JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – INSS

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – INSS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no ….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
JUSTIFCAÇÃO ADMINISTRATIVA
pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

I – DOS FATOS
O Requerente exerceu função de …………, durante o período de ………. à ………… Toda a labuta desempenhada era na lavoura como ………..

Depois do falecimento dos pais, que também eram proprietários de uma área rural, conforme documento em anexo (doc….), o requerente passou a trabalhar em regime de economia familiar, porém sem qualquer anotação em carteira de trabalho.

Atualmente o requerente precisa justificar o período de trabalho rural para efeitos de aposentadoria junto à Previdência Social.

Assim, na aceitação da justificação administrativa o Requerente poderá ver somado todo o período trabalhado e necessário para a obtenção do benefício.

II – DO DIREITO

A legislação própria da previdência versa que a comprovação de atividade rural é obrigatória a partir de ……………

Nosso tribunal já decidiu que tal prova pode ser feita através de via administrativa, como abaixo transcreve:
“……………….” (transcrever ementa).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto e com fundamento no art. 861 do Código de Processo Civil, o acolhimento da presente Justificação para constituição de prova dos fatos alegados com a concessão da aposentadoria.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias para o órgão requerido.

Nestes temos,
Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..
(local e data)

………………………………
Advogado (nome)
OAB/ …… nº…………………

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