STF

SÚMULA Nº 3

A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA).

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SÚMULA Nº 57

MILITAR INATIVO NÃO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO.

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SÚMULA Nº 89

ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FRUTAS IMPORTADAS DA ARGENTINA, DO CHILE, DA ESPANHA E DE PORTUGAL, ENQUANTO VIGENTES OS RESPECTIVOS ACORDOS COMERCIAIS.

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SÚMULA Nº 185

EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUÁRIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR.

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SÚMULA Nº 217

TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.

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SÚMULA Nº 249

É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.

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SÚMULA Nº 281

É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

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SÚMULA Nº 313

PROVADA A IDENTIDADE ENTRE O TRABALHO DIURNO E O NOTURNO, É DEVIDO O ADICIONAL, QUANTO A ESTE, SEM A LIMITAÇÃO DO ART. 73, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR.

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