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Súmulas

SÚMULA Nº 107

É INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE SELO DE 3%, “AD VALOREM”, DO PARANÁ, QUANTO AOS PRODUTOS REMETIDOS PARA FORA DO ESTADO.

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SÚMULA Nº 123

SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI 1300, DE 28/12/1950.

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SÚMULA Nº 139

É INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI 899/1957, ART. 58, IV, “E”, DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.

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SÚMULA Nº 155

É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

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SÚMULA Nº 171

NÃO SE ADMITE, NA LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, A MAJORAÇÃO DE ENCARGOS A QUE SE REFERE A LEI 3844, DE 15/12/1960.

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SÚMULA Nº 187

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA.

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SÚMULA Nº 219

PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA A EMPREGADO QUE TINHA DIREITO A SER READMITIDO, E NÃO FOI, LEVAM-SE EM CONTA AS VANTAGENS ADVINDAS À SUA CATEGORIA NO PERÍODO DO AFASTAMENTO.

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SÚMULA Nº 235

É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA (VIDE OBSERVAÇÃO).

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SÚMULA Nº 251

RESPONDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO INTERVENHA NA CAUSA.

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