MODELO DE AÇÃ2

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Modelo de Ação
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Quarta-feira, Julho 11, 2007
Mandado de Segurança – Emplacamento – Multas
Mandado de Segurança

——————————————————————————–

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SC).

(deixar espaço)

FULANA DE TAL, , (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (doc. de procuração anexo), impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra o

ATO DE CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO A PREVIO PAGAMENTO DE MULTAS do DIRETOR GERAL DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DO ESTADO DE SANTA CATARINA – WANDERLEY REDONDO – Rua Ursulina de Senna Castro, 226, Estreito, Florianópolis(SC), CEP 88070-290, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Primeiramente, deve-se esclarecer que a impetrante é proprietária do veiculo ( …), que no momento em foi efetuar o licenciamento do mesmo se viu surpreendida pela existencia de diversas infrações ao CTB, tendo em virtude dessas alegadas infrações, das quais não foi notificada, sido impedida de proceder o licenciamento do veículo.

Deve-se salientar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas infrações, é por si só ilegal pois que ainda que efetivamente devidas as multas impostas, não se deve esquecer que o Estado conta com os meios processuais adequados para a respectiva cobrança, a saber o processo de execução fiscal.

Saliente-se que a ilegalidade do ato se torna ainda mais cristalina ao verificar-se que para os fins do art. 125 do CNT, a notificação a ser considerada é aquela feita direta e pessoalmente ao proprietário do veículo multado, à tal não se equiparando a notificação que, conquanto endereçada postalmente ao endereço do infrator, tenha sido recebida por terceiro que não se comprovou deter poderes para recebê-la em nome do responsável, o que saliente-se não ocorreu.

Acontece que o referido condicionamento, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, fere o direito liquido e certo da impetrante de ver o seu veículo relgularmente licenciado.

Reiteradas são as decisões desse Sodalício, sobre o tema, a saber:

"O meio próprio e regular para a cobrança de multas é o executivo fiscal que não pode ser substituído por imposição de índole administrativa"

(JTJSC 1971, 1º vol., pág. 86, rel. Des. May Filho).

No mesmo sentido:

"Reiteradamente, tem decidido o nosso Egrégio Sodalício que "dispondo a Administração de meios para cobrar os valores correspondentes às multas impostas por infração às leis de trânsito, é ilegal a exigência de sua prévia quitação como condição para o licenciamento de veículo" (ACMS n. 5.208, de Orleans, rel. Des. Wilson Guarany).

Para tornar mais clara a questão, transcrevemos parte do Acordo em que foi relator o douto desembargador Trindade dos santos :

"O condicionamento, pela autoridade de trânsito, do licenciamento de veículo automotor de sua renovação ao prévio pagamento de multas administrativas pendentes de solução, reveste-se de flagrante abusividade.

Ainda que devidas efetivamente as multas questionadas, com a antecedente e regular notificação do proprietário do automotor, ao Estado é outorgado o meio processual próprio para a respectiva cobrança: a execução fiscal.

A Carta Política de 1988 consagra, como um dos primados constitucionais mais democráticos, a exemplo do que o faziam os anteriores Diplomas Básicos, o concernente à igualdade de todos perante a lei, donde exsurge que, para os efeitos legais, a Administração Pública e os administrados são absolutamente iguais.

Assim, se os administrados estão sujeitos, para a cobrança dos créditos que, hipoteticamente, possam ter contra o Estado, ao uso das vias processuais indicadas, seria afrontoso admitir-se, em benefício da Administração, a utilização de meios coativos e impróprios para a cobrança de seus créditos".

(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 97.001401, da comarca de Itajaí, Relator Trindade dos Santos)

"Mandado de Segurança. Trânsito. Multa. A imposição de multa pelo DETRAN, sem notificação do infrator, é inoperante. A intimação é pessoal, salvo se desconhecida a residência do mesmo"

(JC 46/55, rel. Des. May Filho).

"Para a renovação do licenciamento de veículo, lícita é a exigência da negativa de multas ou comprovante do recolhimento respectivo, desde que o contribuinte tenha sido prévia e pessoalmente notificado, com garantia de ampla defesa na órbita administrativa"

(DJSC de 29.11.96, pág. 14, rel. Des. Amaral e Silva).

"VEÍCULO. LICENCIAMENTO. Existência de multa por infração de trânsito. Notificação pessoal do infrator para que possa defender-se. ‘É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado’ (Súmula n. 127 do STJ). Recurso provido"

(ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira).

Face ao caso concreto e aos acordãos acima transcritos a exigência da autoridade responsável pelo emplacamento de veículos, condicionando o licenciamento do veículo de propriedade do Impetrante ao prévio pagamento de multas existentes, traduz-se, em síntese, por ato totalmente ilegal e, pois, repelido veementemente pelo Direito.

É a orientação prevalecente neste egrégio Sodalício, como bem exemplificam os acórdãos assim ementados, que, guardadas as devidas proporções, ajustam-se ao caso vertente:

"Exsurge ilegal a exigência do prévio pagamento das multas porventura existentes, como condição para o licenciamento de veículo, haja vista que tais reprimendas são passíveis de cobrança através da via executiva, ainda mais quando o suposto infrator não foi notificado da ocorrência destas, a fim de poder, administrativamente, delas recorrer"

(ACMS n. 3.818, de Blumenau, rel. Des. Alcides Aguiar).

"É de firme e consolidada jurisprudência ser ilegal condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento de multas, principalmente quando não houver notificação"

(ACMS n. 5.708, de Ituporanga, rel. Des. Amaral e Silva).

"Apelação cível em mandado de segurança. Licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento das multas de trânsito. Inobservância do devido processo legal para o seu lançamento. Ilegalidade do ato. Segurança concedida. Remessa desprovida"

(ACMS n. 5.745, de Tubarão, rel. Des. Paulo Gallotti).

"Não pode a autoridade responsável pelo licenciamento de veículos condicioná-lo ao prévio pagamento de multas. Estas, mesmo devidas, têm via regular de cobrança que é o executivo fiscal"

(ACMS ns. 4.012 e 4.082, de Blumenau, rel. Des. Xavier Vieira).

DO PEDIDO

Ante todo o exposto REQUER-SE:

A concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada efetue o imediato licenciamento do veículo ;
A citação do SR. DIRETOR GERAL DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no endereço preambularmente declinado, para querendo, contestar os termos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, sob pena de confissão e revelia;
Que seja ouvido o digno representante do Ministério Público;
Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, ex vi ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;
A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial;
A condenação do Impetrado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para efeitos meramente fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Florianópolis(SC), 20 de janeiro de 2.000.

Enviado por Rubens

cecunha@newsite.com.br

Postado por advbr às 5:20 PM

Marcadores: Emplacamento, licenciamento, multa, multas

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  1. Prezado Srs.(as).
    Bom dia,
    Ótimo que agora já é jurisprudência, idenização por multas aplicadas pelos Detrans.
    Mas eu faço uma pergunta simples e objetiva, o DETRAN/RN ou outro qualquer, pagou? se pagou, de que forma foi esse pagamento, e se não pagou, a Meritíssima Juíza pode no caso fazer o bloqueio on-line, ou tem que esperar por precátorios?
    Agradeço muito se puder me atender, tenho um caso muito semelhante, só que o valor da ação já estar em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta de multa diária.
    O senhor me enviando um caso de bloqueio on-line ou semelhante que o Detran tenha feito o pagamento da idenização, garanto fazer um bom pagamento a vocês pela informação, se quiserem mande valor pela informação e no caso algum documento para que eu possa assinar.
    Cordialmente,
    Leonardo Fortes.
    82 9979.3978

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