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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua onde recebe intimações e avisos, vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. O suplicante recebeu do suplicado um cheque de n.º………., emitido em data de ………… contra a agência……. do Banco………… no valor de ……….. (doc. anexo), que fora devolvido por insuficiência de fundos em data de ………., que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. (Esclarecer a origem da dívida, ou seja a causa do negócio, pois que existem decisões no sentido de ser necessária tal indicação, porque o cheque nesse caso teria perdido sua característica de título abstrato).

2. Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado.

Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96:

"O título de crédito não mais exigível. por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1.102a, do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula." (RT 739/411).

A 4.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 241.603-1/01, j. 13-05-98 , decidiu que:

“PROCESSO CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – VOTO MINORITÁRIO – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – NÃO CONDICIONADA. O cheque prescrito, como prova escrita a instruir ação monitória, não está condicionado a que o cheque não esteja alcançado pela prescrição para ação de locupletamento ilícito”.

O STJ, no julgamento do REsp. 173.028-MG, rel. Min. Barros Monteiro, entendeu que:

“Ação Monitória. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Prova escrita, admissibilidade da via eleita. É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional”.

A jurisprudência é nesse sentido:

-“AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROVA HÁBIL – JUROS – PRESCRIÇÃO – Ação Monitória. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento monitório. Ocorrendo a prescrição do título representativo do débito, por inércia do credor, está igualmente prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação”. (Ac. 1ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 251.202-7, j. 31-03-98, DJMG 05-08-98, p. 33/4).

-“AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ADMISSIBILIDADE – Monitória – Cheque atingido pela prescrição – Admissibilidade – Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido. Preliminar – Cerceamento de defesa – Rejeitada – Prova testemunhal desnecessária, ante a prova escrita. Correção do valor devido – Incidência a partir do momento em que se tornou exigível a dívida. Recurso improvido”. (Ac. 9.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, na Ap. Cív. 59.545-4/8, j. 26-08-97, DJSP 15-09-97, p. 32).

3. Ocorre que o suplicante não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento, estando o suplicante sem um título executivo judicial ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execução, restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

4. A vista do exposto, provada a obrigação, requer se digne V. Exa, deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do competente mandado de pagamento, instando o suplicado a pagar o suplicante no prazo de quinze (15) dias, isentando-o nesse caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1.102c, § 1.º) ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do art. 1.102c, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Com o prosseguimento do feito, que seja ao final o suplicado condenado ao pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada monetariamente desde a data do vencimento, acrescido de juros de mora devidos a partir da respectiva citação.

Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado a pagar a quantia reclamada no prazo de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de se proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, com sua intimação para oferecer, querendo, embargos, acompanhando-o até final satisfação do crédito reclamado.

Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (CPC, art. 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a condenação do réu na sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de……………

Pede deferimento
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Updated: 15/12/2013 — 16:37

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