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TRÊS MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS PARA OS JUIZADOS

Três Modelos de Petições Iniciais para os Juizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO—– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

xxxxx, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/RJ sob o no. xxxx , portadora da carteira de identidade xxxxx – e inscrita no CPF sob n. xxxxx , residente e domiciliada na Rua xxxx, cep: 22280001, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do Banco Itaú S.a , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 60.701.190/0001-04, sediada na Av. Nilo Peçanha, n. 12 A, Rio Castelo 2532, cep 2020905, RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora firmou contrato de Conta Corrente/ Poupança Salário com a Ré ( Conta Corrente 24178-1. Agência: 6002) quando de sua aprovação e nomeação na função de Juíza Leiga, pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalte-se que a Autora, mesmo após findo o exercício de suas funções no Juizado, permaneceu com sua conta bancária junto ao ITAÙ.
Em uma das cláusulas do presente contrato a Autora consentiu que a Ré disponibilizasse em sua conta o Itaú Lis. O cheque especial do Itaú em que o mesmo divulga como proganda em seu prório estrato bancário: “ Dinheiro na conta, simples e rápido, para imprevistos e emergências” ( documento acostado a inicial). O Lis apresenta o valor de R$950,00, em contrapartida com taxa de juros contratual de 8,50%.
Ocorre que em uma situação de emergência a autora precisou viajar para Uberlândia – MG, local em que seu pai encontrava-se internado no Hospital Santa Catarina por complicações renais, pulmonares e coronarianas. Suas finanças se desorganizaram e um cheque no valor de R$ 126,69 voltou, por duas vezes. Mesmo sabendo que não havia depositado, por conta dos atropelos de viagem e hospital, a Autora, que nunca havia se utilizado do Lis ( conforme demonstração dos estratos que acostou junto a sua inicial), ficou tranquila por contar com aquele limite do cheque especial ao qual havia contratado, quando da abertura da conta.
A Autora, quando ainda em Uberlândia com o pai hospitalizado, ainda contou com dois cheques devolvidos, e, por sorte, e estar na cidade que os emitou resgatou os mesmos e por eles pagou em espécie. Mais uma vez o Lis constava em sua conta, mas o banco não se valeu dele, devolvendo os cheques sem fundos, quando havia um fundo mínimo de R$ 950,00 garantido elo banco.
Logo que chegou ao Rio a Autora se deparou com seu nome sujo na praça, ou seja, o nome da Autora foi parar no serasa por conta de um cheque no valor de R$126,69 emitido para uma farmácia em maio do presente ano, mês que a Autora contava com o saldo de R$ 1146,41 ( conforme estrato enviado pelo prório Banco ao endereço residencial da Autora; valor este totalizado com o Lis).
Ao indagar, junto à gerência, o motivo de o Banco não ter liberado o Lis, mais uma vez a Autora foi surpreendida com a informação de que em seu nome havia restrição junto ao Serviço de Proteção ao Crédito por ter se utilizado do Lis, fato inverídico conforme as demonstrações dos estratos bancários.
A Autora por sua vez resgatou o cheque de R$126,69 junto a farmácia e o levou ao banco como forma de quitação da dívida no mês de agosto ( conforme documento acostado a inicial).
Não satisfeita a Ré continua enviando até a presente data para a residência da Autora notificações extrajudiciais argumentando que seu nome ainda consta do SPC e SERASA, motivo pelo qual cortou o Lis ( Lis que só existiu de fato e não de direito em momento, o único talvez, que a autora tenha precisado dele em vida!).
Há que se ressaltar que se a Ré houvesse disponibilizado o Lis na conta corrente- da Autora seu nome não teria ido parar no Serasa pela ínfima quantia de cento e poucos reais e a Autora não teria tido todo e desgaste e humilhação de mal pagadora que teve.
Toda esta narrativa de fatos objetiva dar a perfeita interação sobre o ocorrido, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: ficou claro que a Ré, de forma irresponsável, deixou que se incluísse o nome do autor no rol dos inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, trazendo a autora grande prejuízo, de ordem moral, social e profissional.
Assim, nada mais justo, venha a Autora requerer judicialmente uma reparação por tal fato.
DO DIREITO
Em enunciado exarado pela Turma Recursal do TJRJ: “ COMPETÊNCIA TERRITORIAL – Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. “
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. A boa fé objetiva em sua função integrativa implica no dever lateral anexo de confiança com a parte contratante. A Ré, inadimplente, frustou suas legítimas expectativas.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito”.
È cediço que a Ré em seus prórios estratos enviados via correio faz publicidade enganosa de seu serviço, qual seja, a segurança do Lis afrontando o artigo 37 do CDC, sendo suscetível de induzir a erro o consumidor ( conforme documento acostado a inicial).
É fato notório que sobram malefícios ao consumidor que se vê incluído no rol dos que não honram o pagamento pactuado. Os Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres constituem-se de eficientes cadastros interligados a todos os comerciantes e postos à sua disposição, continuadamente, para consulta diante da menor proposta de compra ou aquisição de serviços para pagamento a crédito ou cheque. Essa inclusão, se irregular, como confirma a situação revelada nos autos, resulta em prejuízos patrimoniais, na medida em que restringe, ou quase sempre impede, a formalização de negócios comerciais e de atividade de consumo. Enfim, afeta o crédito do consumidor com grave repercussão no âmbito moral.

A inscrição do nome da parte autora na lista dos maus pagadores e a conseqüente e inevitável restrição de seu crédito atingem-lhe a dignidade e afetam a sua reputação social, na medida em que sua credibilidade e honorabilidade vêem-se injustamente reduzidas perante seus concidadãos, até mesmo diante do comerciário que lhe atende e noticia a restrição imposta.

O ter crédito, em uma sociedade capitalista, deve ser visto como um atributo de valor da personalidade humana e, se o foi alvo de aviltamento sem justa casa, inquestionavelmente, ofende a dignidade e reputação da pessoa envolvida.

Por certo, tal comportamento há de ensejar a responsabilidade por violação da honra alheia. É garantia constitucional insculpida em seu artigo 5°, inciso X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Portanto, a inclusão indevida do nome da parte autora no SPC e SERASA mostrou-se idônea para afetar sua honradez e seu prestígio moral, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação da inclusão e manutenção do nome da requerente naqueles arquivos, vez que os danos daí decorrentes são notoriamente reconhecidos, até mesmo por presunção.
Há enunciado da Turma Recursal do TJRJ no sentido de que o dano moral é in re ipsa quando da incrição no SERASA: “ 14.4.2.1 – A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral.”
Com entendimento semelhante, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Recurso Especial de n° 51158 (ES), tendo como relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, em exame de pretensão idêntica a dos autos, assim decidiu, in verbis:
"Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. – O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. – JÁ A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, A SER PRODUZIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, RESP, RECURSO ESPECIAL Nº ES, ACÓRDÃO 9400210477, Data de Decisão: 27/03/1995, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Fonte: Diário da Justiça de 29.05.1995, pag 15520 apud Prolink Informa CD-ROM 16)
Igualmente, afirmou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, in verbis:
(01) Ementa:
"RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PRESTAMISTA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA QUANDO NÃO HAVIA COMPROVADAMENTE MORA NOS PAGAMENTOS – A empresa credora das prestações que sem os cuidados necessários opta pela negativação do prestamista junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, quando já não havia mais débito, responde e responderá pela respectiva indenização do dano moral que na verdade, nesses casos, representa um sofrimento indiscutível ao homem de bem. Decisão: CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. À UNANIMIDADE. (TJDF, APELAÇÃO CÍVEL APC-0046387/97 DF, Registro do acórdão Numero: 100682 Data de Julgamento: 10/11/97, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA CÍVEL, Relator: DESEMBARGADOR EDUARDO ALBERTO DE MORAES, Data de Publicação: Publicado no diário da Justiça do DF em 9/12/97 Pág.: 30.609 apud Prolink Informa CD-ROM 16).
(02) Ementa:
"BANCO DE DADOS. INCLUSÃO, NO SEU CADASTRO NEGATIVO, E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA. Os "bancos de dados" são empresas prestadoras de serviços, que perseguem lucro com os mesmos. Se, no desempenho de sua atividade, divulgam dado incorreto, inscrito no seu cadastro negativo, causando dano a consumidor, por ele respondem, ressalvado, evidentemente, regresso contra a pessoa fornecedora do dado incorreto. O dano, todavia, é causado pela divulgação do dado incorreto, não pelo seu fornecimento ao "banco de dados", daí a pertinência subjetiva passiva deste para a ação indenizatória movida pelo consumidor prejudicado, que não pode ser afastada por contrato entre o "banco de dados" e a empresa a ele ligada. Fixação, na espécie, do dano moral em R$12.000,00, quantia correspondente, na data da condenação, a cem salários mínimos. Precedente do TJ/DF (EIC n. 35.276/95 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Dilermando Meireles). Bastante, no caso, para se ter configurado o dano moral, a divulgação da indevida inclusão do nome da consumidora no cadastro negativo. Precedente do STJ (REsp n. 51.158/94-ES – 4ª Turma – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Apelo a que se nega provimento. Decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJDF, Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL, APC-47058/97 DF Registro do acórdão Numero: 102916 Data de Julgamento: 18/02/98 Órgão Julgador: QUARTA TURMA CÍVEL Relator: MÁRIO MACHADO Data de Publicação: Publicado no diário da Justiça do DF em 18/03/98 Pág.: 49, apud Prolink Informa CD-ROM 16)
E, por estarem tais argumentos, cabe lembrar que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil deste resultado danoso.
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social da ofendida.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
DO PEDIDO
Posto isso, requer a Vossa Excelência:
A citação da ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
A inversão do ônus da prova nos termos no art. 6 o do CDC, coforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ ( “ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva.”).
Se digne Vossa Excelência considerar procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a reparação pelo dano moral no valor de R$ 7.600,00, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.
A exclusão do nome da Autora no cadastro do Serasa e SPC, por força do documento comprobatório de quitação da dívida ( já acostado a inicial).
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais).Termos em que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2007

Advogada
OAB/ RJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

xxxxxxx, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/RJ sob o no. xxxx , portadora da carteira de identidade RG n° xxxxx – e inscrita no CPF sob n° xxxxx , residente e domiciliada na Rua xxxxxxx Botafogo, cep: xxxx, na cidade xxxxx, Estado xxxxxxx, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da CEG ( Gás Natural)- Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG, sediada a Avenida Pedro II, n. 68. Bairro: São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro – RJ- cep: 20941-070, com CNPJ33.938-119/0002, consubstanciados nos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

Dos Fatos.

A Autora viajou para Uberlândia – MG afim de socorrer seu pai em estado grave no hospital da localidade. Em contrapartida, suas finanças relacionadas a moradia no Rio de Janeiro se desorganizaram, dentre elas o pagamento das faturas de gás.

De volta ao Rio ao Autora sofreu o Corte da Companhia, que agiu em exercício regular do Direito, já que notificara a Autora, que encontrava-se ausente sobre o corte. Fato esse estranho ao conhecimento da Ré.

Ocorre que no mesmo dia do corte a Autora quitou seu débito, data de 05/09/2007, mas por engano pagou a fatura em atraso e outra que já havia pago em valor equivalente ao dobro da fatura correta, do mês de agosto.

Neste mesmo dia em que foi realizado o pagamento a Autora telefonou para o telefone de emergência da CEG: 0800- 240197, forneceu sua senha 7197066-9 e pediu a religação imediata.

A atendente – preposta da Ré , de posse das informações da Autora, lhe garantiu que no dia seguinte o serviço seria religado tão logo o banco lhe passasse os dados do pagamento emitido.

Ocorre que de lá para cá a Autora toma banhos de água fria e suas refeições são feitas em microondas ou restaurante. Devido a duas viagens curtas a São Paulo ( conforme documento acostado a inicial) a Autora não pôde ir pessoalmente a CEG checar pessoalmente as irregularidades.

Na data de ontem, passados 15 dias da quitação da dívida, a Ré se deu ao trabalho de enviar correspondência a Autora informando-a que a mesma fez pagamento em duplicidade e que embora seu crédito junto a mesma fosse superior ao débito teria de pagar a fatura do mês de agosto, pois não haveria compensação. Se a informação de duplicidade de pagamento tivesse se dado quando a Autora entrou em contato com a Ré ou no momento em que a Ré teve em mãos estes dados muitos banhos em água fria poderiam ter sido evitados.

A Autora, com crédito junto a Ré, pagou mais uma fatura exigida pela Ré e novamente telefonou para a mesma pedindo a religação deste serviço essencial, a fim de evitar novos banhos em água fria e poder voltar a cozinhar em seu fogão. A Ré permaneceu inerte até o presente momento, mesmo com todas as faturas pagas e dinheiro da Autora em seu caixa .

Da Competência:
2007.008.00238 – CONFLITO DE COMPETENCIA DES. NAGIB SLAIBI – Julgamento: 01/08/2007 – SEXTA CAMARA CIVEL
Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de anos. No pólo passivo pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, não sendo sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. Aplicação dos arts. 84 c/c art. 133, § 3º, ambos do CODJERJ.A decisão do Juízo suscitado, às fls. 10, tem como razão de decidir a natureza da personalidade jurídica da ocupante do pólo passivo da relação processual, com isto querendo dizer provavelmente que a CEG seria empresa pública ou sociedade de economia mista. Equivocou-se o I. Juízo suscitado.A CEG foi privatizada e é hoje, não apenas pessoa jurídica de direito privado, mas, também, empresa privada, conforme se depreende da ata de assembléia juntada às fls. 32/33.Logo, competente o juízo suscitado, na forma do disposto no art. 133, § 3º, c/c art. 84, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Parecer do Ministério Público, fls. 49/50).Procedência do Conflito negativo de competência.
Do Direito

O acesso à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor. Com isso, toda informação prestada no momento de contratação com o fornecedor, ou mesmo anterior ao início de qualquer relação, vincula o produto ou serviço a ser colocado no mercado (art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, a informação constitui componente necessário e essencial ao produto e ao serviço, que não podem ser oferecidos sem ela.
O direito a informação está diretamente ligado ao princípio da transparência (art. 4º, caput, CDC), traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços, gerando, outrossim, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo.
Saliente-se que a ausência de informação dos fornecedores não obriga os consumidores, caso não lhes seja dada a oportunidade de tomarem conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Assim, se o consumidor não tomar conhecimento prévio, as cláusulas contratuais estipuladas não terão qualquer validade e, ainda, as cláusulas devem ser interpretadas de forma a revelar se o consumidor não contrataria caso tivesse oportunidade de ler e, antes disso, entender previamente.
Tais normas decorrem do elemento formador do contrato, que é tipicamente de adesão (art. 54, CDC), ou seja, a grande maioria dos contratos é criada unilateralmente pela vontade e decisão do fornecedor, que, obviamente, dispõe de cláusulas favoráveis aos seus interesses, caracterizando-se pela ausência total de qualquer discussão prévia sobre sua composição. Os contratos, infelizmente, são impostos ao consumidor, que devem concordar com o modelo impresso que subscreve, depois de preenchidos os espaços em branco que lhe dizem respeito.
Dessa forma, cláusulas abusivas que, por exemplo, estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, dentre outras (art. 51, CDC), são nulas de pleno direito, na medida em que, certamente, o consumidor não teve oportunidade de discutir os termos da avença.
Percebe-se, outrossim, que há abuso da boa-fé, do justo e do razoável, quando, na realidade, a harmonia e o equilíbrio das relações de consumo deveriam caminhar conjuntamente, evitando-se extremos condenáveis da iniqüidade e do livre arbítrio.
O pressuposto da clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, isto é, o dever das partes de agirem conforme parâmetros de honestidade e lealdade, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e harmonia das relações de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes, sem ocasionar-lhes qualquer lesão ou ameaça de direito.
Deve-se frisar que o Código de Defesa do Consumidor preza pela conservação dos contratos, bem como que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, haja vista o mesmo ser vulnerável e hipossuficiente diante do fornecedor, justamente visando coibir práticas ilegais e abusivas, que hoje se tornaram freqüentes no dia-a-dia do consumidor.
Sendo assim, nas relações de consumo os prejudicados têm direito à revisão dos contratos, além da modificação de cláusulas que estabeleçam obrigações contrárias aos princípios preconizados pelo CDC, devendo prevalecer a boa-fé, o equilíbrio e a equivalência entre as partes, o que, inclusive, decorre de princípios constitucionais, como a isonomia e igualdade, contidos no art. 5º da Carta Magna.
Há dois enunciados da Turma Recursal sobre o tema:

2.2.1 – Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva.

O fornecimento de água, energia elétrica e de gás constituem serviços públicos. O Poder Público pode prestá-los diretamente à população ou, como ocorre mais freqüentemente, conceder a exploração dos mesmos a empresas, denominadas concessionárias de serviços públicos. Tais serviços são oferecidos no mercado de consumo e remunerados mediante tarifas, pagas pelos seus usuários.

È cediço que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo quando atinge a dignidade da parte. Os banhos em água fria e a falta de fogão são o mínimo existencial do ser humano.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Já o art. 6º, X, consagra como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. No mesmo sentido caminhou a Lei das Concessões (Lei nº 8987/95) ao estabelecer que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, definindo como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Nenhum de nós poderá negar a essencialidade da água, da energia elétrica, ou do gás. E isso porque o fornecimento desses bens se prende a aspectos fundamentais da proteção da vida, da saúde e da segurança dos seus usuários. No entanto, questão bastante polêmica diz respeito à continuidade do fornecimento desses serviços, ditos essenciais, para os usuários inadimplentes, ou sejam, aqueles que estão em atraso com o pagamento das contas. Em outras palavras, as concessionárias de serviços públicos podem ou não cortar o fornecimento de gás?

Para alguns, baseados nas disposições da Lei nº 8987/95 (art.6º,§ 3º), o corte seria uma prática legal. Assim, a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica ou gás não caracterizaria descontinuidade do serviço, sendo cabível em duas hipóteses: na primeira, em situações de emergência em função de razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; na segunda, por inadimplemento do usuário e isso se justificaria pela proteção do interesse da coletividade, em supremacia ao interesse individual de um determinado usuário devedor. Bastaria para tanto apenas o prévio aviso do corte ao consumidor em atraso com o pagamento de suas contas.

Ainda segundo esse entendimento, as concessionárias de serviços públicos não poderiam ser compelidas a prestar serviços ininterruptos a quem deixasse de satisfazer a sua obrigação de pagar. Nesse caso, se a concessionária não exercesse a sua faculdade de cortar o serviço, ocorreria o desvio de recursos públicos, não só admitindo o enriquecimento sem causa do usuário bem como estaria ferindo o princípio da igualdade de tratamento entre os destinatários daqueles serviços.

Outros, aí geralmente incluídos os órgãos e entidades de defesa do consumidor, consideram o corte uma prática abusiva e ilegal. Afirmam ser a continuidade da prestação de um serviço público essencial uma exigência legal, fundada no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, a sua interrupção apenas seria admitida em situações excepcionais de emergência ou por motivos de ordem técnica ou de segurança. Entretanto, a supressão pura e simples de um serviço público essencial seria de todo icabível.

Em primeiro lugar porque o corte representaria uma frontal agressão aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da inocência presumida.

Em segundo porque, através do corte, a concessionária estaria fazendo o exercício arbitrário das próprias razões, valendo-se de métodos coercitivos. É sabido que, normalmente, o corte é utilizado como instrumento de pressão contra o consumidor, para forçá-lo ao pagamento da conta em atraso. Não obstante, nada impede que a concessionária, no exercício regular do seu direito, possa valer-se dos meios de cobrança através de ação própria para reaver seus créditos.

Além disso, o corte expõe o consumidor a constrangimento por uma cobrança vexatória e abusiva frente aos seus familiares e vizinhos, violando a sua honra e a sua imagem, cobrança esta vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Concluindo, o atraso no pagamento não pode dar causa à interrupção do serviço face a necessidade efetiva de sua prestação.

Quantos transtornos e contratempos experimentam os consumidores na realização de tarefas indispensáveis ao funcionamento normal da rotina de suas residências, habitadas, por vezes, por pessoas enfermas e crianças?

Assim sendo, descumprido o dever de prestar o serviço as concessionárias serão compelidas a restabelecê-los de imediato, e a reparar os danos materiais e morais causados, como determina o parágrafo único do art. 22 do CDC. Dispondo ainda a Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, que as concessionárias frente os consumidores respondem por si e pelos seus prepostos, pelos eventuais danos materiais e morais, independentemente da existência de culpa. Colacionamos jurisprudência análoga sobre o tema.
2007.001.35693 – APELACAO CIVEL DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 31/07/2007 – QUINTA CAMARA CIVEL
Apelação cível. Relação de consumo. CDC. Cobrança de débito de energia elétrica referente à suposta irregularidade no relógio medidor detectada unilateralmente pela concessionária (contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito). Defeito cuja origem se desconhece. Quebra do princípio constitucional do devido processo legal. Desrespeito ao art. 5º, LV CF/88 que garante a ampla defesa e o contraditório tanto em processo judicial quanto em processo administrativo. Imposição de penalidade ao consumidor sem que lhe seja concedido direito de defesa. Confissão de dívida que impõe débito retroativo calculado ao exclusivo alvedrio da fornecedora. Descumprimento dos princípios da vulnerabilidade (art. 4º I CDC), transparência e boa-fé objetiva (art. 4º, caput e III, CDC). Cobrança abusiva sob fórmula coativa. Nulidade. Desobediência ao disposto nos incisos IV e XV do art. 51 CDC. Resolução 258/2003 da Aneel que determina regras administrativas de distribuição de energia elétrica quando houver instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora, também descumprida pela concessionária. Corte de serviço essencial que agride a dignidade da pessoa humana. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência que não mais admite corte de serviço essencial por débitos pretéritos. Verba que deve ser fixada em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.
DO PEDIDO
Posto isso, requer a Vossa Excelência:
A citação da ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada, e, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
A inversão do ônus da prova nos termos no art. 6 o do CDC, coforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ ( “ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva.”).
Se digne Vossa Excelência considerar procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a reparação pelo dano moral no valor de R$ 5000,00, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.

DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais).Termos em que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2007

Advogada
OAB/ RJ

EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO——-_JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL .

XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/RJ sob o no. xxxxxxxxxxxx , portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxx – e inscrita no CPF sob n° xxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cep: xxxxxxxxxxxx, na cidade xxxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxx, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de NET RIO LTDA, CNPJ 28029775001-09, IE82678850, sediada na Rua Vilhena de Moraes, n. 380. Barra da Tijuca, cep: 22793149. Rio de Janeiro – RJ, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS
Quando do momento da celebração do contrato a Autora se comprometeu com a Ré ao vínculo fidelidade com a mesma pelo lapso temporal de um ano. Em contrapartida a Ré ofertou a Autora, a título de comodato, o modem para que a mesma pudesse conectar-se a rede mundial de comutadores ( Internet), sem a necessidade de um provedor para tal.
Restando um mês ao final deste um ano pactuado a Ré entrou em contato com a Autora, via telefone, indagando tão somente que se fosse do desejo da autora poderia continuar pagando o mesmo valor por uma maior velocidade, tecnologia posta á disposição no mercado. A Autora não viu qualquer óbice a aderir a nova tecnologia.
Ocorre que sete meses após tal telefonema, ou seja, um ano e seis meses após a celebração do contrato ( em março do ano de 2007) a Autora entrou em contato com a Ré propondo a resolução do contrato para o mês subseqüente , já que estava inviável financeiramente a ela.
Surpreendentemente a Ré alegou a Autora que estava vinculada aos seus serviços até o final do ano, quando venceria o segundo contrato firmado entre as partes. Do contrário pagaria uma multa bastante elevada que somando-se todas as mensalidades não chegaria ao seu valor.
Indignada a Autora indagou sobre a segunda contratação, já que somente havia celebrado apenas um contrato com a Ré, de fidelidade de um ano, pela utilização em comodato de seu modem, prazo esse já cumprido.

A Ré, com ironia, lembrou a Autora da ligação feita um mês antes do término do contrato no qual a Autora concordava em pagar o mesmo preço por uma tecnologia superior.
Ocorre que em tal telefonema não foi informado a Autora que estaria vinculada por mais um ano e que aquela não era uma nova tecnologia, mas nova forma de contratação. Do contrário, a Autora não teria aceitado. Apenas foi dito a Autora que o serviço seria melhor prestado se esta consentisse numa velocidade maior, que bastava dizer sim. A Autora, de boa-fé, não imaginou que depois seria coagida em permanecer em uma relação contratual por conta de um contrato ao qual não aderiu e que sequer fora informada.
Sem saída a Autora pagou algumas prestações tendo em vista que o seu pagamento dava-se por meio de débito automático, em sua conta no Banco do Brasil.

DO DIREITO
"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar)
Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos:
A um – Da cobrança indevida e do dever de indenizar
Num primeiro momento a Requerida fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que não usou de lealdade na contratação omitindo-se sobre informações posteriores que revelam a própria base do contrato. Houve quebra da boa-fé objetiva na sua função integrativa e, por conseqüência, quebra de confiança. Mensalmente a Ré descontava na conta da Autora tais valores, mesmo sabendo que a Autora não mais desejava o vínculo contratual.
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.
Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:
“(…)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito.
A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. N° 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J.D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)
Em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor citamos o artigo 42, parágrafo único que preconiza que o abuso de direito gera, por conseqüência, restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e é princípio reitor do Estatuto Consumerista uma informação adequada. Como se sabe, os contratos firmados entre o consumidores e a ré são caracterizados pela complexidade, porquanto envolvem uma ampla gama de obrigações e deveres correlatos. Dentre os vários deveres que cabem a essas empresas, está incluído o de dispor aos consumidores informações adequadas, claras, específicas, corretas e ostensivas (art. 6º, II; art. 30; art. 31, todos do CDC).
A dois – Do dano moral
Viola a boa-fé objetiva a renovação automática de relações contratuais, notadamente as de consumo, quando não prevista em lei nem objeto de contratação pelas partes. Pode-se ver como a boa-fé objetiva apresenta vários papéis fundamentais no sistema de direito positivo. Tratam-se, por exemplo, da função de imputar a responsabilidade extra-contratual diante da ruptura imotivada de negociações, de vedar o exercício inadmissível de posições jurídicas, de impedir a quebra da base do negócio jurídico, determinando, quando esta se romper, um re-equilíbrio das prestações negociais de acordo com a alteração das circunstâncias advindas. Além destas, importante função consiste na criação de deveres anexos ou instrumentais que, pela incidência da cláusula geral de boa-fé, obrigam as partes contratantes independentemente da declaração de vontade e mesmo contra ela.
No venire contra factum proprium, não é permitido agir em contradição com comportamento anterior. A conduta antecedente gera legítimas expectativas em relação à contra-parte, de modo que não se admite a volta sobre os próprios passos, com quebra da lealdade e da confiança

O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, "não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368).
Colacionamos a seguinte jurisprudência sobre o tema:
Tipo:
Apelação Cível
Número:
2003.014778-0
Des. Relator:
Des. Substituto Joel Dias Figueira Júnior.
Data da Decisão:
27/02/2007
Apelação Cível n. 2003.014778-0, de Balneário Camboriú.
Relator: Des. Substituto Joel Dias Figueira Júnior.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CLÁUSULA RESOLUTIVA – DISCUSSÃO – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS – ABALO DE CRÉDITO – MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA.
I – Havendo discussão acerca da validade da cláusula resolutiva, a intervenção do Poder Judiciário faz-se necessária para resolver o conflito e declarar a rescisão do contrato.
Ademais, no caso, o motivo da rescisão decorre não diretamente da quebra de uma cláusula contratual, mas em virtude do comportamento lesivo praticado pelo Réu em detrimento dos autores, violando os princípios da confiança, lealdade e boa-fé que devem ser observados pelos contratantes durante todo o tempo de vigência contrato.
II – Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora.
Por esses motivos, eleva-se o "quantum" estabelecido na sentença objurgada, porquanto condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte.
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas –
– “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
O ilícito cometido pela Requerida foi astuciosamente planejado, visando unicamente se esquivar de suas obrigações perante aquela consumidora e ora Requerente.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:
"Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(…)”.
Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Quantificação do dano moral
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, LUBRIANDO-A EM SUA CONFIANÇA E BOA FÉ constituem causas suficientes para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Não vai está pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória à Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante à Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP – 7ª Câm. – Ap. – Rel.: Campos Mello – RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, a autora é pessoa honesta, séria e trabalhadora Sua conduta moral é, assim, inquestionável.
Quanto à Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos. Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
Conforme verifica-se, a obrigação de indenizar a partir da humilhação que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
Da cumulação de pedidos
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 15, permite os pedidos cumulados, desde que conexos entre si, e não ultrapassem o teto fixado no art. 3º da mesma lei, faça-se constar:
“Art. 15. Os pedidos mencionados no artigo 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.”
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.:
a) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a Requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$799,00 ( setecentos e noventa e nove reais) – pelo abuso de direito ao dano material comprovado de plano ( art. 42 CDC);
b)Se digne Vossa Excelência considerar procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a reparação pelo dano moral no valor de R$ 5000,00 ( cinco mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.
c) A citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito . A inversão do ônus da prova nos termos no art. 6 o do CDC, conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ ( “ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva.”).
E) Resolução do contrato com a Ré sem pagamento de qualquer multa, visto que abusiva.
F) Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais).
Termos que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2007

Advogada
OAB/ RJ

9 comentários

  1. Parabéns pelo vosso trabalho.

    Coração despreendido.

    O que vc. faz certamente receberá em dôbro (lei da vida)

    Att.

  2. Muito bom.

    Quanto mais ensinamos, mais aprendemos!

    Esta é a característica deste site.

    Parabéns, pelo desprendimento de orgulho. Isto é sabedoria.
    Obrigada

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