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RESCISÃO CONTRATO DEVOLUÇÃO VALORES

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas:

01. A autora adquiriu ainda na planta da suplicada, com pagamento à vista, pelo preço de R$…., 01 (uma) vaga de garagem, de números n.º ….. em …… no Edifício….., situado à rua…….., n.º …. conforme contrato ora anexado.

02. No entanto, após o recebimento da construtora/ré do imóvel acima identificado, constatou-se que o ingresso à garagem além da enorme dificuldade pela estreitura física, muito pequeno o acesso e a mínima a área de manobra, e , se cheia a garagem com os veículos em suas respectivas vagas, NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA MANOBRA SEM QUE ALGUNS VEÍCULOS SEJAM COLOCADOS DO LADO DE FORA DO PRÉDIO !!!.
03. Saltam aos olhos o abuso por parte da suplicada em vender e criar vagas de garagem além do permitido e do suportável, tornando inibido o aproveitamento das vagas de garagens adquiridas pela autora.

04. Tais fatos foram e constante são objeto de reclamações pelos demais condôminos, tornando imprestáveis para o uso ou locação das garagens por parte de seus adquirentes.

05. Vários adquirentes também estão insatisfeitos com esta situação, reclamando diretamente com a ré.

06. Diante da inércia e do descaso da construtora/ré para com as reclamações da autora, e sem visualizar a possibilidade de solução amigável, em …… promoveu a notificação judicial contra a suplicada , buscando a regularização destas circunstâncias, sob pena de rescisão do contrato, sem qualquer resposta.

07. In casu, a resolução do contrato é imperativo não só legal, como também, e principalmente, de JUSTIÇA, devendo as partes retornar ao statu quo, devolvendo a réu os valores recebidos da autora, atinando ao magistério seguro de ORLANDO GOMES:

“Situações supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extinção mediante resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se entre nós, rescisão quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. (Contratos, ed. Forense, 13.ª ed., p. 133).

08. Invoca a autora em seu favor a LEI N.º 8.078 DE 11-09-90 – o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que para casos idênticos ao sub lide, traz dispositivos que dão guarida ao consumidor lesado nestas relações, que, lamentavelmente, tomam o cotidiano nas construções civis, expondo os adquirentes a todo risco, principalmente quando compram em confiança de obras inacabadas ou na oferta fantasiosa da construtora, a saber:

- art.18 - vício do produto;
- art.20 - vício por inadequação do produto;
- art.23 - a ignorância do fornecedor sobre o produto não o exime
de responsabilidade;
- art.24 - dever de garantia da adequação do serviço e do produto;
- art.25 - não há cláusula de irresponsabilidade;
- art.53 - resolução do contrato e retomada do produto (prestações)
pagas.

09. A lex speciallis de defesa do consumidor proíbe aos contratos de compra e venda cláusulas abusivas que culminem na perda das prestações pagas em caso de rescisão de contrato, salvo se deu causa o consumidor, o que não ocorre no caso vertente.

10. Vem bem a pêlo escólio de J.M. OTHON SIDOU ao discorrer sobre os dispositivos supra elencados, pontificando que o descumprimento do contrato por parte do fornecedor, faculta ao consumidor parar de satisfazer as parcelas e reivindicar a devolução daquelas pagas:

“O fulcro do dispositivo revela-se no direito à resolução do contrato pelo consumidor, nos casos em que o ajuste foi feito para pagamento parcelado ou diferido. Incumprido o prazo de prestação do serviço ou entrega da coisa, ou por outro modo entregue esta ou prestado aquele em desconformidade com as características naturais das transações da espécie, é de todo admissível que a desconfiança passe a dominar o adquirente, desanimando seu interesse em prosseguir no trato negocial. À evidência, as coisas não mais guardam a condição de origem, ou rebus non sic stantibus. Justo é, pois, desfazer o negócio, posto como os negócios mercantis, por mínima que seja, não prescindem também de uma affectio”. (Proteção do Consumidor, ed. Forense, 1.ª ed., p.146)

11. A jurisprudência é única:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão – Inadimplemento parcial do promitente comprador do imóvel – Cláusula penal prevendo perda total das quantias já pagas – Inadmissibilidade – Inexistência de qualquer prejuízo à construtora – Aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor – Norma de ordem pública e interesse social que atinge os atos pretéritos que estão sendo levados a julgamento – Devolução determinada – Recurso parcialmente provido – voto vencido. O art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é de ordem pública, pois o são todas as normas daquele Código, estabelecidas para a proteção e defesa do consumidor (art. 1.º), em cumprimento de dois preceitos constitucionais (arts. 5.º, XXXII e 170, V).” (RT 691/107)

“COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Rescisão contratual – Devolução das quantias pagas pelo comprador – Irrelevância da avença ser anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor – Abatimento, porém, dos gastos feitos com a corretagem. Ementa Oficial: A devolução de quantias pagas pelo comprador está agora consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor que veio afirmar entendimento jurisprudencial anterior a ele. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, atingindo, portanto, os contratos confeccionados anterior à sua vigência. Por questão de lógica deve haver o abatimento na devolução dos gastos feitos por ocasião da corretagem, a serem aferidos na liquidação de sentença. Apelação provida parcialmente. Decisão unânime”. (RT 712/240)

12. Ex positis, a autora requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a rescisão do contrato discutido, voltando às partes ao statu quo ante, e cumuladamente condenando a ré a devolver à autora o valor pago pela compra da vaga de garagem in quaestio, corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, mais os ônus sucumbenciais;

b) a citação do réu no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de confissão;

c) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de……..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Updated: 15/12/2013 — 16:37

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