Início / Súmulas / STF / SÚMULA Nº 85

SÚMULA Nº 85

NÃO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE CONSUMO OS BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO TRAZIDOS, COMO BAGAGEM, DO EXTERIOR.

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 14

NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *