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Penal

ART 13 CP

a causa que produza o resultado seja superveniente à conduta do agente, isto é, ocorra depois de sua ação; b) que a causa superveniente seja relativamente independente da conduta do agente, isto é, mantenha relação com a conduta inaugurada pelo autor; c) que a causa superveniente independente produza o resultado …

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ART.14 DA LEI 6368 NÃO É HEDIONDO

MM. Dr. Juiz Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, o delito tipificado no art. 14 da Lei 6.368/76, não é considerado hediondo. Neste sentido ensina o Mestre Alberto Silva Franco, in Leis Penais Especiais e sua interpretação jurisprudencial: “ Não há, na legislação penal brasileira, nenhuma figura criminosa que atenda …

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AULA

Universidade Estácio de Sá Aluna: Disciplina: Direito Penal V Aula 5 – Caso 6 Paulo, dirigindo veículo de propriedade de seu genitor, imprimiu excesso de velocidade a acabou por invadir calçada por onde passava pedestre, o qual, em face do atropelamento, veio a falecer no hospital, para onde foi levado …

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AUTORIZ.MENOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO NA COMARCA DA CAPITAL. , brasileiros, solteiros, residentes e domiciliados na Av. Agenor Pires da Fonseca no. , Jardim do Vale I, Guaratinguetá, São Paulo, ele militar, portador da cédula no. expedida em 0/02/98, pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança …

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RECRIM12

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.042753-0 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: JOSÉ LUIZ MACHADO RELATORA: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ LUIZ MACHADO, como incurso nas penas do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91 (“não …

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RECRIM13

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.054154-4 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: PEDRO ARMANDO DE JESUS RELATORA: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PEDRO ARMANDO DE JESUS, como incurso nas penas do art. 342 DO Código Penal, nos …

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RECRIM14

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.070654-5 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN RELATORA: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN e JOSÉ ROQUE DE CARVALHO JÚNIOR, como incurso nas penas do …

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RECRIM9

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 1999.02.01.051620-0 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS : ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATORA : DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, contra ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 95, “d”, …

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SKUNK – PARECERMS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.02.01.068104-4 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL – RJ, em litisconsórcio com RICARDO MOREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL impetrou o presente …

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SKUNK AGRAVOREGIMENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.02.01.068104-4 IMPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL – RJ (litisconsórcio com RICARDO M. DE CARVALHO) Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Pizzolante DD. Relator do Mandado de Segurança nº 7531 (autos 2000.02.01.068104-4) Eminente Relator Egrégia Terceira Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com …

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