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Desbloqueio de conta salário

EXMO. SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena …

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SÚMULA Nº 734

NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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SÚMULA Nº 736

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

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