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Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

Kit de petições Previdenciárias

Material Completo para o Exame da OAB

Kit Ações Revisionais Bancárias

Cálculos Trabalhistas Descomplicados

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Início / Súmulas (Página 4)

Súmulas

SÚMULA Nº 282

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

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SÚMULA Nº 314

NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE, NÃO É CONTRÁRIO À LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALÁRIO DO TEMPO DA PERÍCIA OU DA SENTENÇA.

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SÚMULA Nº 410

SE O LOCADOR, UTILIZANDO PRÉDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE PRESUME.

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SÚMULA Nº 442

A INSCRIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, OU PERANTE TERCEIROS, DISPENSA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

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SÚMULA Nº 474

NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE ESCUDA EM LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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SÚMULA Nº 506

O AGRAVO A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI 4348, DE 26/6/1964, CABE, SOMENTE, DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO DO QUE A “DENEGA” (VIDE OBSERVAÇÃO).

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SÚMULA Nº 538

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CÁLCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A LEI 3470, DE 28/11/1958, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO.

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