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Desbloqueio de conta salário

EXMO. SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX

PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sérios comprometimentos no seu sustento e de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, que lhes sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, (declaração de hipossuficiência em anexo).

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da Executada para pagamento dos IPVA referente aos exercícios de 2004, 2005, e 2006.
Todavia, na ausência de bens deste, a execução fora redirecionada para penhora forçada, ou seja, determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta salário nº XXXX/ XXXXXX do Banco Itaú, na importância de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).

DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

A Executada no dia 06 de fevereiro de 2004, vendeu o veiculo (Kombi – VW branca, ano 2003/2003, placa XXXXXX, RENAVAM XXXXXXXXX), para a empresa XXXXXXXX, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). (recibo de pagamento em anexo).
Ocorre que após a venda do veículo para citada empresa, esta se manteve inadimplente com os IPVAs dos exercícios 2004, 2005 e 2006, objeto da demanda.
Entretanto, no dia 27 de setembro de 2011 a Executada fez a transferência de propriedade do veículo para a empresa, dando inclusive a devida ciência ao DETRAN, fornecendo cópia do documento autenticado de transferência CRV. (doc. anexo).
No mesmo ano de 2011 a empresa Sprintec Ltda, pagou todos os débitos referentes aos IPVA dos exercícios 2004, 2005 e 2006, multas e afins, liberando a Executada de qualquer ônus, (comprovantes acostados – DARJ).
Portanto ao consultar ao site do DETRAN/RJ, não constarão débitos dos exercícios anteriores a 2011 inclusive.
Destarte requer, seja desbloqueada a conta salário da Executada, do Banco Itaú, agência 8356 / 06998-2, no valor de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).
DA ILEGALIDADE DA PENHORA FORÇADA – ART. 649 IV DO CPC.

Os valores constritos são originários de remuneração de salários da Executada que é professora militante do Estado do Rio de Janeiro; Diante disto, a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, pagamentos de despesas para manutenção de seu sustento e de sua família.
Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente defesa.
Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.
Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:
“Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: Jus Podivm, 2010. Pág. 749).

DA CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO.

Constata-se que a constrição recaiu em conta-salário do Executado, sendo que o exequente utiliza-se da movimentação de suas contas bancárias para fazer pagamentos de suas despesas com sua família, tendo em vista que por ela também recebe seu salário, não existindo outros meios que possam lançar mão para prover o sustento de sua família.
Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável os vencimentos, soldos, proventos, etc., Salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Cumpre ressaltar, nos termos do art. 648 do Código de Processo Civil que: “Não estão sujeitos a execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”.
Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.
Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
De outro turno, o tema ora enfrentado já foi objeto de exaustivo debate também perante o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, resultando na OJ 153 da SDI2 abaixo descrita:
“Ofende direito líquido e certo, decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado o determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia”.
A propósito, abaixo anotamos jurisprudências apropriadas:

O Tribunal Regional Federal, no entanto, firmou direcionamento acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme notas de jurisprudências, que enfrentam o âmago do tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO – RESTABELECIMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MARGEM CONSIGNÁVEL – CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE A PARCELAMENTO DE DÍVIDA. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da consignação em folha uma vez que as verbas oriundas de trabalho e aposentadoria não podem ser objeto de qualquer constrição judicial, em face de seu caráter alimentar, por força da norma do inciso IV do art. 649 do CPC que dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, proventos, salários, etc. 2 – A agravante objetiva o restabelecimento da consignação em folha de pagamento, diretamente na fonte pagadora, por meio da penhora mensal de parte do salário do devedor/agravado. Alega o exaurimento das diligências que lhe competiam, as quais restaram inexitosas. Preconiza, neste contexto, que se deve levar em consideração o princípio da efetividade do processo executivo. 3 – O art. 8º do Decreto nº 6.386/2008 disciplina, exclusivamente, a consignação facultativa de parte do salário, visando o pagamento mensal de dívidas contraídas em razão de contrato celebrado pelas partes, não se aplicando a hipóteses de restabelecimento da consignação em sede de execução, por meio de penhora. 4 – A regra que impõe limite de 30% na soma mensal das consignações facultativas relaciona-se aos descontos efetuados na remuneração ou proventos dos servidores públicos federais (art. 45 da Lei nº 8.112/90), não configurando, a toda evidência, direito subjetivo a parcelamento de dívida objeto de ação executiva, sendo incabível, portanto, a contrição na forma pretendida. 5 – Agravo de instrumento desprovido. AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 212843, Processo: 201202010065281 Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 22/01/2013, E-DJF2R – Data: 01/02/2013, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM.
CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve aferição de 1º grau, que deferiu parcialmente o requerimento de desconto em folha de pagamento do agravado, no valor mensal de 10% (dez por cento) de seus vencimentos até a integralização do valor total de R$ 39.916,64. 2. Embora em patamar inferior ao pretendido, a decisão já concedeu providência que a maioria dos julgados não tem deferido. O desconto judicial, como tem por objetivo satisfazer execução judicial, tem a natureza de penhora de salário, o que é vedado pelo art. 649, IV do CPC. Não cabe, portanto, majoração da parcela dos rendimentos a sofrer desconto. 3. A agravante deve continuar a pesquisar bens que possam ser objeto de constrição, de modo a satisfazer seu crédito, caso o percentual concedido não seja o suficiente. 4. Agravo interno não provido. AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 222347, Processo: 201202010184415 Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, UF: RJ, Data Decisão: 03/12/2012, E- DJF2R – Data:: 11/12/2012, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO.

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.As importâncias recebidas pelo executado a título de salário, ou instituto equivalente, como pensão e proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC), estando protegidas contra o poder expropriatório do judiciário, por respeito à dignidade da pessoa humana, princípio de hierarquia constitucional (art. 1º, III, CF). O § 2º do art. 649 do CPC, ao franquear a penhora sobre o salário para pagamento de prestação alimentícia, visto que referidos institutos não se confundem.
Concomitantemente existe, uma necessidade de compatibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC, com o inciso X do mesmo dispositivo legal, o qual somente protege da constrição judicial a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Acima desse limite, pouco importa a origem ou natureza do restante da verba depositada, que pode ser penhorada.
Quanto ao valor excedente, poderá haver penhora, desde que seja feita a verificação do comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família, observada a proporcionalidade, razoabilidade e os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana.
Na lição de Ingo Sarlet (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001). Grifo nosso.
“Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos”.
Nessa senda e consoante a doutrina mais moderna, notadamente dos professores Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:
“se extrai que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não pode ser flexibilizado, na medida em que a quantia disposta na lei já revela que este é o mínimo valor que deva ser garantido ao devedor para a preservação de sua dignidade”.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
(1) A juntada dos comprovantes de pagamentos dos IPVA referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, objeto da lide, inteiramente quitados.
(2) Seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º e com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, posto que, a Executada é pessoas simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.
(3) Requer o DESBLOQUEIO IMEDIATO da conta salário da Executada, Banco Itaú XXXXX/XXXXXXX, no valor de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), tendo em vista ser de natureza salarial e, portanto amparado pela lei 8.009/90, e art. 649, IV do CPC. sob pena de prejuízos ao seu sustento e de sua família.
(4) Requer seja dado vista a Fazenda Pública, para tomar ciência dos tributos pagos, referente aos exercícios 2004, 2005 e 2006.
(5) Requer seja julgado totalmente procedente os pedidos para DESBLOQUEAR IMEDIATAMENTE, a conta salário da Executada, após a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, II do CPC.

Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de janeiro,

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Um comentário

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