Relaxamento de prisão por excesso de prazo

Relaxamento de prisão por excesso de prazo

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

PEDIDO URGENTE – RÉU PRESO

“Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.”
Ministro Celso de Melo

AUTOS Nº: 0333370-65.2010.8.13.0079

LAMARQUES DOS SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, vem, à presença de V..Exa., por suas procuradoras infra-firmadas, expor e requerer o que segue:
O Réu foi preso em flagrante delito em 06 de maio de 2010 , acusado da prática da conduta de tráfico de drogas e porte ilegal de arma.
Foi concluído o inquérito e recebido a denúncia.
Apresentado o pedido de liberdade provisória e negado.

Ocorre que já se passaram 124 dias da custódia sem findar o processo.

Diante do exposto, verifica-se configurado constrangimento ilegal na liberdade do requerente, tendo em vista o excesso de prazo. Cabe salientar que tal atraso não foi causado pelo requerente.
Nestas condições, Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização do processo em tese encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu e objeto do presente requerimento.

Neste sentido:

“Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.” Lei 9.034\95

A doutrina e a jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o término da ação penal, prazo esse, assim distribuído: inquérito – 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia – 05 dias (art. 46); defesa prévia – 03 dias (art. 395); inquirição de testemunhas – 20 dias (art. 401); requerimento de diligências – 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento – 10 dias (art. 499); alegações das partes – 06 dias (art. 500); diligências “ex officio” – 05 dias (art. 502); sentença – 20 dias (art. 800 do CPP) = soma: 81 dias (cf. DANTE BUSANA, “apud” Código de Processo Penal Anotado, de DAMÁSIO DE JESUS, Ed. Saraiva, comentário ao art. 401).

Assim:

“A jurisprudência fixou em 81 dias o prazo para o término da instrução criminal estando preso o acusado. Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado, impõe-se o relaxamento do flagrante” (Rts 526/358 e 523/375).
No mesmo sentido, Rts 399/68, 433/343, 420/246, 435/341, 526/362, etc.
De fato, o excesso de prazo torna a prisão ilegal e acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligência requerida pela defesa. É o caso presente.

e ainda:

“HABEAS CORPUS”” – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – CELERIDADE E RAZOABILIDADE DOS PRAZOS DE DURAÇÃO DO PROCESSO – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 – CF/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII – ORDEM CONCEDIDA. Por mais perigoso que seja um réu, não é lícito se admitir que ele possa ficar preso além dos prazos toleráveis para a formação da culpa e encerramento do processo. Tal entendimento é sadio e visa obrigar a Justiça – e a todos que para ou com ela trabalhem – a cumprir com suas tarefas nos prazos legais, sem postergações. Aplicação dos Princípios da Celeridade e da Razoabilidade consagrados no texto constitucional. O fato de a instrução criminal ter sido reaberta, bem como anulado o processo desde o início por decisão desta instância – tendo em vista a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio seguido de furto -, não há que se falar em culpa da defesa. Ordem concedida.”

Cabe, ainda, ressaltar que tal excesso não foi provocado pela defesa, não há justo motivo para a manutenção da prisão: não sendo excessivo o número de testemunhas a serem intimadas, sendo apenas dois réus , não havendo assim complexidade no procedimento que fundamente a prisão
Logo, a contrario sensu , quando o retardamento é ocasionado pelo Estado, a soltura do acusado se faz mister.
Exa, O Réu é primário e tem bons antecedentes, sempre foi responsável e trabalhador, sustenta a avó e,  não há contra o Réu nenhum mandado de prisão preventiva.
Ante o exposto, espera o Réu seja concedida, em seu favor, o competente relaxamento da prisão para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvará de Soltura, a fim de que seja o mesmo imediatamente posto em liberdade, para que assim seja resguardado o Princípio da dignidade da pessoa humana e, por ser uma medida de inteira
J  U  S  T  I  Ç  A.

Contagem, 08 de setembro 2010.

VERA LÚCIA DE BARROS
OAB\RJ

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