AÇÃO INDENIZATORIA DO SINDICATO POR CALUNIA E DIFAMAÇÃO

AÇÃO INDENIZATORIA DO SINDICATO POR CALUNIA E DIFAMAÇÃO

0 845 views

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Autor é advogado da classe dos Rodoviários a mais de 15 anos, onde exerce a sua função de advogado, sem apresentar nenhum fato que desabone a sua conduta perante a classe que representa.

No dia __/__/ de 2008, o Réu divulgou no jornal da classe dos rodoviários que o Autor estava mentindo quando dizia que entraria com uma ação para os Rodoviários e com isso estava querendo é se utilizar tais fatos para ganhar votos para a chapa em que o seu pai era concorreria para eleição do sindicato, alegando que tal fato não existia e que nenhuma ação referente ao fato estava em curso comprovando assim a armação que o Autor estava realizando.

No dia __/__/ de 2008 0 Autor se dirigiu a 6ª DP para registrar queixa crime em face do Réu conforme cópia do RO em anexo.

É patente que o Réu caluniou o Autor por estar armando uma situação, ou seja enganado toda a classe dos rodoviários, para ele tirar proveito de tal situação, pois o mesmo concorre em uma chapa para a eleição do novo presidente da classe dos rodoviários, frize-se que sua calúnia estava infundada em deduções, não corroboradas, em momento algum, por qualquer fato ou elemento probatório. Resalta-se, por oportuno, a inexistência de qualquer indicativo que permitisse ao Réu concluir que o Autor estaria enganado a classe dos Rodoviários, classe que o Autor vem defendendo a mais de 15 anos com toda a sua dedicação e esforço para conseguir benefícios para os trabalhadores.

Necessário observar, que o Autor nunca enfrentou situação semelhante, tendo assegurado sua integridade e bom nome, intocados até a ocorrência do presente incidente.

O Autor é uma pessoa cuja probidade e honestidade mantém-se ilibadas, ao ser acusada, injustamente, da prática de um ato ilícito, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

Não é destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do Autor, diante de tão falaciosa acusação, diante de uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial á sua imagem diante do sindicato de classe dos Rodoviários que o Autor vem ao longo de mais de quinze anos defendendo com dedicação e esforço profissional.

Ressalve-se, ademais, que o Autor dificilmente conseguirá restabelecer a imagem, o bom nome e o apreço da classe dos Rodoviários, tendo que conviver, por longo e incalculável tempo, com a desconfiança de toda a classe dos Rodoviários, correlativamente a sua honestidade.

Dessa forma, o Autor sentiu imensurável constrangimento, tendo, até mesmo, vergonha de comparecer ao sindicato e encarar os rodoviários, que diante da calúnia e difamação lançada pelo Réu no jornal da classe, estavam desconfiando da honestidade do Autor. Há de se notar, inclusive, que o Autor passou por momentos altamente depressivos, causados pelo desalento, pela opressão de ver-se caluniado e vilipendiado sua imagem e reputação.

Há de se concluir, portanto que o Autor teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação.

DO DIREITO

Difamação
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Injúria
Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997)
Pena – reclusão de um a três anos e multa.
Disposições comuns
Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Diante dos  fatos  acima  relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da suas dores íntimas, compensatórias dos dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Os artigos 944 e seguintes, especialmente o artigo 953, estabelecem os parâmetros ou preceituam o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir:
"Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consitirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
(…)”.
Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem, apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

Da Ação Penal
Faça-se constar que foi oferecida pelo Autor Queixa-Crime contra o Réu, em trâmite perante a 6ª DP, pelos motivos anteriormente narrados.
É importante ressalvar-se, que mesmo diante de uma eventual desconsideração do crime de calúnia, ou ainda, diante de uma possível sentença penal absolutória, subsistirá o fato ofensivo ao patrimônio moral do Autor.
Assim, não é demasiado frisar-se, que mesmo restando, porventura, desconfigurado o crime de calúnia, houve, fora de qualquer dúvida, uma lesão à honra e à imagem do Autor, conforme exaustivamente demonstrado.
Conclusivamente, eventual desconsideração do crime de Calúnia não impedirá o pleito, no juízo cível, de indenização por danos morais.
Da jurisprudência
Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do Autor, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:
"TAMG – Processo: 0360453-5 Apelação (Cv) Cível – 4ª Câmara Cível. – Relator: PAULO CÉZAR DIAS – Data de Julgamento: 04/12/2002-
Ementa:

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CALÚNIA – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME – ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. Pratica ilícito civil e, via de conseqüência, responde pela composição de danos morais aquele que imputa a outrem prática de fato definido como crime e também fatos ofensivos à sua reputação, que, embora não se revista de caráter criminoso, incide na reprovação ético-social.( TAMG – Processo: 0360453-5 Apelação (Cv) Cível – 4ª Câmara Cível. – Relator: PAULO CÉZAR DIAS – Data de Julgamento: 04/12/2002." (negrito nosso).
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se o Autor ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelos motivos aduzidos anteriormente.
A citação do Réu, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado, na fase própria;
Seja condenado o Réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

N. Termos
P. Deferimento

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.

SIMILAR ARTICLES

0 324 views

0 3.905 views

0 292 views

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.