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SÚMULA Nº 117

A LEI ESTADUAL PODE FAZER VARIAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO DA ESPÉCIE DO PRODUTO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 19

É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU …

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