Ação popular

AÇÃO POPULARART 37 § 1º

direito administrativo » princípios » impessoalidade Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública A Constituição Federal, em seu art. 37, erige como princípio da Administração Pública a "impessoalidade". Além disso, proíbe terminantemente, em seu §1º, a utilização da publicidade oficial como forma de "promoção pessoal …

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OFENÇA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

AÇÃO POPULAR Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da …….. Vara – Seção de ……………………………… (nome, qualificação, endereço e título eleitoral), em pleno gozo dos seus direitos políticos, pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01 – procurações e doc. n.º 02 – títulos …

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AÇÃO POPUALR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO CÉU AZUL   (10 espaços)                                                FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua que sobe desce, nº5, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa …

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AÇÃO POPULAR – PERDA DO OBJETO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 2001.001.0570099-9 SENTENÇA I Vistos etc.. Trata-se de ação popular movida por RODRIGO BETHLEM FERNANDES, qualificada na inicial, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CÉSAR EPITÁCIO MAIA (Prefeito), …

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AÇÃO POPULAR COM LIMINAR 83

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do ESTADO DE GOIÁS. LUIZ JOSÉ BITTENCOURT, brasileiro, casado, engenheiro civil, atualmente, no exercício do mandato de Deputado Federal, representando o povo de Goiás no Congresso Nacional, portador da Carteira de Identidade nº – SSP/GO e inscrito no CPF sob …

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AÇÃO POPULAR CONTRATAÇÃO DE PARENTES

Terça-feira, Março 27, 2007 Ação Popular – contratação de parentes e amigos sem concurso público ( art.37, segts, Cf/88) Se o prefeito e vereadores de sua cidade " brincaram com o dinheiro público", contraram parentes e amigos sem concurso público ( art.37, segts, Cf/88 e lei 4.717, de 1965), firmaram …

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AÇÃO POPULAR FALTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

AÇÃO POPULAR (Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e Lei 4.717/65) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da OAB nº (xxx), com escritório profissional à Rua (xxx), nº …

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AÇÃO POPULAR HORARIO DE VERÃO

EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO FEDERAL EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CIVIS E NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DENUNCIADA NO DECORRER DA NARRATIVA INSERIDA …

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AÇÃO POPULAR LEI 4717

AÇÃO POPULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…, sob nº …., portador do título de eleitor nº …., da ….ª Z.E. na Comarca de …. – cópia anexa -, estabelecido na Comarca de …., na Av. …

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AÇÃO POPULAR

AÇÃO POPULAR Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da …….. Vara – Seção de ……………………………… (nome, qualificação, endereço e título eleitoral), em pleno gozo dos seus direitos políticos, pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01 – procurações e doc. n.º 02 – títulos …

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