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Ação civil pública

PETIÇÃO DE LITISCONSORTE 05

ACÓRDÃO:084.974 PROC. Nº 00724.2004.004.13.00-0 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDPD/PB E M …

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INTEIRO TEOR ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL

Inteiro Teor CÂMARA ÚNICA AGRAVO N.° 180-97 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR: GENIVALDO MARVULI AGRAVADO: ANIBAL BARCELLOS ADVOGADO: JOSÉ CHAGAS ALVES RELATOR: DES. MELLO CASTRO EMENTA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE. 1) A Intervenção de Terceiros é uma forma de intervenção espontânea …

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