Início / Súmulas / STF / SÚMULA Nº 277

SÚMULA Nº 277

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 45

A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFERE DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *