BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTO DE CHEQUES COM ERRO GROSSEIRO

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTO DE CHEQUES COM ERRO GROSSEIRO (Art. 186 c/c Art. 927 do NCC – Lei nº 10.406 de 10/01/2002).
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (…………)
 
 
 
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (……………….), inscrito no CPF sob o nº (…………………), residente e domiciliado na Rua (……………………………..), nº (….), Bairro (…………..), Cidade (……………), CEP. (……………), no Estado de (….), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (…………………………………), nº (….), Bairro (…………), Cidade (…………………), CEP. (…………..), no Estado de (….), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
 
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Nos termos do 186, c/c art. 927 do Código Civil, em face do REQUERIDO, (Nome do Banco), com sede em (……………..), na Rua (………………………………………..), nº (….), bairro (………………), Cep (………………), no Estado (….), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (……….), e no Cadastro Estadual sob o nº (………..), neste ato representada pelo seu representante legal (………………), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (…………………), C.P.F. nº (………………….), residente e domiciliado na Rua (…………………………………..), nº (….), bairro (…………), Cep (…………….), Cidade (……………..), no Estado (….), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
 
Dos Fatos
1. No dia (….), o REQUERENTE emitiu o cheque n.º (………………), no valor de R$ (…..) (valor expresso), em pagamento aos préstimos de (……).
2. O REQUERENTE mantém uma conta conjuntamente com sua esposa. Referida conta possui inscrição de n.º (……………), junto ao REQUERIDO – banco (…………..), agência n.º (……….), na cidade de (……………………).
3. Entretanto, no dia (….), percebeu o REQUERENTE, mediante simples conferência de extrato bancário, a efetiva compensação de um cheque no valor de R$ (….) (valor expresso).
Qual não foi a surpresa do autor ao perceber que dado cheque vultoso possuía o mesmo numerário daquele de pequena quantia emitido dias atrás pelo pagamento aos préstimos de (…..).
4. Certo de ter emitido o cheque no valor de R$ (…..) (valor expresso), levou o fato ao conhecimento de sua esposa.
5. Sua esposa, contudo, diante da robusta prova documental, não teve dúvidas, sendo implacável em agredir verbalmente o REQUERENTE, dizendo que era um mentiroso, um sem vergonha, que tinha gastado o dinheiro na "farra" e que, dessa forma, a família iria passar necessidades em virtude deste ato irresponsável. Segundo ela, era flagrante a contradição da "história" do marido, visto que em sua opinião o Banco nunca comete erros.
6. Com efeito, estas palavras atingiram o REQUERENTE na alma, no interior do seu ser, uma vez que houve quebra imediata da respeitabilidade e confiança entre o casal.
O REQUERENTE afirmava que o cheque emitido foi de R$ (…..) (valor expresso) e, por sua vez, a esposa, diante da prova escrita da compensação de R$ (…..) (valor expresso), não acreditava.
7. Este sentimento de desconfiança, externado pela companheira, estava minando e atormentando a psique do REQUERENTE que, naquela noite, não conseguiu dormir.
8. Inconformado com a situação e, principalmente, desmoralizado ante sua família, o REQUERENTE dirigiu-se, no dia seguinte, à agência do REQUERIDO para esclarecer o ocorrido através do microfilme do referido cheque compensado.
9. Qual não foi a surpresa do autor ao perceber que a ordem de pagamento por ele emitida havia sido falsificada!
10. Tratava-se, ademais, de uma falsificação grosseira, perceptível a olho nu, sem necessidade de ser um perito para vislumbrar a alteração. Cabe salientar que o REQUERENTE, para não pairar nenhuma dúvida quanto à falsificação, requereu o documento original (cheque), que confirmou desta forma, e de maneira inconteste, o ardil.
11. Indignado, o REQUERENTE procurou o gerente do REQUERIDO. Este, porém, alegou não poder ressarcir o cliente visto tratar-se de um erro no preenchimento do cheque.
Isto é, como se não bastasse ter sido lesado em R$ (…..) (valor expresso), por desconto de um cheque indevido, o REQUERENTE teve ainda de ouvir que não era apto e capaz de preencher adequadamente uma simples folha de cheque.
12. Dessarte, o autor, extremamente chateado, porém, insubmisso, percebeu que a melhor forma de reaver o dinheiro ora usurpado era através das vias judiciais, confiando, é claro, no alcance da ávida e sequiosa justiça.
Do Direito
Do Ato Ilícito
1. O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
2. Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em baila, fica notório que o REQUERIDO cometeu um ato ilícito – qual seja não perceber a falsificação grosseira do valor do cheque, autorizando sua compensação – fato que culminou em dano material e em uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva do demandante.
Da Responsabilidade Civil
1. Não obstante o art. 186 de o novo Código definir o que é ato ilícito observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim determina:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
2. Temos, igualmente, a pertinente incidência de outro dispositivo do mesmo diploma legal, qual seja:
“Art. 932”. São também responsáveis pela reparação civil:
III – o empregador ou comitente por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
3. Com reiteração proferida, inclusive, pelo órgão de cúpula do judiciário brasileiro:
SÚMULA 341 DO STF – "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
4. Vê-se que há a responsabilidade do empregador, ou comitente, sobre os atos de seus prepostos ou empregados. Prima-se, dessa maneira, pela imputação de culpa "in eligendo".
5. Aplica-se, ademais, outro artigo do novo Código Civil:
"Artigo 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."
6. Deste artigo, depreende-se, pois, que de forma alguma o banco poderá se isentar de culpa, haja vista que sua responsabilização é objetiva, ou seja, o banco deve ser primeiramente responsabilizado, podendo pedir, posteriormente, caso caiba, direito de regresso contra seu funcionário.
7. Destaca-se, igualmente, o texto da Resolução CMN 2.878, de 26 de julho de 2001, denominada Código de Defesa do Cliente Bancário, a qual versa, in verbis:
“Art. 1º.”. Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:
V – “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados as suas clientes e usuários.”
8. Verifica-se, portanto, a evidente responsabilidade do Banco em reparar o REQUERENTE, haja vista que, embora habituado a lidar com papéis bancários, não obstaculizou a compensação do cheque grosseiramente falsificado, acarretando, pois, danos de natureza material e moral ao demandante.
9. A Lei Ordinária nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, além disso, traz expressamente no parágrafo único do artigo 39 outro argumento favorável ao pedido do autor:
"Art. 39. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou".
10. Percebe-se, aqui, que o Legislador, com a redação conferida a esse texto legal, pretendeu claramente salvaguardar os direitos dos usuários de cheques.
11. Com efeito, coligando o prejuízo e o constrangimento que o REQUERENTE indubitavelmente experimentou – visto que além de sofrer a lesão pecuniária, sofreu ainda o constrangimento de possuir seu caráter questionado, quer como marido, quer como pai de família – com a norma acima, que define expressamente que as instituições financeiras devem assegurar efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais causados a seus usuários, percebe-se a pertinência e o cabimento do presente pedido.
Da indenização
1. Neste item, tratar-se-á de um dispositivo sepulcral para a quantificação do valor da indenização, a saber:
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."
2. Em geral, toda reparação deve ser mensurada proporcionalmente ao agravo infligido. Dessa maneira, é possível efetuar os devidos cálculos, os quais permitirão o justo alvitre do excelentíssimo magistrado.
3. Nesse diapasão, embasado em tudo que foi nitidamente exposto acima, passa-se à pormenorização dos danos.
Dano Moral
1. Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988 nos incisos V e X do exemplar artigo 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
2. Com o advento da Constituição de 88, que normalizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras leis vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, para a propositura de ações nesse campo.
3. O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC).
Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade.
Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.
4. Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, observa-se que os efeitos do ato ilícito praticado pelo REQUERIDO alcançaram a vida privada do REQUERENTE, quebrando a paz, a tranqüilidade e a harmonia do lar conjugal, algo que com certeza agravou ainda mais sua perturbação interior
5. Evidencia-se, pois, que seu patrimônio moral foi realmente ofendido e merece reparação, pelo que não é fácil para ninguém ficar com sua credibilidade e honestidade em xeque, mormente sabendo que se trata de uma injustiça. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo REQUERENTE.
Dano Patrimonial
1. Nessa espécie de indenização, prima-se pela reparação dos danos emergentes – tudo aquilo que se perdeu – bem como o que, devido ao incidente, foi impossibilitado de ganhar – lucros cessantes. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo civil:
"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar."
2. Neste diapasão, entende-se que o REQUERENTE não deixou de auferir quaisquer lucros ou frutos com a compensação do cheque, mas é evidente que experimentou considerável dano emergente.
É sepulcral citar, também, que o REQUERENTE ficou cerca de (….) meses com suas despesas totalmente desreguladas, chegando a sobrestar o adimplemento de algumas.
3. Assim, referidos gastos totalizam, de forma aproximada, um valor de R$ (…..) (valor expresso) – entendidos aqui, a diferença no valor do cheque compensado, a saber, R$ (…..) (valor expresso), os valores das multas pelo atraso acarretado às demais prestações, cerca de R$ (…..) (valor expresso), bem como seus juros de mora, aproximadamente R$ (….) (valor expresso).
4. Isso posto, requer que seja o REQUERIDO obrigado, por via judicial, a restabelecer os ditos valores, em razão do fato de o REQUERENTE ter sido vítima de completa e total imprudência, imperícia e negligência do demandado.
Do Código de Defesa do Consumido
1. A infracitada norma define, de maneira bem nítida, que o serviço bancário deve ser agasalhado pelas regras e os entendimentos do Código de Defesa do Consumidor.
“Art. 3º.”. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços 
§ “2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
2. Ademais, destaca-se que a responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços – qual seja a relação banco-correntista – também é regulada pelo diploma de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 14, que versa:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
3. Com esse postulado, o CDC consegue abarcar todos os fornecedores de serviços – sejam elas pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.
4. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização do REQUERENTE, visto que trata-se de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Da Inversão do Ônus da Prova
1. Percebe-se, igualmente, que o REQUERENTE deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com o xérox do microfilme do cheque adulterado, dão "ares de verdade", ou seja, dão verossimilhança ao pedido do autor. Versa o dispositivo elencado no Código de Defesa do Consumidor, a saber:
“Art. 6º.”. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”.
2. A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é apropositado lembrar que o REQUERENTE possui, por tudo que já foi visto respaldo jurídico em duas leis vigentes em nosso Ordenamento, a saber: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C.D.C.) e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.) – ficando evidente a pertinência do pedido de reparação por danos morais por ele sofridos.
3. Além disso, segundo o Princípio da Isonomia todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o autor deve realmente receber a supracitada inversão (item 1), visto que se encontra, outrossim, em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma instituição financeira de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para o cognição do excelentíssimo magistrado.
Da Jurisprudência
1. Vê-se que, além disso, o pedido do REQUERENTE encontra amparo nas decisões sabiamente proferidas pelos nossos Tribunais, verbi gratia:
"Tjpr – tribunal de justiça do Paraná – processo número: 135021000 – origem: londrina – 3a. vara cível – acórdão número: 10453 – órgão julgador: 6a. câmara cível – relator: ramos Braga – data de julgamento: 21/05/2003 – apelante: banco banestado s.a. – apelado: sindisaúde sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de londrina. – rec. Ades: sindisaúde. – relator: dês. Ramos Braga."
Ementa:
"Apelação cível ação ordinária c/c indenização por danos morais desconto de cheque falsificado responsabilidade objetiva de o banco dever de ressarcimento do valor do título devendo-se, porém, descontar os valores já ressarcidos, a serem liquidados dever de indenizar os danos morais sofridos quantum indenizatórios e honorários advocatícios mantidos sentença parcialmente reformada recurso adesivo desprovido e recurso de apelação parcialmente provido." (informa jurídico, vol. i, ed. 33. Prolink publicações).
2. Vemos neste julgado, que a egrégia turma não dá provimento à apelação de um Banco em situação semelhante, mutatis mutandis – isto é, guardadas as devidas proporções. Enfim, este é o entendimento da maioria de nossos tribunais, seja em 1ª, seja em 2ª instância, no que toca ao dever de indenizar afeto à instituição financeira em relação ao tomador de seus serviços.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I. Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ (….) (valor expresso), referente aos danos materiais, calculados em R$ (….) (valor expresso), conforme demonstra a memória de cálculo anexa, e aos danos morais, estimados em R$ (…..) (valor expresso);
II. Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poder arcar com a custa processual sem prejuízo da própria subsistência;
III. A citação do REQUERIDO, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, no endereço ali também indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.
IV. Seja condenado o REQUERIDO a pagar à custa processual e os honorários advocatícios
Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, realização de perícia técnica, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de (…..) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano)
(Nome e assinatura do advogado).

Comments

comments

Updated: 15/12/2013 — 16:36

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.

BANCO DE PETIÇÕES © 2014