Início / Súmulas / STF / SÚMULA Nº 309

SÚMULA Nº 309

A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 26

OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS NÃO PODEM ACUMULAR A SUA …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *