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SÚMULA Nº 277

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 14

NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA …

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