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MODELO DE PETIÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

MODELO DE PETIÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, propor o presente pedido de CAUÇÃO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicado obrigou-se a pagar pensão alimentícia aos seus filhos menores, no valor de ……….., conforme se verifica do Proc. n.º…………

2. Ocorre que, o suplicado vem cumprindo suas obrigações sempre em atraso, obrigando os autores a mensalmente ajuizar execução de alimentos, conforme documentos inclusos.

3. Além de tal fato, em flagrante indício de simulação de um estado de pobreza, com o intuito de prejudicar os suplicantes, o suplicado vem tirando de seu nome os bens que possui.

4. Assim sendo, os suplicantes para se prevenirem da ameaça ou mesmo violação dos seus direitos, pleiteiam a caução, assegurando assim o pagamento da referida pensão alimentícia, cujo pedido tem amparo no art. 21 da Lei n.º 6.515/77: “Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória”.

5. A vista do exposto, requerem a citação do suplicado, para em cinco (5) dias, prestar a caução numa das formas previstas no art. 826 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei, contestando, querendo, a presente, acompanhando-a até final decisão, pleiteando-se ao final seja determinada a prestação de caução, fixando-se prazo, para tanto, sob as penas do art. 834, II, do dispositivo citado, condenando o suplicado, em caso de contestação, nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência judiciária).

Dá-se à causa o valor de ……… para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Updated: 15/12/2013 — 16:37

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