Início / Súmulas / STF / SÚMULA Nº 277

SÚMULA Nº 277

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 688

É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *