ______
e _______ ambos falecidos (certidões de óbito em anexo
– docs. 02 e 03).

II – O genitor de ambas, ______________, era servidor
da Fundação ______, Entidade de Utilidade Pública
Federal de acordo com decreto n.° ____.

III – Conforme preconiza o art. 217, inc. II, letra a, da lei
8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, tidos
como inválidos, são beneficiários da pensão deixada pelo
instituidor, in verbis:

" Art. 217. São beneficiários das pensões:

[...]

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de
idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

[...]"

grifo nosso

IV – Por ocasião do falecimento do genitor, foi a
interditada informado de seus direitos, sendo
encaminhado a uma Junta Médica no Hospital _______,
no qual, submetido à exame, constatou-se alienação
mental grave e irreversível.

V – Segundo informações do Setor de Inativos e
Pensionistas do Ministério _______, ao qual _______,
genitor da interditada era ligado, a interditada somente
terá direito a pensão se requerer o seu benefício.

VI – A Requerente buscou informações junto ao
Ministério da _____ sobre o recebimento da pensão,
visto que sua irmã está sob seus cuidados desde
__/__/__.

VII – O Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério
_______, exige que, para recebimento do benefício,
proceda-se a interdição de ______ através de ação
pertinente na justiça, recusando-se até mesmo a prestar
maiores informações sobre o benefício.

VIII – A interditada tem sérios problemas de saúde
necessitando de um acompanhamento médico, bem
como, alimentação especial e remédios.

IX – Resta salientar ainda que, a interditada não é
aposentada por invalidez e não recebe qualquer tipo de
benefício seja pelo INSS, seja por qualquer outra fonte, a
Requerente então é a única responsável pelos
suprimentos de todas as necessidades da interditada.

X – Excelência, a ora interditada, não possui qualquer
noção de tempo e espaço, não sabe ler ou escrever, está
completamente alienada de tudo e de todos, e por isso
não pode requerer seu benefício que tanto necessita.

Ante ao exposto, requer-se:

Que a requerente seja nomeada Curadora de
_______________, sua irmã, para zelar pelos interesses
e condições dignas de vida;

Que seja ouvido o Ministério Público;

Que seja designado um perito judicial, se necessário for,
para avaliação do quadro clínico da interditada;

Requer ainda, para inspeção pessoal, seja designada dia
e hora, a fim de conduzir Vossa Excelência até a
residência da requerente, onde habita a interditada, já que
esta, em hipótese alguma, poderá deslocar-se a esse juízo;

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos
pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado a
interdição de ________;

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em
direito, sem exceção.

Dá-se a presente, o valor de R$ _____ (______).

Nesses termos, pede deferimento.

___________, __ de ___________ de 200_.

_______________

Advogado

OAB – __ n°_____

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Updated: 15/12/2013 — 16:36

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