ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL /RJ

, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº xxx, expedido pelo CRM, inscrito no CPF/MF xxx, residente a rua Nemésio Bravo, nº, Campo Grande – RJ, vem a V. Exa. Propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de JORGE, brasileiro, solteiro, residentes na rua Geneval Assis, nº244, Del Castilho – RJ pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Em 05/02/2006 o autor foi obrigado a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço, do imóvel sito à rua Oiticica, nº.34, Cabo Frio- RJ, do qual é proprietário, sob ameaça de arma de fogo exercida pelos réus;
Ocorre que, os réus logo que chegaram ao consultório do autor sacaram as armas e ameaçaram atirar no autor e na sua namorada , Marta, caso não assinasse o contrato de compra e venda do mencionado imóvel e ainda ameaçaram de voltar para matá-los se noticiassem o fato a polícia;
Cabe informar que, a namorada do autor, Marta Soares, presenciou o ato pois estava no consultório do autor quando os contadores chegaram , como faziam habitualmente todos os meses, no dia cinco, para receber seu pró-labore e entregar os documentos contábeis;
Cabe dizer que o compromisso de compra e venda foi firmado no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) e embora conste a quitação do preço, o autor não recebeu qualquer quantia. Vale ressaltar que o imóvel tem valor de mercado de R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

o direito do autor se encontra amparado no art. 151 combinado com 171,II ambos do Código Civil.

Art. 151 CPC : “ A coação para viciar a declaração há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa , à sua família, ou a seus bens”.

Art. 171,II , CPC : “ É anulável o Negócio Jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Nossos Tribunais tem proferido decisões as quais colacionamos a seguir, e transcrevemos no ANEXO 1 recente decisão do TJRJ sobre matéria similar a presente:

“AÇÃO ANULATÓRIA – COMPRA E VENDA SIMULADA VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA – Quando a vontade é manifestada com o objetivo de realizar negócio jurídico que de alguma forma contrarie direitos de terceiros, o ordenamento jurídico confere legitimidade ao lesado para que busque a tutela do seu direito, conferindo-lhe poderes para pleitear a anulação do ato praticado…”

E a doutrina tem se manifestado no sentido de que:

O negócio jurídico para ter eficácia , depende da manifestação da vontade do agente . É a pressão exercida sobre alguém através de uma operação psicológica é a coação civil, moral. A vítima vendo-se diante de uma ameaça e tentando salvar a si mesma ou uma pessoa da família, ou mesmo seus bens, é obrigada a concordar com os que a coagem.. Segundo Clóvis Beviláqua a coação civil atua como “um estado de espírito em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido”;

A coação física, que impossibilita completamente a expressão da vontade e torna o ato nulo. Notamos, isto sim, que o agente, para não perder a sua própria liberdade ou para evitar que um de seus familiares sofresse um dano grave, escolheu livremente a prática do ato que era imposto. Vê-se, pois, que a coação civil ou moral se faz para extorquir uma declaração, viciando a vontade pelo temor, anulando na vítima a sua energia moral.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer a V. Exa. :

A citação dos réus para que contestem à presente sob pena de revelia;
Seja julgado procedente o pedido para declarar a anulação do negócio jurídico celebrado;
A condenação dos réus ao ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

Requer a produção de prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do réu.

VALOR DA CAUSA : R$ 80.000,00

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2006

_______________________________
nome do advogado
OAB/RJ n.º

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1 COMMENT

  1. A sua fundamentação esta errada quando diz que está do 151, e 171 do CPC, ambos de se encontram no CC. Sei que foi erro de digitação mas pode confundir os estudantes novos.

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