MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. O suplicante recebeu do suplicado um cheque de n.º………., emitido em data de ………… contra a agência……. do Banco………… no valor de ……….. (doc. anexo), que fora devolvido por insuficiência de fundos em data de ………., que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. (Esclarecer a origem da dívida, ou seja a causa do negócio, pois que existem decisões no sentido de ser necessária tal indicação, porque o cheque nesse caso teria perdido sua característica de título abstrato).

2. Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado.

Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96:

"O título de crédito não mais exigível. por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1.102a, do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula." (RT 739/411).

A 4.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 241.603-1/01, j. 13-05-98 , decidiu que:

“PROCESSO CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – VOTO MINORITÁRIO – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – NÃO CONDICIONADA. O cheque prescrito, como prova escrita a instruir ação monitória, não está condicionado a que o cheque não esteja alcançado pela prescrição para ação de locupletamento ilícito”.

O STJ, no julgamento do REsp. 173.028-MG, rel. Min. Barros Monteiro, entendeu que:

“Ação Monitória. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Prova escrita, admissibilidade da via eleita. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional”.

A jurisprudência é nesse sentido:

-“AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROVA HÁBIL – JUROS – PRESCRIÇÃO – Ação Monitória. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento monitório. Ocorrendo a prescrição do título representativo do débito, por inércia do credor, está igualmente prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação”. (Ac. 1ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 251.202-7, j. 31-03-98, DJMG 05-08-98, p. 33/4).

-“AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ADMISSIBILIDADE – Monitória – Cheque atingido pela prescrição – Admissibilidade – Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido. Preliminar – Cerceamento de defesa – Rejeitada – Prova testemunhal desnecessária, ante a prova escrita. Correção do valor devido – Incidência a partir do momento em que se tornou exigível a dívida. Recurso improvido”. (Ac. 9.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, na Ap. Cív. 59.545-4/8, j. 26-08-97, DJSP 15-09-97, p. 32).

3. Ocorre que o suplicante não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento, estando o suplicante sem um título executivo judicial ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execução, restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

4. A vista do exposto, provada a obrigação, requer se digne V. Exa, deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do competente mandado de pagamento, instando o suplicado a pagar o suplicante no prazo de quinze (15) dias, isentando-o nesse caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1.102c, § 1.º) ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do art. 1.102c, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Com o prosseguimento do feito, que seja ao final o suplicado condenado ao pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada monetariamente desde a data do vencimento, acrescido de juros de mora devidos a partir da respectiva citação.

Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado a pagar a quantia reclamada no prazo de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de se proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, com sua intimação para oferecer, querendo, embargos, acompanhando-o até final satisfação do crédito reclamado.

Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (CPC, art. 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a condenação do réu na sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de……………

Pede deferimento
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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