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Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

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Material Completo para o Exame da OAB

Kit Ações Revisionais Bancárias

Cálculos Trabalhistas Descomplicados

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Início / Súmulas (Página 20)

Súmulas

SÚMULA Nº 193

PARA A RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 76, § 2º, DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA COISA E NÃO DA SUA REMESSA.

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SÚMULA Nº 257

SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

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SÚMULA Nº 289

O PROVIMENTO DO AGRAVO POR UMA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA QUE SEM RESSALVA, NÃO PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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SÚMULA Nº 321

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE ESTABELECER A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO).

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SÚMULA Nº 353

SÃO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DA LEI 623, DE 19/2/1949, COM FUNDAMENTO EM DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DA MESMA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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SÚMULA Nº 385

OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PODE SER REFORMADO, EM TEMPO DE PAZ, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR PERMANENTE, RESSALVADA A SITUAÇÃO ESPECIAL DOS ATINGIDOS PELO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.

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SÚMULA Nº 417

PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, NA FALÊNCIA, DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO QUAL, POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE A DISPONIBILIDADE.

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SÚMULA Nº 481

SE A LOCAÇÃO COMPREENDE, ALÉM DO IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO, COM INSTALAÇÕES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTÉIS, NÃO SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 8º, “E”, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934.

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