BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

onde deverá receber futuras intimações, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA

Em face da CEDAE, situado na rua Sacadura Cabral, nº 103 – Centro – RJ, portador do CNPJ 33.352.394/0001-04, pelos motivos adiante expostos

PRELIMINARMENTE

Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme cópia do contra cheque e declaração do imposto de renda em anexo.

DOS FATOS

O Autora, cliente e consumidora a mais de vinte anos da Ré do hidrômetro de n° 1059434-1, após ter sua conta de água cortada se dirigiu a Ré para saber o motivo do corte e para sua surpresa lhe foi apresentado uma planilha de débito onde constava débitos superiores a cinco anos, ou seja débitos já prescritos,
A Autora indignada com a cobrança indevida pois vinha pagando suas contas, conforme contas em anexo, ficou sabendo através da planilha que havia contas sendo cobradas que nunca chegaram a sua residência e que por este motivo não foram pagas e só agora a empresa Ré resolveu cobrar, e que para isto se utilizou do meio mais absurdo, CORTAR SUA AGUÁ, local onde idosos e os netos ainda criança, restringindo o uso da água para fazer os alimentos e a mantença da saúde de todos que residem no local por causa de um ato arbitrário da Ré.
A Autora foi informada pelo preposto da Ré que o único meio de resolver a situação seria a mesma parcelar todo o débito constante da planilha, até os débitos com datas superiores a cinco anos, ou seja prescritos, a Autora informou que pagaria os débitos inferiores a cinco anos o qual não foi aceito pela Ré, razão pela qual a Autora se viu compelida a recorrer ao judiciário.

A regulamentação legal dos órgãos de proteção ao crédito está inserida no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no Art.43, § 1º e § 5º, que enumeram:
            "Art. 43. (…)
            § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos". (grifos nossos).
            (…)
            § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". (grifos nossos).
            Em síntese, o regime adotado para a determinação do tempo máximo de permanência do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, previsto nos dispositivos supracitados, é o seguinte: nenhum dado negativo será mantido em arquivos de consumo por prazo superior a cinco anos (art. 43, § 1º); adicionalmente, veda-se a tais arquivos a conservação do assento, se, em prazo inferior ao qüinqüênio, verificar-se a prescrição da Ação de Cobrança do débito inadimplido (art. 43, § 5º).
            O critério prescricional da Ação de Cobrança poderá ser utilizado em benefício do consumidor quando, após o registro no banco de dados, esta vier a prescrever antes do qüinqüênio previsto no CDC.
O prazo prescricional aludido no referido artigo trata da exigibilidade (pretensão de haver o pagamento do título) do título de crédito, um dos requisitos da Ação de Execução que pode ser manejada no lapso temporal citado. Uma vez operada a prescrição, relativa à Ação de Execução (por ser tratar de título de crédito, e como tal, passível de ser executado), o credor poderá manejar uma Ação Ordinária de Cobrança, que tem prazo prescricional de cinco anos, afim de reaver o seu crédito, na forma do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Vejamos o posicionamento do STJ acerca do tema: "Não podem constar, em sistema de proteção ao crédito, anotações relativas a consumidor, referentes a período superior a cinco anos ou quando prescrita a correspondente ação de cobrança".
            Mais uma vez, para reforçar o que aqui foi dito, eis o que diz o ministro Eduardo Ribeiro: "Tenho como certo que a lei visou estabelecer dois momentos para que não pudessem mais ser fornecidas informações, pouco relevando a distinção entre consigná-las e não as poder fornecer, e não as poder consignar. Nenhum dado negativo persistirá por prazo superior a cinco anos. Não importa se referente a não-pagamento de débito ou tenha qualquer outro conteúdo. Tratando-se, entretanto, de dívida não saldada, ocorrendo a prescrição antes do qüinqüênio, cessará a possibilidade de, a seu respeito, transmitir-se informação capaz de acarretar as conseqüências que se cuida no § 5º."
            Ainda como forma de dar uma maior sustentabilidade ao que foi explanado, vejamos alguns julgados recentes acerca do tema discutido neste Procedimento Administrativo:
            "EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
            1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, via embargos declaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos, porquanto o mesmo não ocorreu em nenhuma delas. Têm tais embargos a natureza, de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente (Cfr. NELSON NERI JÚNIOR, in "Código de Processo Civil Comentado", São Paulo, Ed. RT, 3ª ed., p. 782D, nota 8 ao art. 535).
            2. As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após quinto ano do registro (art. 43, § 1º, do CDC). Precedentes.
            3. O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Precedentes.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (grifos nossos).
            "EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
            1 – As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após quinto ano do registro (Artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor).Precedentes.
            2 – O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.
            3 – Precedentes: Resp. 536.833/RS; Resp 656.110/RS; Resp. 648.053/RS; Resp. 658.850/RS; REsp 648.661/RS.
            4 – Recurso conhecido e provido”.
Ante tudo o que foi explanado, nota-se que o prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é de cinco anos e tem sua regulamentação própria no Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, ficou evidenciado que a dívida da Requerente, superior a cinco anos, com a CEDAE se encontra prescrita, logo não procede a sua cobrança, pois já prescreveu coe preceitua o art. 206, § 5º, I do Código Civil, requerendo assim seja retirado da folha de pagamento do Requerente o valor referente ao empréstimo com o banco Paraná.

DA TUTELA ANTECIPADA

Dispões o art. 273 do CPC, que:
“O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, totalmente ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na exordial, desde, existindo prova inequívoca, se convença de verossimilhança da alegação e; “Completam, os incisos I e II, respectivamente:

I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu”.

Enfim, para concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:
Ou a exigência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do Réu, independente da existência do periculum in mora.

No caso em tela, está presente o periculum in mora, visto que há restrições irreparáveis de direito intrínseco à pessoa do autor, Outrossim, no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento a que o Autor está sendo exposto, pois a culpa de não ter sido descontado os valores referentes ao empréstimo consignado em folha foi exclusiva do Banco Réu, que agora já passados mais de cinco anos resolveu cobrar do Autor dívida já prescrita.

Assim, requer o Autor, como institui o art. 273 e seus incisos todos do CPC c/c art. 84, § 3º da Lei 8.78/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente oficiada a DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que não lance na folha de pagamento do Autor a cobrança de empréstimo do PARANÁ BANCO S.A e o Réu para que se abstenha de efetuar cobrança referente ao empréstimo efetuado ao Autor, tendo em vista de ser tal cobrança indevida pois a dívida se encontra prescrita por Lei.

DO PEDIDO

Ante o exposto e dada forma pacífica e uniforme com que tal tema vem sendo tratado pelos tribunais, vem o Autor, requerer a citação da Ré para querendo contestar os termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos, inclusive o da confissão, requer, outrossim:

A concessão da Tutela Antecipada, no sentido de suspender a cobrança da dívida do Autor em folha de pagamento, tendo em vista a manifesta PRESCRIÇÃO do débito cobrado pela empresa Ré;

A declaração de PRESCRIÇÃO do débito supracitado, no valor de R$ 2.579,40 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos);

A citação, através de AR, do Réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

e) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Ré a indenizar o Autor em danos morais oriundos da prática de ato ilícito, cabalmente comprovado nesta peça exordial, no montante de 42 (quarenta e dois) salários mínimos vigentes à época da condenação;

Outrossim, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente.

Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial pela prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.579,40 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).

N. Termos
P. Deferimento

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007.

Updated: 15/12/2013 — 16:36

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