REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO.

SHEN KUO TERESA MEI, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Quadra 10; casa 37; rua D, Bairro Maranhão novo, vem por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, parágrafo 4º combinado com o artigo 39, ambos do Código de Processo Penal, oferecer REPRESENTAÇÃO em face de Shen Paul Mingjen, brasileiro, casado, professor da faculdade FAMAZ (Belém – PA), residente e domiciliado à Av. Bráz de Aguiar; Ed. Santa Inês, 466; Ap. 201; Bairro: Nazaré; Cep. 66.035 – 405; Belém-PA, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

No ano de 2010, Shen Paul Mingjen ao saber através da irmã Shen Lourdes Mingchi que a queixosa (genitora de ambos), havia recebido cerca de R$200.000,00 a título de indenização em ação de desapropriação rural, atraiu-a para Belém sob o pretexto de cuidar dela, o que despertou a surpresa de todos, pois nunca havia manifestado qualquer interesse por ela. Chegando em sua residência, a indefesa senhora foi mantida presa e vigiada, sem cuidados e sem remédios; sofrendo torturas psicológicas, ameaças para que lhe entregasse parte do dinheiro. Chegou a ordenar ao porteiro que não a deixasse sair. Disse-lhe só a deixaria sair somente se lhe entregasse seu cartão de banco. Sacou R$45.000,00, conforme comprovante em anexo (documento nº01). Após consumado seu vil e covarde intento, liberou a frágil senhora, doente, que mal consegue caminhar, pegar um avião de volta para São Luís. Não antes de ameaçá-la de interná-la ou jogá-la num asilo caso contasse para alguém o que havia feito. Tentou desacreditá-la dizendo a todos que a própria mãe estava “louca” e era uma mentirosa irrecuperável. Essa pobre senhora sofre de Mal de Parkinson, recebe apenas uma aposentadoria de R$540,00 a qual gasta tudo em remédios, voltou de Belém aterrorizada, traumatizada, e com profunda depressão.

DO DIREITO

Desta forma presente os requisitos necessários para a configuração de crime previsto no art. 148 do CPB e art.102 e art.104 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Decreto-lei n.º 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro)

Sequestro e cárcere privado
Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere
Pena – reclusão, de um a três anos.
§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos e multa.

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, praticou os crimes previstos nos art. 148 do CPB; arts.102 e 104 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que é de ação pública incondicionada, razão pela qual é oferecida a presente representação, a fim de que se possa ser instaurado o inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo Ministério Público, promovendo assim a persecução penal contra o acusado.

Termos em que
Pede deferimento.

São Luís, 08 de março de 2011.

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OAB – Seção Maranhão sob nº 8.217

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