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Súmulas

SÚMULA Nº 47

REITOR DE UNIVERSIDADE NÃO É LIVREMENTE DEMISSÍVEL PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DURANTE O PRAZO DE SUA INVESTIDURA.

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SÚMULA Nº 111

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” SOBRE A RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO.

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SÚMULA Nº 143

NA FORMA DA LEI ESTADUAL, É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ PELO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO.

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SÚMULA Nº 207

AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALÁRIO.

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SÚMULA Nº 239

DECISÃO QUE DECLARA INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM DETERMINADO EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES.

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SÚMULA Nº 271

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

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SÚMULA Nº 303

NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 5, DE 21/11/1961.

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