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Aspectos básicos da Competência

Para compreender algumas das áreas mais sensíveis do Direito, precisamos compreender primeiro suas bases e uma dessas bases é a competência. Talvez este seja um dos temas mais complicados de entrar na cabeça de um estudante de direito, juntamente com a eficácia das normas, mas afinal, como a competência é …

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