QUESITOS BANCO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. 2/116776-5

, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de BANCO UNIBANCO S.A, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer quesitos:

Queira o Dr. Perito informar:

Qual a taxa de juros aplicada pelo réu?;

Houve capitalização de juros (anatocismo)?;

Em que consiste a “taxa de financiamento”? Qual o seu valor?

Em que consiste os chamados genericamente de “encargos financeiros? São legais?;

Qual a taxa básica estabelecida pelo Banco Central? E a taxa limite? (TBC e TBAN)

O que é taxa SELIC? Qual a sua aplicação?;

Seja indicado, de acordo com as normas legais, ou seja, juros do Código Civil (0,5% am) e correção monetária da tabela do TJ, com o expurgo da capitalização dos juros, e taxas ilegais e abusivas, qual seria o real valor do débito, qual o eventual lucro auferido pela ré (em função do anotocismo) e qual o valor cobrado indevidamente (diferença) para o fim de ser abatido ou devolvido em dobro.

Esclareça o que mais entender necessário para o deslinde da causa.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2004

Além disso, verifique

QUESITOS FACTORING

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 44a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE …

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