Prazos do Código do Processo Civil

Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente …

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10 Dicas para captar clientes na advocacia.

A captação de clientes é uma importante preocupação da maioria dos escritórios de advocacia, pois esta é uma das melhores formas de possibilitar o crescimento e a viabilização financeira do negócio. Existem diversas formas de captar novos clientes. Vamos relacionar dez maneiras práticas e de simples implantação para captar clientes, …

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Desbloqueio de conta salário

EXMO. SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena …

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A privatização nas penitenciárias brasileiras por Khistian Baier

A PRIVATIZAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS KHRISTIAN BAYER RESUMO O presente estudo apresenta uma análise sobre a questão da penitenciaria brasileira, identificando seu atual, analisando seus pontos críticos, demonstrando seus problemas estruturais, e as condições em que vive os presos no cárcere brasileiro, com o cerceamento de seus direitos fundamentais. São …

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Recurso suspensão CNH

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de …

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Alteração contratual de sociedade

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº ___ DA SOCIEDADE _______________ 1.    Fulano de Tal (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, …

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MODELO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: ……………., nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n…, RG n… , residente e domiciliado na…. próximo … Cidade/Estado; CONTRATADOS: (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/RJ n…, CPF n…, RG n…; (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/RJ n…, CPF n…, RG n…;(nome …

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Instrumento particular de contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. ARRENDADOR Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Residência: CPF Nº: Identidade: ARRENDATÁRIO: Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Residência: CPF Nº: Identidade: As partes contratantes acima qualificadas têm justo e contratado o arrendamento, para fins de exploração agrícola, do imóvel identificado na …

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