AÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS PARCERIA RURAL

AÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS PARCERIA RURAL

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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –
PARCERIA RURAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado à rua….., nesta cidade, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 914, I, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS

1. O autor em data de …….firmou com o réu, um contrato de parceria agrícola, para …………….

2. Ficou previamente estabelecido que após a colheita dos frutos o parceiro que estivesse na administração da lavoura deveria prestar contas ao outro parceiro, posto que haveria a divisão dos lucros, excluídas as respectivas despesas.

3. Não obstante tenha sido efetuada a colheita na forma avençada o réu alienou toda produção à pessoa de ……….., sem contudo, prestar contas de sua administração, recusando-se a tanto.

DO DIREITO

A pretensão do suplicante é fundamentada nos arts. 914, I e 915 do Código de Processo Civil, porquanto há necessidade de serem tais contas prestadas como avençado, constituindo-se tal pedido de um direito colocado ao alcance do autor.

Os tribunais vem decidindo a respeito que:

“Prestar contas relativamente a um contrato de parceria agrícola, é obrigação que pode ser solicitada por qualquer das partes pactuantes, à outra parte, e, nesse caso, o foro competente será aquele onde a prestação deve ser ou deveria ter sido cumprida. Aplicação do art. 100, IV, “d”, do CPC”. (Ac. 2.ª Câm. Civ. do TARS, no AI 187047469, j. 15-09-87).

“Firmado contrato de parceria agrícola e descumprida a obrigação prometida pelo arrendante é cabível a ação de prestação de contas”. (Ac. 8.ª Câm. Civ. do 2.º TACivSP, na Ap. c/ Rev. 412., j. 08-09-94).

DO PEDIDO

A vista do exposto, requer-se a citação do suplicado anteriormente qualificado, para no prazo de cinco (5) dias, apresentar as contas ora pleiteadas ou contestar, querendo os termos da presente ação, tudo sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já se pede o decreto de procedência da ação para se declarar à obrigação do suplicado de prestar contas (sentença da primeira fase), condenando-se o mesmo nos efeitos da sucumbência.

Com o prosseguimento do feito, pede-se seja o suplicado intimado pessoalmente na forma do art. 915, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, para apresentar as contas no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, com a observância de todas as demais formalidades de estilo.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se a causa o valor de ……………………………..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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