JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

1 – EMANCIPAÇÃO. Despacho Inicial. Designação de Audiência. Manifestação das Partes. Sentenças Acolhendo e Rejeitando o Pedido

2 – SUB-ROGAÇÃO REAL. Despacho. Cumprimento de Exigência

3 – VENDA DE BENS DOTAIS. Vários Despachos e Sentença          Acolhendo o Pedido

4 – ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Vários Despachos. Sentença       de Acolhimento

5 – ALIENAÇÕES JUDICIAIS

5.1 – Alienação de Outros Bens
5.1.1 – Preferência
5.1.2 – Preterição. Depósito do preço. Adjudicação

6 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL

6.1 – Termo de Ratificação
6.2 – Sentença Acolhendo o Pedido
6.3 – Não Comparecimento do Cônjuge. Arquivamento
6.4 – Ausência de Ratificação. Arquivamento
6.5 – Indeferimento do Pedido de Conversão em Divórcio. Ausência do Lapso Temporal

7 – TESTAMENTOS E CODICILOS

7.1 – Abertura. Auto
7.2 – Testamento Público. Exibição

7.2.1 – Exibição Coativa

7.3 – Confirmação do Testamento Particular
7.4 – Decisão de Confirmação do Testamento Particular
7.5 – Remoção. Perda do Prêmio. Decisão

8 – HERANÇA JACENTE

8.1 – Arrecadação. Despacho Inicial

8.1.1 – Bens Distantes. Impossibilidade de Comparecimento do Juiz

8.2 – Edital de Chamamento e Habilitação dos Sucessores
8.3 – Conversão em Inventário. Decisão
8.4 – Alienação de Bens Arrecadados
8.5 – Declaração de Vacância

9 – DOS BENS DOS AUSENTES

9.1 – Designação de Audiência de Justificação
9.2 – Sentença de Declaração de Ausência
9.3 – Sucessão Provisória
9.4 – Sentença de Abertura da Sucessão Provisória
9.5 – Regresso do Ausente. Entrega dos Bens

10 – COISAS VAGAS
10.1 – Despacho Inicial
10.2 – Alienação da Coisa. Vários Despachos. Sentença de Adjudicação ao Inventor

11 – CURATELA DOS INTERDITOS

11.1 – Citação. Exame Pessoal
11.2 – Perícia Médico-legal. Quesitos
11.3 – Levantamento da Interdição

12 – DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

12.1 – Nomeação do Tutor ou Curador

12.1.1 – Curadoria Provisória. Deferimento

  12.1.1.1 – Idoneidade. Dispensa de Garantia
  
12.1.2 – Escusa do Encargo. Nomeação de Substituto

12.2 – Remoção e Dispensa de Curador ou Tutor. Sentença Acolhendo o Pedido

12.2.1 – Suspensão. Liminar

13 – DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
13.1 – Exame Pelo Ministério Público

14 – ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

14.1 – Arbitramento e Avaliação
14.2 – Sentenças

1 – Emancipação:

A.R.
Citem-se os interessados e o representante do parquet, para responderem em 10 (dez) dias, requerendo, se quiserem, provas.
V.c.
Rosário (MA), …

R. hoje.
Designo o dia 25 do corrente, às 13:30 h, na sala deste Juízo, no Forum, para ter lugar a audiência de instrução.
Intimem-se o autor do pedido, as testemunhas e os interessados.
Notifique-se o representante do Ministério Público.
Rosário (MA), …

DESPACHO (Após a audiência)

R. hoje.
Digam o representante do parquet e o menor, em cinco 5 (cinco) dias.
V.c.
Rosário (MA), …

Vistos, et coetera.
Edimilson Ferreira, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, provocou este Juízo com pedido de emancipação, forrando a exordial com os documentos de fls. 4 et 5, elaborando rol de testemunhas.
Citados os interessados e o Ministério Público, os primeiros impugnaram e o segundo opinou pelo seguimento do procedimento até o seu final, com designação de audiência e oitiva do menor.
Designada esta, as testemunhas arroladas pelos interessados foram ouvidas, estando seus depoimentos às fls. 13-17 e ouvido o menor (fl. 18).
Ouvido o parquet, vieram-me os autos.
É o relatório.
Decido.
Aforado o pedido, os interessados foram citados e apresentaram resposta, tendo o promotor de justiça pugnado pelo regular andamento do procedimento, com realização de audiência.
A prova arregimentada pelos interessados se traduz certa e demonstra a falta de idoneidade do autor, revelando atos e fatos que testificam a ausência de equilíbrio e discernimento par que bem possa dirigir seu próprio destino. O seu depoimento atesta a ausência de condições para que se liberte da submissão paterna.
As razões invocadas pelo autor, após a audiência (fl. 27), não trazem novas cores ou razões capazes de modificar a tônica dos depoimentos colhidos.
O representante do Ministério Público, em seu parecer, opina no sentido de que o autor não é portador de elementos psicológicos e dos critérios necessários para a concessão da emancipação.
Isso posto, diante da prova colhida, da ausência dos requisitos exigidos, denego o pedido de emancipação formulado pelo requerente.
Custas pelo autor.
P.R.I
Rosário (MA), …

Vistos, et coetera.
Cariolano Rodrigues, qualificado às fls. 2, através de advogado regularmente constituído, veio a juízo e formulou pedido de emancipação, instruindo a inicial com a certidão de nascimento.
Apesar de citados, os interessados não se manifestaram e o parquet opinou pelo seguimento do procedimento, com a oitiva do menor.
Sem resposta, vieram-me os autos que, encaminhados ao representante do Ministério Público, teceu parecer favorável (fl. 7).
É o relatório.
Decido.
O requerente provou ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, bem como equilíbrio em suas posições, capacidade e discernimento necessários para reger sua pessoa e administrar seus bens.
Por ocasião de seu depoimento ficou patente que, intelectualmente, está desenvolvido e amadurecido.
Isso posto, acolho o pedido formulado pelo requerente e, com fulcro no art. 9°, inciso I, da Lei Substantiva Civil, declaro emancipado do pátrio poder o menor Cariolano Rodrigues, cessando a sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil.
Transitando em julgado esta decisão, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, em livro especial, à vista da certidão da sentença, cujo traslado deverá ser encaminhado ao oficial do registro, em conformidade com o art. 89 e segs., no que couber, da Lei de Registros Públicos.
Custa de lei.
P.R.I.C.
Icatu (MA),…

2 – Sub-rogação real:

R.A.
V.c.
Icatu (MA), …

R. hoje.
O pedido não está devidamente aparelhado. Para tanto, devem acompanhar a inicial o título de propriedade, as certidões negativas de ônus reais, além do que, não cogita a peça da equivalência dos valores patrimoniais entre o bem sub-rogado e o a ser adquirido.
Intime-se a proceder, em 5 (cinco) dias, a juntada e a fazer a indicação dos valores dos bens, sob pena de indeferimento in limine.
V.c.
Icatu (MA),…

R.A.
V.c.
Icatu (MA), …

3 – Venda de Bens Dotais:

R.A.
Ouça-se o representante do parquet, em 5 (cinco) dias.
V.c.
Icatu (MA),…

Vistos, et coetera.
Raimundo Nonato da Silva e Silvia Antônia da Silva, casados no regime da comunhão universal de bens, intentam pedido de venda de bem dotal, sob alegação de que, localizado em outro Estado, fora do seu domicílio, é de difícil administração e conversação, além do que visam à aquisição de outro imóvel, nesta cidade.
Ouvido o parquet, seu representante emitiu parecer favorável, desde que atendidas as normas apontadas no art. 293 do Código Civil.
Em seguida, os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.
Decido.
No que pertine a regime de bens entre os cônjuges, estes podem estabelecer o que lhes aprouver (art. 256 do CC) e se este é o dotal, o pacto tem dois efeitos fundamentais: incomunicabilidade e inalienabilidade, em se tratando de imóveis ou apólices da dívida pública (art. 44, II, do CC).
Tal princípio, no entanto, não é absoluto, pois diante das razões elencadas no art. 293 da Lei Substantiva Civil, cede lugar à alienação ou à oneração.
A razão invocada pelos interessados está arrolada dentre as dispostas no suso artigo, em seu inciso VII e, ouvido o Ministério Público, este se manifestou concorde.
Isso posto, sendo justa e legal a razão invocada para a alienação onerosa do bem, defiro o pedido de venda do imóvel nº 35, localizado no balneário de São José de Ribamar, na Rua das Pipiras, registrado sob o n° 333333, Matrícula n° 01, Livro de Registro das Transcrições das Transmissões nº 2-A, às fls. 193, sob regime dotal, em hasta pública, devendo ser sub-rogado por outro imóvel, localizado nesta Comarca, na conformidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.777/44.
Transitando esta sentença em julgado, voltem-me os autos.
Custas de lei.
P.R.I.C.
Icatu (MA), …

R. hoje.
Havendo transitado livremente em julgado a sentença, encaminhem-se os autos ao avaliador judicial, para que proceda, em 5 (cinco) dias, à avaliação do bem.
V.c.
Icatu (MA), …

R. hoje.
À vista do laudo, digam os interessados e o representante do parquet.
V.c.
Icatu (MA), …

4 – Alienação de Coisa Comum
R. hoje.
Examinando a exordial, constatei que o interessado é casado, porém, não acompanha o pedido a outorga uxória.
Intime-se, para juntar em 48 (quarenta e oito) horas.
V.c.
Icatu (MA), …

A.R.
Citem-se os demais condôminos para, em 10 (dez) dias, se pronunciarem quanto ao destino a ser dado ao imóvel, e o representante do Ministério Público.
V.c.
Icatu (MA), …

Vistos, et coetera.
Sebastião Nassau requereu, através de patrono devidamente habilitado, a venda do imóvel de que é co-proprietário com o cônjuge e mais 3 (três) herdeiros, cada um com 1/6 (um sexto).
Ouvidos os interessados, estes acordaram em alienar o bem, pois o mesmo é indivisível.
O representante do parquet emitiu parecer favorável.
Avaliação às fls. 7.
Vieram-me os autos.
É o relatório.
Decido.
O pedido atende às prescrições legais, participando o representante do Ministério Público.
Por ser pequeno e estar em adiantado estado de deterioração, o que impede o seu uso pelos condôminos, estes deliberaram pela alienação.
Isso posto, com arrimo no art. 635 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, ao tempo em que autorizo a venda, dispensada a hasta pública, determinando que o produto da venda seja depositado em caderneta de poupança.

Custas de lei, pro rata.
P.R.I.C.
Icatu (MA), …
…julgo procedente o pedido, autorizando a venda em leilão (ou, através de corretor de imóveis).
Nomeio avaliador o Dr. Márvio Portela Numes Carvalho, engenheiro, inscrito no CREA sob o nº 001, com escritório no Largo do Ourique, n° 30, Centro.
O interessado, proprietário do maior quinhão, poderá exercer o direito de preferência, na forma da lei.
Custas em proporção.
P.R.I.
Icatu (MA), …

5 – Alienações Judiciais

R. hoje.
Digam os demais interessados, em 5 (cinco) dias.
V.c.
Icatu (MA), …

R. hoje.
Ouvidos os interessados, tem-se que um deles se dispõe a arcar co as despesas de conservação, razão pela qual deixo de autorizar a alienação requerida.
Intimem-se.
V.c.
Icatu (MA), …

R. hoje.
Estando demonstrado nos autos serem os interessados capazes e que são concordes, autorizo a alienação de bens, independentemente de leilão, devendo os frutos serem depositados em juízo.
V.c.
Icatu (MA),…

R. hoje.
Acolho a pretensão dos interessados e determino se proceda o leilão com observância do preço fixado no laudo, mínimo para arrematação.
Intimem-se.
V.c.
Icatu (MA),…

5.1 – Alienações de outros bens

5.1.1 – Preferência

R. hoje.
Intimem-se os condôminos, a fim de que possam, por ocasião do leilão, exercitar a preferência.
C.
Icatu (MA),…

5.1.2 – Preterição. Depósito do preço. Adjudicação.

A.R.
Citem-se o adquirente e os demais interessados, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.
V.c.
Icatu (MA), …

R. hoje.
Sem contestação, venham-me os autos.
Icatu (MA), …

R. hoje.
Contestado o pedido, designo o dia 17 de abril, às 08:30 h, na sala deste Juízo, no Forum, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.
Deferidos os depoimentos, sob pena de confissão.
Intimem-se.
Icatu (MA),…

6 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL

6.1 – Termo de Ratificação
Entregue-me a exordial e como preencha os requisitos legais, ouvi, nesta data, os cônjuges sobre os motivos da separação, primeiro um a um, propondo-lhes conciliação; depois, conjuntamente, sendo-lhes esclarecidas as conseqüências de sua decisão e da separação e porque pedissem, dos entendimentos participou o advogado dos separandos.
E como persistam na intenção, mantendo-se irredutíveis às minhas exortações, determino ao senhor escrivão que lavre, em audiência, o necessário termo de ratificação.

Urbano Santos (MA),…

A.R.
Ouça-se o representante do parquet.
V.c.
Urbano Santos (MA),…

R. hoje.
Ao contador.
Feita a conta, intimem-se.
V.c.
Urbano Santos (MA), …

6.2 – Sentença Acolhendo o Pedido
Vistos, et coetera.
Otávio Augusto Cupertino e Natália do Vale Cupertino, qualificados às fls. 2, em petição subscrita em minha presença e assinada por advogado constituído conjuntamente, manifestaram a intenção de se separarem de forma consensual, traçando o acordo constante de fls. 3 et 4.
Ouvidos os cônjuges, cada um de per si e em conjunto, foram unânimes em expressar o desejo de se separarem, estando o termo de ratificação às fls. 9.
Ouvido o representante do parquet, este não levantou nenhuma oposição à homologação.
Feita a conta e pagas as custas, vieram-me os autos.
É o relatório.
Decido.
Sendo deliberada e consciente a intenção dos cônjuges, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre partes (fls. 3 e 4), devidamente ratificado, consoante o termo de fl. 9, ao tempo em que decreto a separação judicial consensual de Otávio Augusto Cupertino e Natália do Vale Cupertino, retomando esta o nome de solteira, ou seja, Natália Oliveira do Vale.
Transitando em julgado, expeça-se mandado de averbação da sentença no registro civil e no de imóveis.
Custas de lei.
P.R.I.C.
Urbano Santos (MA),….

R. hoje.
Em audiência, ouvi os cônjuges separadamente sobre a pretensão formalizada e, como se façam presentes hesitações e dúvidas, designo o dia 28 vindouro, às 15:00 h, para que voltem à minha presença, a fim de que ratifiquem o pedido de separação.
Urbano Santos (MA),…

6.3 – Não Comparecimento do Cônjuge. Arquivamento
R. hoje.
Ausentes os cônjuges, determino seja a petição distribuída, registrada e autuada; em seguida, proceda-se ao arquivamento e baixa.
C.
Urbano Santos (MA),

6.4 – Ausência de Ratificação. Arquivamento
Presentes à audiência para hoje designada, ouvi os requerentes, separadamente; em seguida, conjuntamente, e, em presença do seu patrono, se dispuseram a não ratificar o pedido (ou, o cônjuge Xefonel Quercus se recusou a ratificar o pedido).
Ante o fato, ordeno à senhora escrivã que proceda à distribuição, autuação e registro; em seguida, arquive o processo (autos).
Cumpra-se.
Urbano Santos (MA), ….

6.5 – Indeferimento do Pedido de Conversão em Divórcio. Ausência          do Lapso Temporal
R. hoje.
N. autos
V.c.
Urbano Santos (MA), ….

Embora seja possível o pedido de conversão, consoante o art. 1.123 do Código de Processo Civil, a regra não é absoluta, sendo limitada pelo art. 4º da Lei nº 6.515/77.
Sendo o preceito de ordem pública, desatendido o requisito temporal de dois anos de casamento, indefiro o pedido.
Intimem-se.
Urbano Santos (MA), …

Preenchidos os requisitos do art. 1.121 do Código de Processo Civil, reduzam-se a termo as declarações.
Ouvido o representante do parquet, em 5 (cinco) dias
V.c.
Urbano Santos (MA), ….

7 – TESTAMENTO E CODICILOS

7.1 – Abertura. Auto

A.R.
V.c.
Barreirinhas (MA), …

R. hoje.
Estando intacto, procedi à sua abertura, determinando a leitura em presença dos interessados.
Após, lavra-se o auto de abertura.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

R. hoje.
Ouvindo o representante do Ministério Público, registre-se, arquive-se e cumpra-se o testamento.
V.c.
Barreirinhas (MA),….

R. hoje.
Intime-se o testamento instituído a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo de testamentária.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

R. hoje.
Ante o conteúdo da certidão de fl. 12, nomeio testamenteiro dativo Jadhiel Carvalho, na forma do art. 1.763 do Código Civil.
Notifique-se.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

7.2 – Testamento Público. Exebição

7.2.1 – Exibição coativa

A.R
Ordeno ao detentor do testamento que o exiba em Juízo, para os fins legais, em 72 (setenta e duas) horas.
Fluído o prazo sem cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão do testamento.
C.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

7.3 – Confirmação do Testamento Particular

A.R.
Designo o dia 30 de julho vindouro, às 08:30 h, na sala deste Juízo, no Forum, para ter lugar a audiência de inquirição das testemunhas signatárias do testamento.
Expeça-se mandado de notificação dos herdeiros legítimos e do representante do Ministério Público, para comparecerem à audiência.
V.c.
Barreirinhas (MA), …

R. hoje.
Em face dos termos da certidão exarada às fls. 8, notifiquem-se por via de edital as pessoas não encontradas, com prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser afixado no local de costume, publicado duas vezes em órgão de grande circulação e uma na imprensa oficial.
C.
Barreirinhas (MA), …

R. hoje.
Digam os interessados, em cinco 5 (cinco) dias.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

7.4 – Decisão de Confirmação de Testamento Particular

Vistos, et coetera.
Ana Bella Onir Bezerra, qualificada às fls. 2, cônjuge supérstite, requereu a confirmação do testamento particular deixado por Paulo Bezerra, falecido no dia 2 de julho findo, nesta cidade, conforme certidão do registro de óbito que faz junto à exordial.
Notificados os interessados e o representante do parquet, a audiência para a inquirição das testemunhas foi realizada, deixando de comparecer apenas uma das cinco, já falecida.
Ouvidos os interessados e o Ministério Público, no prazo assinado, apresentaram, manifestações favoráveis ao pedido, vindo-me os autos.
É o relatório.
Ouvidas as testemunhas, foram contestes quanto ao ato de última vontade, declarando autêntica as assinaturas lançadas no documento, conhecerem-se reciprocamente, terem ouvido a leitura do testamento, além de asseverarem estar o autor em seu perfeito juízo naquela oportunidade. Por essas razões, confirmo o testamento e determino seja o mesmo registrado, arquivado e cumprido, na conformidade dos arts. 1.126 e 1.127 da Lei Adjetiva Civil.
Intimem-se.
Barreirinhas (MA),…

7.5 – Remoção. Perda do prêmio

Diante das impugnações formuladas, diga o testamenteiro, em 5 (cinco) dias.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

Vistos, et coetera.
Em petição atravessada às fls. 184, os interessados requerem a destituição do testamenteiro, haja vista as irregularidades praticadas no exercício do munus publicum, além de efetivo descumprimento de disposições testamentárias.
Instado a pronunciar-se, as evasivas e assertivas sem suporte dão lugar à comprovação do alegado pelos interessados.
Isso posto, tendo em vista as irregularidades comprovadas, tanto que, glosadas as despesas tidas como ilegais, acolho o pedido e removo Elzio Barcelos Locus do cargo de testamenteiro, condenando-o à perda da vintena, ao tempo em que nomeio para exercer o munus de testamenteiro dos bens, Paulo Silva Goulart, que deverá ser notificado a prestar compromisso e assumir o encargo, após cumpridas as formalidades legais.
P.R.I.C.
Barreirinhas (MA), …

8 – HERANÇA JACENTE

8.1 – Arrecadação. Despacho Inicial

A.R.
Designo o dia 29 de julho, às 09:00 h, para a realização da diligência da arrecadação dos bens de Clodoaldo Gutier Victório.
Intimem-se os representantes do Ministério Público e da Fazenda para assistirem à arrecadação, querendo.
Como na Comarca não há curador oficial, nomeio, para exercer o cargo, o Dr. Ernane José Araújo, advogado, com escritório na Rua Cândido Ribeiro, nº 54, sala 103, Centro, a quem caberá a guarda e administração da massa, devendo prestar compromisso em 5 (cinco) dias.
C.
Barreirinhas (MA),…

8.1.1 – Bens Distantes

Em razão da impossibilidade de comparecer ao local onde se encontram os bens, requisito ao Sr. delegado de polícia daquele Distrito proceda, acompanhado pelo escrivão, assistido por duas testemunhas, às diligências de arrolamento dos bens deixados por João Batista Lucena.
Oficie-se.
Barreirinhas (MA), …

8.2 – Edital de chamamento e habilitação dos sucessores

Expeça-se edital, na forma do art. 1.152 do CPC, caput.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

Expeça-se edital, na forma do art. 1.152 do CPC, caput
Cite-se por mandado o testamenteiro, no endereço constante no termo de inquirição e informação.
V.c.
Barreirinhas (MA),….

8.3 – Conversão em Inventário

R. hoje.
N. autos.
Digam, quanto às pretensões do habilitando, o parquet e o representante da Fazenda Pública.
V.c.
Barreirinhas (MA), …

Vistos, et coetera.
Através de petição firmada por advogado legalmente habilitado, Isaac Gusmão Pereira ingressou nos autos de arrecadação dos bens deixados por João Batista Pereira, alegando sua qualidade de herdeiro do autor da herança, requerendo, conseqüentemente, lhe seja deferida a sucessão.
Ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Pública, estes se manifestaram oportunamente. (fls. 15 e 17).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
Iniciada a arrecadação, no prazo editalício habilitou-se o herdeiro, instruindo o pedido com a certidão do registro de nascimento, onde figura como seu pai o falecido.
Em suas deduções, os representantes do parquet e da Fazenda Pública acolheram as alegações e opinaram pelo reconhecimento do herdeiro e seus direitos.
Isso posto, à vista da prova documental oferecida e de acordo com os pronunciamentos dos interessados, julgo procedente a habilitação do herdeiro, ao tempo em que converto a arrecadação em inventário, aproveitando-se os atos já praticados.
Custas de lei.
P.R.I.
Barreirinhas (MA),…

8.4 – Alienação de bens arrecadados

R. hoje.
N. autos.
V. aos interessados.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

Tendo em vista que o prédio arrecadado está prestes a desmoronar e os interessados estão concordes, autorizo a venda do imóvel em leilão.
Proceda-se à avaliação.
V.c.
Barreirinhas (MA),…

8.5 – Declaração de Vacância

Vistos, et coetera.
De forma regular procedeu-se à arrecadação dos bens de João Batista Lucena, falecido no dia 17 de julho de 1993, tendo em vista não haver deixado testamento, ou herdeiro conhecido.
Transcorrido mais de ano da primeira publicação do edital de fl 35, sem que haja comparecido herdeiro para habilitar-se, hei por bem declarar vacante a herança de João Batista Lucena.
Arbitro em 15% (quinze por cento) do valor dos bens arrecadados a remuneração do curador à herança.
Intime-se o representante da Fazenda Pública a vir receber os bens arrecadados.
Contados e preparados.
P.R.I.C.
Barreirinhas (MA),…

9 – BENS DOS AUSENTES

9.1 – Designação de Audiência

R. hoje.
Designo o dia 15 de abril vindouro, às 15:00 h, na sala deste Juízo, no Forum, para ter lugar a audiência de justificação.
Intimem-se os herdeiros e as testemunhas.
Vargem Grande (MA),…

9.2 – Sentença de Declaração de Ausência

Vistos, et coetera.

Diogo Bueno requereu, através de advogado regularmente constituído, após justificação do desaparecimento, a declaração de Frederico Lãos, qualificado às fls. 2, arrecadação de seus bens e nomeação de curador.
A exordial dá conta de que o desaparecido, pessoa radicada nesta cidade, era solteiro, mas tem um filho menor de 12 anos, que vivia em sua companhia.
A pretexto de realizar compras em Santa Catarina, em meados do ano pretérito, Frederico Lãos deixou esta cidade e o menor na companhia do peticionário. Desde aquela época não mais deu qualquer notícia, tampouco dele notícias se teve.
Consultadas as autoridades de segurança daquele Estado, foram as buscas infrutíferas, consoante o ofício junto aos autos.
Procedeu-se a audiência, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas.
Parecer ministerial às fls. 7.
É o relatório.
Decido.
Sem qualquer dúvida e de forma uniforme, as testemunhas atestaram o desaparecimento de Frederico Lãos, desde julho do ano próximo passado, sem deixar procurador ou administrador.
Da mesma sorte, não mais tiveram notícias suas, nem de seu paradeiro.
Isso posto, estando provada o quantum satis, declaro ausente Frederico Lãos e determino a arrecadação dos seus bens.
Nomeio curador o Dr. Jeferson Santos, o qual prestará compromisso de lei.
Mando que se registre a sentença no registro civil de pessoas naturais (art. 29, VI e 94 da LRP).
Custas de lei.
P.R.I.C.
Vargem Grande (MA), …

9.3 – Sucessão Provisória

A.R.
V.c.
Vargem Grande (MA), …

R. hoje.
Citem-se pessoalmente os herdeiros presentes e o curador, por edital, os ausentes, com prazo de 60 (sessenta) dias, para oferecerem artigos de habilitação, em 5 (cinco) dias.
V.c.
Vargem Grande (MA), …

9.4 – Sentença de Abertura de Sucessão Provisória

Vistos, et coetera.
Antônio Silva Abunjanra requereu, através de advogado regularmente constituído, declaração de ausência de Sandoval Ferreira, que se encontra ausente de sua residência, sem deixar herdeiros conhecidos ou procurador.
Os autos de arrecadação estão às fls. 37-47 e o edital de convocação ocorrido em 05.05.1991, no jornal O Bentivi, p. 12, estando o exemplar às fls. 17 dos autos, bem assim no Diário da Justiça (fl. 18).
Decorrido o lapso temporal prescrito em lei, foi requerida a abertura da sucessão provisória, sendo citados pessoalmente o herdeiro Guido Souza Ferreira e o curador nomeado (fl. 22) e, por edital, os ausentes (fl. 25).
Apenas o herdeiro se habilitou.
Isso posto, atendidas as prescrições legais aplicáveis ao caso, como haja decorrido o prazo de 1 (um) ano após a primeira publicação do chamamento editalício, sem que o convocado comparecesse ou se fizesse representar por procurador ou administrador, com supedâneo no art. 1.165 da Lei Adjetiva Civil, declaro aberta provisoriamente a sucessão de Sandoval Ferreira.
Publique-se esta sentença, na íntegra, no Diário da Justiça e no diário O Bentivi.
Transitado em julgado, proceda-se à abertura do inventário e partilha, observado o prazo fixado em lei.
Custa de lei.
P.R.I.C.
Vargem Grande (MA), …

R. hoje.
Autue-se em apenso.
Registre-se.
Estando provada a qualidade de herdeiro do requerente, defiro-lhe a imissão na posse dos bens arrecadados.
Sendo provisória a sucessão, urge a prestação de caução real, que deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias.
C.
V.c.
Vargem Grande (MA),….

9.5 – Regresso do ausente. Entrega dos bens

R. hoje.
A.R.
Citem-se o sucessor provisório, o órgão do Ministério Público e a Fazenda Pública para, querendo, contestar o pedido.
V.c.
Vargem Grande (MA), …

10 – COISAS VAGAS

10.1 – Despacho Inicial

R. hoje.
Lavre-se o auto de arrecadação, guarda e responsabilidade do depositário público (se não houver, do inventor, a quem nomeio depositário, e prestará compromisso na forma da lei).
Publique-se edital de chamamento do dono ou legítimo possuidor, por 2 (duas) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, com observância das disposições do art. 1.171 do CPC e prazo de 30 (trinta) dias.
V.c.
Vargem Grande (MA),…

10.2 – Alienação da Coisa. Vários Despachos. Sentença de Adjudicação ao Inventor

Decorrido o prazo editalício, ninguém reclamou a res.
Proceda-se à avaliação e, em seguida, à alienação em hasta pública, na forma da lei
V.c.
Vargem Grande (MA),…

Ao contador.
Após, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da alienação, recolha-se o saldo ao tesouro da União, através de guia.
Intime-se.
Notifique-se o parquet.
V.c.
Vargem Grande (MA),…
R. hoje.
N. autos
Ante a manifestação do dono, lavre-se o termo de abandono.
V.c.
Vargem Grande (MA),…

À vista do pedido, defiro a adjudicação.
V. os autos
Vargem Grande (MA),…

Vistos, et coetera.
Em razão do manifesto abandono dos objetos, sob as alegativas deduzidas, vale-se o inventor da faculdade expressa no art. 1.174 da Lei Adjetiva Civil e requer lhe sejam adjudicados os mesmos
Às fls. 9 o proprietário declara as razões pelas quais deliberou abandonar os objetos.
Vieram-me os autos.
É o relatório.
Decido.
Provada a propriedade de Lucélia Carmem Santos, bem assim que a mesma deliberou abandonar os objetos, invocando as razões deduzidas, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo inventor Marcos André Contente Martins, ao tempo em que determino, transitando a decisão em julgado, seja lavrado o competente auto de adjudicação.
Custas de lei.
P.R.I.C.
Vargem Grande (MA),…

11 – CURATELA DOS INTERDITOS

11.1 – Citação. Exame pessoal

A.R.
Cite-se o interditando para comparecer à audiência de exame e interrogatório, de logo designada para o dia 13 do corrente, às 08:30 h, na sala deste Juízo, no Forum.
Notifique-se o representante do parquet.
Rosário (MA),…

11.2 – Perícia médico-legal. Quesitos

Nomeio perito para proceder ao exame do interditando o Dr. Psiquê Certus, médico psiquiatra, com consultório no Beco da Pacotilha, nº 17, Centro, inscrito no CRM-MA sob o nº 34, o qual deverá, aceitando o encargo, apresentar o laudo em 5 (cinco) dias.
Fixo em R$ (…) o valor dos honorários do perito, que deverá ser depositado em cartório pelo interessado em 72 (setenta e duas) horas.
Notifique-se.
Intime-se.
Rosário (MA),…

QUESITOS
1 – O paciente está acometido de alienação mental?
2 – Em caso positivo, qual sua doença?
3 – É curável?
4 – A doença de que é portador coloca o paciente em estado de incapacidade para reger sua pessoa e administrar os seus bens?
5 – Pode ser precisada a data da manifestação da doença?
6 – O interditando deve ser submetido a internação?
7 – Há estágios? Quais são e em qual já se encontra a doença?
8 – É congênita?
9 – Que tipo de comportamento têm os portadores dessa alienação mental?
10 – Qual o estado mental do paciente?

À vista do laudo, designo o dia 27 deste mês, às 15:00 h, na sala deste Juízo, no Forum, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.
Intime-se.
Notifique-se.
Rosário (MA), …

11.3 – Levantamento da Interdição

R. hoje.
Autuado e registrado, apense-se aos autos da interdição.
Nomeio perito para proceder ao exame de sanidade do interditado o Dr. Psiquê Certus, médico psiquiatra, que já examinou o paciente por ocasião de sua interdição.
Arbitro seus honorários em R$ (…), que deverão ser depositados em cartório, pelo requerente, em 72 (setenta e duas) horas.
Intime-se.
V.c.
Rosário (MA),…

N. autos.
Designo o dia 22 de abril, às 08:30 h, na sala de audiência deste Juízo, para ter lugar a instrução e julgamento.
Intime-se o curador e as testemunhas arroladas.
Notifique-se o parquet.
Rosário (MA),…

12 – DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

12.1 – Nomeação do Tutor ou Curador

A.R.
Diga o representante do parquet.
V.c.
Rosário (MA),…
Vistos, et coetera.
Os autores Ângelo Costa e Ana Maria Costa, pais dos menores Lúcio e Andréa Costa, vêm a Juízo requerer a nomeação de curador especial para representar seus filhos.
Alegam estarem dispostos a doar o imóvel onde se encontra a “Fazenda Santa Eulália”, no lugar chamado “Barrigudas”, no Município de Rosário, neste Estado. No entanto, a doação será clausulada com usufruto aos doadores, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Requerem a oitiva do Ministério Público, cujo parecer está às fls. 8-9.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.

O ato de disposição visa, evidentemente, garantir o futuro dos donatários, ainda mais quando a doação é feita com as cláusulas nominadas.
Dúvida não resta que ao caso é de ser aplicada a regra do art. 387 da Lei Substantiva Civil, pois este é um caso em que, no exercício do pátrio dever, “os interessados dos pais” colidem “com os do filho” absolutamente incapazes, o que lhes tolhe aceitar a doação.
Isso posto, com arrimo no art. 487 do Código Civil, e sendo favorável o parecer do Ministério Público, nomeio curador especial, para representar os filhos menores dos requerentes, Manuel Teixeira de Carvalho, assinando escritura de doação com cláusulas, se for de seus interesses e lhes trouxer benefícios.
Custas de lei.
P.R.I.
Rosário (MA),…

R. hoje.
Intime-se o curador para vir prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias.
V.c.
Rosário (MA),…

12.1.1 – Curadoria provisória. Deferimento

12.1.1.1 – Idoneidade. Dispensa de garantia

Havendo urgência, para que não haja solução de continuidade nos negócios, o tutor (ou curador) entrará em exercício, prestando depois a garantia, recomendado que o façam em até 20 (vinte) dias.
Cumpra-se.
V.c.
Rosário (MA),…

12.1.2 – Escusa do encargo. Nomeação de Substituto

V. ao representante da magistratura de pé.
V.c.
Rosário (MA),…

Intimado que foi para prestar compromisso como tutor dos menores, no prazo legal o nomeado veio a juízo e, expondo suas razões, declinou do encargo.
Segundo a ótica emprestada ao caso e o parecer do Ministério Público, a recusa, além de ser justa, é legal.
Admito, pois, em consonância com o parecer ministerial e a razão legal invocada (art. 414, inciso III, do CC), a escusa, razão pela qual nomeio, em substituição, Ricardo Reis, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua dos Barqueiros, nº 37, o qual deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se.
Rosário (MA),…

12.2 – Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador. Sentença Acolhendo o Pedido

A.R.
Apense-se aos autos de tutoria.
Cite-se o tutor (ou curador) para, querendo, contestar em 5 (cinco) dias.
Rosário (MA), …

Vistos, et coetera.
O representante do parquet, com fulcro no art. 1.194 do Código de Processo Civil, c/c o art. 413, inciso V, do Código Civil, requereu a remoção de Luís Felipe Prost da tutoria dos menores Alberick Von Souto e Laíse Mary Souto, imputando-lhe mau procedimento, além de ser improbo, vivendo de forma desregrada, em lupanares e embriagado.
Citado, apresentou, atempadamente, sua defesa, alegando a improcedência das alegações e que se conduz com ombridade e lisura. Não requereu ou apresentou provas.
Realizada a audiência, foi tomado o depoimento do requerido e inquiridas as testemunhas arroladas na exordial.
Vierem conclusos os autos.
É o relatório.
Passo a decidir.
As provas carreadas para os autos e a debilidade dos argumentos da defesa do requerido, ao lado dos testemunhos colhidos no curso da audiência, dão a medida exata da forma como se conduz o tutor. Por tudo isso, é-se levado a reconhecer que é prejudicial, à formação moral e ao patrimônio dos menores, o exemplo que lhes está sendo dado.
A lei é clara e estando provadas as assertivas do d. representante do Ministério Público, urge a tomada de medida protetora dos interesses dos menores.
Isso posto, acolho o pedido e removo da tutoria Luís Felipe Prost, ao tempo em que nomeio, para substituí-lo, Oduvaldo Viana Fortes, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua do Teatro, nº 2, bairro do Desterro, nesta cidade.
Intime-se o nomeado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se o tutor removido a prestar contas
P.R.I.
Rosário (MA),…

12.2.1 – Suspensão. Liminar

A.R.
Apense-se aos autos da tutoria.
Sendo graves os fatos e iminente o dano irreparável, com a dissipação do patrimônio do tutelado, acolho o pedido do representante do Ministério Público e defiro inaudita altera pars a suspensão do exercício das funções de tutor deferidas a Epaminondas Escoletério Silva, ao tempo em que nomeio interinamente substituto Antônio Vieira Kramer, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua do Coqueiro, nº 94, Centro, o qual deverá ser intimado a prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se.
Dê-se ciência ao parquet.
V.c.
Rosário (MA),…

13 – DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES

13.1 – Exame pelo Ministério Público

A.R.
Ouça-se o representante do Ministério Público para, querendo, responder em 10 (dez) dias (art. 1.106 do CPC)
V.c.
Icatu (MA),…

14 – ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

14.1 – Arbitramento e avaliação

A.R.
Citem-se.
Proceda-se ao arbitramento do valor da responsabilidade do tutor e à avaliação do imóvel a ser especializado.
Nomeio arbitrador o Dr. Carlos Frederico Lago Burnet, arquiteto, inscrito no CREA-MA sob nº 181, com escritório na Rua dos Afogados, n° 15, Centro, o qual deverá ser intimado.
Os laudos deverão ser entregues em 10 (dez) dias.
Arbitro os honorários em R$ (…), que deverão ser depositados em cartório em 5 (cinco) dias.
Intime-se.
Icatu (MA),…

R. hoje.
Juntos os laudos, vista aos interessados e ao representante do parquet.
V.c.
Barreirinhas (MA), …

14.2 – Sentença

Vistos, et coetera.
Visando garantir sua gestão como curador do sobrinho Eurico Praxedes Deugs, filho de sua irmã e cunhado, Clarice Raxedes Deugs e Salomão Deugs, falecidos em desastre automobilístico. Renato Praxedes requereu especialização de hipoteca legal.
Apontou bens do curatelado, suas rendas, ao tempo em que ofereceu o imóvel de sua propriedade, onde reside, juntando os documentos de fl. 9.
Atendidos os requisitos legais e de ordem processual, vieram os laudos de fls. 12 e 14.
Ouvidos os interessados e o Ministério Público, não houve impugnação, vindo-me conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.
O requerente demonstrou que o imóvel oferecido está desonerado e é de sua propriedade.
Por outro lado, as avaliações demonstram que o imóvel destinado a garantir sua gestão suporta o ônus, em caso de não prestar contas ou causar prejuízos.
Isso posto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o arbitramento realizado, ao tempo em que julgo por sentença a especialização, mandando que se proceda o registro legal da hipoteca em favor do curatelado Eurico Praxedes Deugs, pelo valor de R$ (….) pertencente ao curador.
Expeça-se mandado.
Custas de lei.
P.R.I.C.
Barreirinhas (MA),…

Digam as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o laudo.
V.c.
Icatu (MA),…

Vistos, et coetera.
Olavo de Souza, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, requereu especialização de hipoteca legal em garantia de Ana Teresa de Lima e Carlos Eduardo de Lima, menores e estudantes, seus sobrinhos, sob tutela, e, para tanto, fez a indicação de imóvel de sua propriedade e juntou as certidões negativas de ônus reais e ações cíveis.
Instruída devidamente a exordial, foi determinada a citação dos interessados e nomeado o arbitrador.
Laudos de arbitramento e avaliação às fls. 12 e 17, não havendo discordância das partes (fls. 19 e 21).
O laudo pericial demonstra que o imóvel oferecido a ser onerado com hipoteca é de valor superior à responsabilidade do requerente.
Assim, homologo os laudos de arbitramento e de avaliação e, sendo livre e suficiente o imóvel designado, julgo por sentença a especialização, determinando que se proceda à inscrição da hipoteca do imóvel constituído pelo terreno e casa, localizados na Av. Litorânea, n° 1.005, praia do Calhau, em São Luís, capital do Estado, registrado sob o n° 027 e Matrícula n° 001, às fls. 127, do Livro 3-A, do Registro de Transcrição das Transmissões, do cartório da 1ª Zona, no valor de R$ (…), observados os comandos do art. 846 do Código Civil, em favor dos menores Ana Teresa de Lima Bilac e Carlos Eduardo de Lima Bilac, domiciliados nesta cidade, filhos de Antônio de Sousa Bilac e Iracema Dias Lima Bilac, pertencente ao tutor Olavo de Sousa Bilac.
Expeça-se mandado
Custas de lei.
P.R.I.C.
Icatu (MA),…

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