Início / Petições / Penal (Página 30)

Penal

ART.14 DA LEI 6368 NÃO É HEDIONDO

MM. Dr. Juiz Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, o delito tipificado no art. 14 da Lei 6.368/76, não é considerado hediondo. Neste sentido ensina o Mestre Alberto Silva Franco, in Leis Penais Especiais e sua interpretação jurisprudencial: “ Não há, na legislação penal brasileira, nenhuma figura criminosa que atenda …

Leia ->

AULA

Universidade Estácio de Sá Aluna: Disciplina: Direito Penal V Aula 5 – Caso 6 Paulo, dirigindo veículo de propriedade de seu genitor, imprimiu excesso de velocidade a acabou por invadir calçada por onde passava pedestre, o qual, em face do atropelamento, veio a falecer no hospital, para onde foi levado …

Leia ->

AUTORIZ.MENOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO NA COMARCA DA CAPITAL. , brasileiros, solteiros, residentes e domiciliados na Av. Agenor Pires da Fonseca no. , Jardim do Vale I, Guaratinguetá, São Paulo, ele militar, portador da cédula no. expedida em 0/02/98, pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança …

Leia ->

AUTORIZAÇÃO P VISITA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A, estudante, residente na Rua, portadora do RG, filha do apenado Celestiano Bispo de Souza vem informar que o mesmo encontra-se acautelado na Unidade Milton Dias Moreira desde 1998. No entanto a requerente …

Leia ->

RECRIM13

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.054154-4 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: PEDRO ARMANDO DE JESUS RELATORA: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PEDRO ARMANDO DE JESUS, como incurso nas penas do art. 342 DO Código Penal, nos …

Leia ->

RECRIM14

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.070654-5 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN RELATORA: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN e JOSÉ ROQUE DE CARVALHO JÚNIOR, como incurso nas penas do …

Leia ->

RECRIM9

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 1999.02.01.051620-0 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS : ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATORA : DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, contra ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 95, “d”, …

Leia ->

SKUNK – PARECERMS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.02.01.068104-4 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL – RJ, em litisconsórcio com RICARDO MOREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL impetrou o presente …

Leia ->

SKUNK AGRAVOREGIMENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.02.01.068104-4 IMPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL – RJ (litisconsórcio com RICARDO M. DE CARVALHO) Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Pizzolante DD. Relator do Mandado de Segurança nº 7531 (autos 2000.02.01.068104-4) Eminente Relator Egrégia Terceira Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com …

Leia ->

RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ______ ________________________(qualificar), por seu advogado, tendo sido condenado ao cumprimento da pena de _____ anos de reclusão, como incurso nas sanções do artigo ________ do Código Penal, por decisão proferida pelo MM. Juiz da_______ ª Vara Criminal (ou por decisão do Tribunal …

Leia ->