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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PLEITEANDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PLEITEANDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………..

(nome, qualificação e endereço), inscrito na OAB sob o n.º……, Seção de …….., vêm, à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), com amparo no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94 (Estatuto da Advocacia) pleitear o ARBITRAMENTO JUDICIAL DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante na condição de advogado regularmente inscrito na OAB e no exercício de seus direitos, fora em data de …… contratado pelo suplicado para propor ação judicial contra …… (ou para defendê-lo na ação que lhe move…..), objeto do Proc. n.º…… que tramita perante este MM. Juízo.

2. Consoante cópias anexas o suplicante praticou os seguintes atos processuais em benefício de seu ex-cliente, o ora suplicado, tendo, portanto prestado serviços suscetíveis de serem pagos.

3. Ocorre que não obstante o término do processo (ou a saída do suplicante do mesmo), o suplicado se recusa a pagar os honorários advocatícios devidos pela prestação dos serviços mencionados, que foram ajustados verbalmente na quantia de ……… bastante compatível com os serviços realizados e as demais condições das partes.
4. Assim, não possuindo o suplicante um contrato de honorários para promover sua execução, busca através da presente ação, se digne V. Exa., na forma do parágrafo 2.º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, arbitrá-los para que possam ser os mesmos executados (art. 24), requerendo a apreciação do trabalho desenvolvido pelo suplicante, de modo a se fixar o valor dos honorários no valor pactuado pelas partes ou de forma compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, cujo valor não poderá ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pela OAB de nosso Estado (cópia anexa).

5. Requer-se a citação do suplicado para acompanhar, querendo, a presente ação, defendendo-se na forma e para os fins de direito, até final decisão que haverá de arbitrar os honorários advocatícios ora pleiteados.

6. Dá-se ao pedido o valor de …………..

7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

3 comentários

  1. O procedimento a se seguir é o sumário, não o ordinário, consoante prevê o artigo 275, II, “f”, do CPC.

  2. NA VERDADE, ESTE SITE, NÃO TRATA-SE DE UM BANCO DE PETIÇÕES. MAS, UMA VERDADEIRA UNIVERSIDADE. MEUS PARABÉNS. É UM SITE DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA TODOS, QUE SE SOCORREM DESTE GLORIOSO SITE.

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