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SÚMULA Nº 106

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE SELO SOBRE REGISTRO DE AUTOMÓVEIS, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 471

AS EMPRESAS AEROVIÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

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