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Súmulas

SÚMULA Nº 333

ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A VENDA REALIZADA POR INVERNISTA NÃO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR.

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SÚMULA Nº 397

O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE O REGIMENTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO.

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SÚMULA Nº 429

A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.

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SÚMULA Nº 493

O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE CONSISTENTE EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, COMPREENDERÁ, PARA QUE SE MANTENHA INALTERÁVEL NA SUA FIXAÇÃO, PARCELAS COMPENSATÓRIAS DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE OS JUROS DO CAPITAL GRAVADO OU CAUCIONADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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SÚMULA Nº 525

A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO.

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SÚMULA Nº 589

É INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE ADICIONAL PROGRESSIVO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE IMÓVEIS DO CONTRIBUINTE.

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SÚMULA Nº 621

NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO À PENHORA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

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