Início / Uncategorized (Página 20)

Uncategorized

SÚMULA Nº 531

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO 51668, DE 17/1/1963, QUE ESTABELECEU SALÁRIO PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES.

Leia ->

SÚMULA Nº 547

NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Leia ->

SÚMULA Nº 532

É CONSTITUCIONAL A LEI 5043, DE 21/6/1966, QUE CONCEDEU REMISSÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONÔMICA E OUTRAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS.

Leia ->

SÚMULA Nº 548

É INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 643, DE 19/6/1947, ART. 4º, DO PARANÁ, NA PARTE QUE EXIGE SELO PROPORCIONAL SOBRE ATOS E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL.

Leia ->

SÚMULA Nº 533

NAS OPERAÇÕES DENOMINADAS “CREDIÁRIOS”, COM EMISSÃO DE VALES OU CERTIFICADOS PARA COMPRAS E NAS QUAIS, PELO FINANCIAMENTO, SE COBRAM, EM SEPARADO, JUROS, SELOS E OUTRAS DESPESAS, INCLUIR-SE-Á TUDO NO CUSTO DA MERCADORIA E SOBRE ESSE PREÇO GLOBAL CALCULAR-SE-Á O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

Leia ->

SÚMULA Nº 534

O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE O EXTRATO ALCOÓLICO DE MALTE, COMO MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE “WHISKY”, INCIDE À BASE DE 60%, DESDE QUE DESEMBARCADO ANTES DO DECRETO-LEI 398, DE 30/12/1968.

Leia ->

SÚMULA Nº 550

A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2º DA LEI 1815/1953, ÀS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS, INSTITUÍDA PELA LEI 3421/1958.

Leia ->

SÚMULA Nº 535

NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS É ADMISSÍVEL A DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1º.

Leia ->

SÚMULA Nº 551

É INCONSTITUCIONAL A TAXA DE URBANIZAÇÃO DA LEI 2320, DE 20/12/1961, INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PORQUE SEU FATO GERADOR É O MESMO DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA.

Leia ->