BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de ………….. Estado de
…………

DULCE, brasileira, casada, do lar, portadora de Cédula
de Identidade RG nº 000 SSP/SP de CPF nº 000 e seu
companheiro ADEMIR, brasileiro, lavrador, portador de
Cédula de Identidade RG nº 000 SSP/SP e de CPF nº
000, residentes e domiciliados na Fazenda São João,
município e comarca de ……….., Estado de …………., e
TÍCIA, brasileira, solteira, maior, do lar, portadora de
Cédula de Identidade RG nº 000 SSP/SP, e do CPF nº
000, residente e domiciliada à Rua ………., ° ….., Bairro
……………, nesta cidade e comarca de …………, Estado
de …….., via do advogado e procurador infra-assinado,
com fundamento no artigo 33 parágrafo primeiro
(primeira parte) da Lei no. 8069 de 12 de julho de 1990,
vêm com o respeito e acatamento de estilo à douta
presença de Vossa Excelência, requerer a presente

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

relativamente ao menor BIBIANO, brasileiro, menor
impúbere, expondo e requerendo como segue:

DOS FATOS

Bibiano é filho de Dulce, conforme comprova certidão de
nascimento anexo.

Há quatro anos encontra-se sob a guarda de fato de …….
e ……, que são seus tios “de fato”, uma vez que ………
convive maritalmente com o irmão de ……. (Fulano), mas
que não é pai de Bibiano. Contudo existe grande
afinidade entre as famílias, que se consideram parentes.

Bibiano vive praticamente desde o nascimento com os
requerentes Dulce e Ademir, existindo por isso grande
afinidade das partes, tendo-o os Requerentes como filho.

Informam que a mãe, Tícia, está de inteiro acordo com
que o filho Gustavo permaneça sob a guarda de Dulce e
Ademir, regularizando a situação de fato existente, tendo
assinado em conjunto o presente pedido.

Os Requerentes são pessoas idôneas, trabalhadoras,
possuindo um lar constituído e harmônico reunindo por
isso inteiras condições de propiciar a Bibiano boa
educação e formação, como têm feito.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 33, parágrafo primeiro, primeira parte, do
estatuto da Criança e do Adolescente, que: “A
GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A
POSSE DE FATO…” .

É precisamente a hipótese dos autos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem :

a) seja deferido o presente pedido, para o fim de
conceder a guarda do menor Bibiano aos Requerentes
Dulce e Ademir, expedindo-se competente Termo.

b) seja deferida a GUARDA PROVISSÓRIA, a fim de
possam os Requerentes praticar atos de interesse do
menor.

c) seja dada ciência ao ilustre representante do Ministério
Público.

d) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma
vez que os Requerentes são pessoas pobres na acepção
jurídica do termo, não dispondo de meios para custear a
presente ação sem prejuízo da subsistência.

Requerem todos os meios de prova eventualmente
necessários à elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ …….. (………… reais).

Termos em que,

P. Deferimento

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB

Updated: 15/12/2013 — 16:36

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.

BANCO DE PETIÇÕES © 2013 Frontier Theme