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Súmulas

SÚMULA Nº 248

É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

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SÚMULA Nº 312

MÚSICO INTEGRANTE DE ORQUESTRA DA EMPRESA, COM ATUAÇÃO PERMANENTE E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO, ESTÁ SUJEITO A LEGISLAÇÃO GERAL DO TRABALHO, E NÃO À ESPECIAL DOS ARTISTAS.

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SÚMULA Nº 344

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS”, EM CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, ESTÁ SUJEITA A RECURSO “EX OFFICIO”.

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SÚMULA Nº 376

NA RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, REGIDA PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O PRAZO DO NOVO CONTRATO CONTA-SE DA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; COMEÇA, PORÉM, DA TERMINAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, SE ESTA TIVER OCORRIDO ANTES DO REGISTRO.

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SÚMULA Nº 408

OS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NÃO TÊM DIREITO A PERCENTAGEM PELA ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

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SÚMULA Nº 440

OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE SERVIÇOS DE GUERRA NÃO SÃO EXIGÍVEIS DOS ESTADOS, SEM QUE A LEI ESTADUAL ASSIM DISPONHA.

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SÚMULA Nº 472

A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPENDE DE RECONVENÇÃO.

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SÚMULA Nº 504

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, O PROCESSO E O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS EM CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO.

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SÚMULA Nº 536

SÃO OBJETIVAMENTE IMUNES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS “PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS”, EM GERAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ALÉM DE OUTROS, COM A MESMA DESTINAÇÃO, CUJA ISENÇÃO A LEI DETERMINAR.

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