MODELO DE PETIÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

MODELO DE PETIÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

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MODELO DE PETIÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, propor o presente pedido de CAUÇÃO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicado obrigou-se a pagar pensão alimentícia aos seus filhos menores, no valor de ……….., conforme se verifica do Proc. n.º…………

2. Ocorre que, o suplicado vem cumprindo suas obrigações sempre em atraso, obrigando os autores a mensalmente ajuizar execução de alimentos, conforme documentos inclusos.

3. Além de tal fato, em flagrante indício de simulação de um estado de pobreza, com o intuito de prejudicar os suplicantes, o suplicado vem tirando de seu nome os bens que possui.

4. Assim sendo, os suplicantes para se prevenirem da ameaça ou mesmo violação dos seus direitos, pleiteiam a caução, assegurando assim o pagamento da referida pensão alimentícia, cujo pedido tem amparo no art. 21 da Lei n.º 6.515/77: “Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória”.

5. A vista do exposto, requerem a citação do suplicado, para em cinco (5) dias, prestar a caução numa das formas previstas no art. 826 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei, contestando, querendo, a presente, acompanhando-a até final decisão, pleiteando-se ao final seja determinada a prestação de caução, fixando-se prazo, para tanto, sob as penas do art. 834, II, do dispositivo citado, condenando o suplicado, em caso de contestação, nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência judiciária).

Dá-se à causa o valor de ……… para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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