Agravo Retido

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE.

AGRAVO RETIDO
Ref.Proc.nº 41364-10.2000.8.06.0001

SÔNIA CHAGAS, qualificada nos autos à epígrafe, por sua advogada, com fulcro no arts.522 do CPC., interpõe AGRAVO RETIDO contra a decisão publicada no DJ de 22.09.10 p.137, mediante os seguintes fundamentos:

-I- EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
Na contestação a agravante suscitou matéria preliminar e de mérito (prescrição da ação) de fundamental importância, diante da ocorrência de vícios processuais que impossibilitam a continuação do processo.
Os vícios denunciados na contestação vão desde à AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ILEGITIMIDADE DA PARTE à PRESCRIÇÃO, ex-vi das razões contestatórias.
E ainda!
A evidência de litisconsorte reconhecido pelo TJ-CE., impõe na pior das hipóteses – a SUSPENSÃO DA AÇÃO enquanto não se processa a citação dos litisdenunciados, ex-vi do ACÓRDÃO que ocasionou a NULIDADE DO PROCESSO.(prova nos autos).
Data venia, V.Excelência, ao designar audiência de conciliação o fez em ofensa ao art.329, do CPC:
Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.
Portanto, a decisão agravada é passível de reforma porque postos os fundamentos, a promovida tem o direito de ver extinta a demanda, notadamente porque A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA e por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, caberia, concessa venia, o imediato julgamento no atual estado do processo.
Diante do tumultuado momento do judiciário brasileiro com as inúmeras ações em curso, muitas delas sem qualquer fundamento – como é o caso desta e ainda considerando-se os prejuízos ocasionado à parte e ao próprio judiciário com a demanda, nada mais legal e lógico que as preliminares fossem apreciadas com a aplicação do art.329, do CPC.

III- DA INOBERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A vestibular sequer menciona e muito menos requer a citação das demais pessoas que participaram diretamente da compra e venda objeto da escritura de fls. 07/09.
Portanto, caberia à autora promover no prazo legal a citação dos litisconsortes necessários a fim de não provocar mais uma nulidade processual.
Art.47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.  (CPC).

“Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao Tribunal anular o processo ‘ab initio’ e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de oficio, não podendo indeferi-lo” (RSTJ 89/132).

IV- A DECISÃO AGRAVADA – DA EXTINÇÃO DO FEITO OU A SUSPENSÃO.
Pelas razões ora postas, impõe-se a imediata reforma da decisão para que sejam apreciadas as preliminares, especialmente para que seja DECRETADA A PRECLUSÃO pelos fundamentos expostos na contestação, diante do evidente prejuízo que se manifesta com a continuidade da demanda.
DIANTE DO EXPOSTO, recebido este agravo, requer a oitiva da agravada para respondê-lo no prazo legal e após, seja reformada a decisão, retirado o processo de pauta de audiência, anunciando-se o julgamento da ação no atual estado, decretando-se a extinção do feito, quer pelas preliminares, quer pela PRECLUSÃO, ou, ad argumentadum, seja suspenso o processo para que prevaleça a decisão do TJ-CE., quanto a necessidade da intervenção litisconsorcial até a citação dos litisconsortes(ônus da autora/agravada) e  afinal seja provido e PRELIMINARMENTE julgado pela Superior Instância na ocasião da apelação, reformando-se o despacho integralmente diante da flagrante ofensa a dispositivo de Lei Federal, que desde já se pré-questiona para os fins processuais pertinentes.
Espera que este recurso seja imediatamente apreciado, diante da data já designada para a audiência, evitando-se perecimento de direito.
P.deferimento.
Fortaleza, 23 de outubro/2010.

SÔNIA CHAGAS/OAB-CE.6.506.

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