BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

DEFERIMENTO ALVARA SOLTURA DEVEDOR DE ALIMENTOS

Trata-se de pedido de ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ­­­­­­­­­­­­­_____________________________________, que se encontra detido por força de débito alimentar;

A Defensoria Pública requer a ordem de soltura eis que o mesmo já teria quitado o débito, conforme documento que junta;

O Ministério Público, no presente plantão, manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem;

Este o relatório;
Decide-se;

A prisão do devedor de alimentos, embora constitucionalmente permitida é medida excepcional, cuja eficácia pretendida vai no sentido de obrigar o alimentante a cumprir com sua obrigação;

Na presente hipótese, o devedor já pagou e, portanto, não se justifica a manutenção de sua prisão.

Isto posto, DEFERE-SE O PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de ROBERTO CABRAL DA SILVA.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO

Comments

comments

Updated: 15/12/2013 — 16:51

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.

BANCO DE PETIÇÕES © 2014