Início / Súmulas / STF / SÚMULA Nº 181

SÚMULA Nº 181

NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS ÚTIL DE IMÓVEL SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, É SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANÇA DO LOCATÁRIO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 17

A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *