MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… …………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. O exeqüente fora constituído advogado do executado, firmando com esse um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento, documento esse que satisfaz os requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, constando obrigação de pagar quantia certa em época determinada.

2. O art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, considera o contrato escrito como título executivo, ensejando a propositura da respectiva ação, havendo o inadimplemento, o que ocorre no presente caso.

3. Pelos meios suasórios e legais tentou o exeqüente o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

4. A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do contrato anexo e a inadimplência do executado, requer-se a CITAÇÃO do mesmo, através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar no prazo de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), o principal, juros de mora, atualização monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora que sejam suficientes à garantia da execução e acessórios, sob pena de ser efetuada penhora em bens encontrados e tidos como suficientes para garantia do juízo, o que se pede nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.

Requer, feita a penhora seja o suplicado intimado da mesma, para opor, querendo, embargos, no prazo de dez (10) dias (CPC, art.669), contados da juntada aos autos da prova de sua intimação (CPC, art.738, I), bem como, sendo o caso, de seu cônjuge (CPC, art.669, parágrafo único).

No caso se não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar-se-à execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes (CPC, art. 653), independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao exeqüente para as providências previstas no art. 654 do CPC.

Requer a inscrição da penhora no respectivo Registro de Imóveis (CPC, art. 659, § 4.º), a ser feita pelo oficial de justiça. (Nota: Com a nova redação do parágrafo 4.º do art. 659, dada pela Lei n.º 10.444, de 07 de maio de 2002, tal providência cabe ao próprio credor, independentemente de pedido ao juiz)

Requer, permissão para que o oficial de justiça encarregado das diligências, possa cumpri-las de acordo com o art. 172 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, inclusive o depoimento pessoal do executado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor (CPC, art. 343 e § 1º), inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de ………………

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado).

Nota: Deverá instruir a execução:

a) Procuração “ad judicia” do exeqüente, caso o advogado esteja representado por um colega, o que é aconselhável.

b) Título de crédito (contrato de honorários com a assinatura de duas testemunhas).

c) Cópias da inicial, uma para autos suplementares e outra para servir de contra-fé ao executado.

d) memória de cálculo (CPC, art.614, II), sendo o caso.

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3 COMMENTS

  1. preciso saber como devo proceder a execução de honorários, quando na realidade, tem uma sentença homologada, d acordo que todos concordaram com o pagamento de honorarios.

  2. Processo:AC 2732 RS 2005.71.15.002732-3
    Relator(a):ARTUR CÉSAR DE SOUZA
    Julgamento:
    27/10/2009
    Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA
    Publicação:D.E. 18/11/2009
    Ementa
    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ADESÃO AO REFIS.
    Homologada a desistência de recurso para possibilitar a adesão do contribuinte ao REFIS, resta mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.Impossibilidade de serem modificados os honorários advocatícios exigidos em decorrência da execução do título judicial, uma vez que não houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nem desistência dos próprios embargos à execução, mas somente desistência de recurso de apelação.

  3. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998.
    (STF – 1ª T., RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 13.10.2006, p. 51)
    * Ementas selecionadas por Carlos Alberto Del Papa Rossi.

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